Procedimento Comum Cível 1005202-77.2023.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005202-77.2023.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Ferreira Pinto (OAB 341125/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1005202-77.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson José de Santana - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por ROBSON JOSÉ DE SANTANA em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e IZONEL F.T. DOMINGUES E CIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, que seu irmão realizou a compra, em seu benefício, de veículo automotor com a segunda requerida, financiado pela primeira; contudo, estando na posse do bem, foi surpreendido por policiais civis que lhe conduziram a uma delegacia e, lá, recebeu ordem de prisão por receptação, em virtude de haver queixa de estelionato por parte do proprietário anterior, sem o seu conhecimento ou participação. Pretende, assim, ser ressarcido do valor da fiança depositada nos autos do inquérito policial instaurado em seu desfavor, bem como pelos danos morais suportados, diante de falha na prestação do serviço, com venda de veículo em situação ilícita (fls. 01/11). Documentos às fls. 12/31. Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, ausência de ilícito e regularidade da contratação, além de inexistência de dano moral a indenizar (fls. 50/60). Documentos às fls. 61/85. Réplica à fl. 90. Regularmente citado, o co-réu IZONEL (fl. 49) manteve-se inerte (fl. 94). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, eis que versa sobre matéria fática que prescinde de produção de provas em audiência, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ilegitmitidade ativa suscitada em contestação não vinga: deveras, não está o autor a deduzir causa de pedir e pedido relacionado à modificação ou discussão de cláusulas contratuais, ou mesmo à manifestação de vontade do contratante (o que, efetivamente, lhe seria defeso), mas sim às conseqüências que suportou, pessoalmente, por força da celebração do financiamento do veículo. No mérito, o pedido procede em parte. Deveras, restou incontroverso e foi demonstrado documentalmente que o autor, ROBSON, estando na posse do veículo adquirido por seu irmão Carlos, via financiamento bancário celebrado com a AYMORÉ, foi conduzido a um Distrito Policial por policiais e lá recebeu voz de prisão em flagrante por receptação (fls. 25/31), já que o GM Montana de placas ETQ-6870 constava com queixa de estelionato anterior. Os fatos e circunstâncias que permearam o negócio de compra e venda do veículo foram objeto de dois inquéritos policiais distintos, sob perspectivas de indiciados diferentes, o autor ROBSON (receptação, autos nº 1502339-57.2023.8.26.0548) e o terceiro José (apropriação indébita, autos nº 1500031-19.2022.8.26.0084). Embora ambos os feitos tenham sido arquivados sob o aspecto criminal, convergiram quanto a uma circunstância comum: o proprietário registral, Alison Pereira Leite (fl. 22), jamais firmou em favor da IZONEL F. T. DOMINGUES E CIA LTDA ou de qualquer outra pessoa o DUT (Documento Único de Transferência) ou APTVe, anuindo à venda do bem. E o banco réu, de seu lado, igualmente não trouxe qualquer documento idôneo que demonstrasse a anuência do proprietário à venda do veículo, eis que à fl. 63 consta mera cópia xerográfica do DUT, sem o obrigatório reconhecimento de firma por autenticidade. Também não colacionou nota fiscal do bem ou contrato de aquisição pela intermediária para revenda. Nesse cenário, é inquestionável o defeito no serviço prestado tanto pelo lojista vendedor como pelo banco, que não adotaram as cautelas devidas à formalização da venda e emissão da cédula de crédito bancária (fls. 66/71). Ora, aos fornecedores compete prestar serviços seguros e eficientes, sendo deles o ônus de arcar com qualquer dano que venham a causar em razão de eventual falha ou deficiência nos serviços que disponibilizam ao mercado (arts. 14, caput e 17 do Código de Defesa do Consumidor). A ocorrência de fraude constitui risco inerente ao exercício de suas atividades, configurando fortuito interno, incapaz de afastar o nexo causal, consequentemente, o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 479, que enuncia: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Do defeito na prestação do serviço advieram danos ao autor, que experimentou uma prisão em flagrante e a responder a inquérito policial. Em virtude do ocorrido, o requerente igualmente ficou impedido de usar livremente do automóvel, que lhe fora entregue por seu irmão. Assim sendo, em virtude da falha na prestação de serviços prestados o autor experimentou aborrecimentos que extrapolam em muito a normalidade, vendo-se envolvido em situação de fraude praticada pelo lojista com conivência do banco, que tinha por obrigação verificar a idoneidade jurídica do objeto de seu contrato, o que negligenciou de forma clamorosa. Havendo dano e reconhecida a responsabilidade, basta à solução da lide a apuração do quantum indenizatório. Assim, visando conciliar o imprescindível caráter pedagógico da indenização com a reparação do mal praticado, à luz da razoabilidade, sem enriquecer o autor, fixo como justo à indenização o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto ao valor da fiança referente ao inquérito policial, caberá ao autor requerer seu levantamento naqueles autos, eis que o feito foi arquivado. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 ao autor a título de danos morais, quantia a ser corrigida monetariamente a contar da publicação desta e com juros de mora a contar da data de prisão do autor, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Em razão da sucumbência (ausente ao autora, na forma da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Recurso adesivo

Juntada de Petição de Contra-razões

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