Ação Penal - Procedimento Sumário 1500140-27.2025.8.26.0634 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500140-27.2025.8.26.0634 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: RALF ESTEVAN FLORIANO DOLCINOTTI - Apresentar a Defesa, Resposta Escrita à Acusação, dentro do prazo legal, nos termos da r. Decisão de fls. 32/34: "Inicialmente, havendo peças produzidas em plantão judiciário, verifique-se a regularidade das peças junto ao BNMP, procedendo-se à devida transferência das peças, se o caso. Rito sumário (art. 394, CPP) - A denúncia apresenta exposição do fato criminoso em todas as suas circunstâncias, qualificação e rol de testemunhas, o Ministério Público é parte legítima e há potencialidade de aplicação do jus puniendi. Fica, assim, nessa fase, afastada a inépcia da denúncia, falta de justa causa, pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Com base na Lei n. 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, Intimação - ADV: Lucas Homem Di Giorgio (OAB 286218/SP) Processo 1500140-27.2025.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Sumário - RECEBO A DENÚNCIA (art. 396, CPP), comunique-se ao IIRGD. Cite(m)-se/intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), por oficial de justiça, para responder(em) a ela, por escrito, no prazo de 10 dias (arts. 396 e 396-A, ambos do CPP). Se o(a)(s) réu(é)(s) encontrar(em)-se em outras Comarcas, fica, desde já, determinado o cumprimento pela Central de Mandados Compartilhada, conforme Comunicado nº 248/2023. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá consultar o(a)(s) réu(é)(s) sobre a intenção e/ou possibilidade financeira de constituir(em) um advogado, certificando-se. Em caso negativo, com a juntada do mandado devidamente cumprido, oficie-se à OAB para nomeação de defensor a fim de oferecer a resposta, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias para tanto. Da mesma forma deverá proceder a Serventia se não apresentada a resposta no prazo acima pelo(a)(s) réu(é)(s) com advogado contratado ou a contratar (art. 396, §2º, CPP). Após, com a resposta, venham conclusos para absolvição sumária (art. 397, CPP), designação de audiência de instrução e julgamento (arts. 399 e 400, ambos do CPP), ou, se for o caso, abertura de vista ao MP, a fim de se manifestar sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95). Junte-se Folha de Antecedentes e Oficie-se ao Cartório Distribuidor solicitando Certidão Estadual de Distribuições Criminais (caso ainda não tenha sido juntada aos autos) em nome dos(as) denunciados(as). No mais, acolho o pedido ministerial pela prisão preventiva, vejamos: Prisão Preventiva: nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, além da prova da existência do crime e dos indícios suficientes da autoria, a prisão preventiva deve estar orientada para a satisfação das seguintes regras: a) garantir a ordem pública; ou b) conveniência da instrução criminal; ou c) assegurar a aplicação da lei penal. No caso em apreço, pelos documentos, informações e depoimentos constantes nos autos, estão presentes as hipóteses previstas nos itens a, b e c. Importante ressaltar que a custódia cautelar além de resguardar a ordem pública, imprime celeridade ao processo, permitindo a rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal, notadamente porque enseja eventual reconhecimento da autoria do delito por parte das testemunhas e/ou vítimas. No caso, os reconhecimentos da fase policial poderão ser confirmados em Juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Finalmente, a prisão provisória, assegura a aplicação da lei penal, pois, em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato em razão da sanção penal prevista pela legislação vigente. Outrossim, não estão presentes causas excludentes de ilicitude (art. 314 do CPP). Não obstante, lembre-se que o art. 316 da lei processual permite ao Magistrado revogar a prisão preventiva, caso verifique a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, sobrevindo razões que a justifiquem. Enfim, são categóricas as razões ventiladas pela Autoridade Policial e pelo MP em suas manifestações, ficando todas aqui adotadas como acréscimo à presente fundamentação da custódia preventiva. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, presentes à saciedade o fumus boni juris e o periculum in mora, decreto a prisão preventiva de RALF ESTEVAN FLORIANO DOLCINOTTI, qualificados nos autos, com fundamento no art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão, com urgência. Quanto ao crime contra a honra, aguarde-se o oferecimento de queixa-crime dentro do prazo decadencial. Caso não ajuizada, certifique-se e voltem conclusos para que seja declarada extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Anote-se no sistema. Providencie a serventia, a inclusão da movimentação "15000" indicando a finalização da tramitação direta entre Ministério Público e Delegacia. Servirá a presente como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.".

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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