Execução de Título Extrajudicial 1011597-70.2023.8.26.0477 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011597-70.2023.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB 106085/SP), Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB 151581/SP), Alexandre Letizio Vieira (OAB 74304/SP) Processo 1011597-70.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joanne França Salomao - Exectdo: RPT CONSTRUÇÕES LTDA. - Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade ao fundamento de vício no título executivo, pois carece da assinatura de duas testemunhas ao contrário do que determina o art. 784, III, do CPC. Pleiteia a extinção da execução (fls. 37/44). O excepto/exequente apresentou manifestação contrária e pleiteou o prosseguimento da execução (fls. 58/61). É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não dependam de dilação probatória. No caso concreto, o contrato configura documento apto à execução. O executado/avalista alega ausência de força executiva do termo de confissão de dívida por não conter assinatura de testemunhas. No presente, o contrato de locação, devidamente assinado pelas partes e juntado aos autos às fls. 09/13, possui força executiva própria, independentemente da existência de termo de confissão de dívida posterior e acessório. A confissão de dívida constitui mera reafirmação da obrigação locatícia, não configurando novação, de modo que não se exige a assinatura de testemunhas para sua validade como reforço probatório do débito. No caso da confissão de fls. 14/16, incluiu-se o avalista/peticionante, assumindo o risco de inadimplência. O fato de o contrato não contar com a assinatura de duas testemunhas não lhe retira a força executiva, pois o entendimento jurisprudencial moderno tem flexibilizado tal requisito na presença de outros elementos de prova da relação contratual e do inadimplemento, sobretudo quando a própria parte devedora reconhece a dívida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. HIGIDEZ DA CÓPIA DA CÉDULA DIGITALIZADA. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que "excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2. Na espécie, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda e na análise do contrato firmado entre as partes. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local, para fazer valer a tese do recorrente de que o documento particular não possui força executiva, ou para afastar a legitimidade do título apresentado no processo eletrônico de forma digitalizada, demandaria a inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em recurso especial, conforme enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.605.576/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. Exceção de pré-executividade acolhida, baseada na ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento de distrato. Inconformismo do exequente. Nulidade do título executivo extrajudicial não evidenciada. Formalismo exacerbado. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça que tem mitigado a exigência de o título estar subscrito por duas testemunhas na hipótese de se verificar a certeza quanto à existência do ajuste. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009050-61.2022.8.26.0002; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). A confissão de dívida pois, firmada em separado, está amparada pelo contrato de locação. E a ausência de assinatura de testemunhas em documento acessório não invalida a execução quando houver outros elementos que atestem a certeza e liquidez da dívida. Ademais, o executado/avalista em momento algum nega a realização do contrato de confissão de dívida ou a inadimplência. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários, pois não houve a extinção da execução. 2. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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