Monitória 1006754-54.2025.8.26.0554 - TJSP

Monitória 1006754-54.2025.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marco Lanes (OAB 82852/RS) Processo 1006754-54.2025.8.26.0554 - Monitória - Reqte: Trend Viagens Operadora de Turismo S.a., Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A - Vistos. Inicialmente, recebo a petição e documentos de fls. 289/491 como emenda à inicial e, ato contínuo, declaro regularizada a questão referente à representação processual. Anote-se. Sem prejuízo do acima exposto, o exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(30)