Execução de Título Extrajudicial 1156741-42.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1156741-42.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0686/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando a excipiente a inexistência de título executivo, bem como excesso de execução. O excepto manifestou-se contrariamente aos argumentos. Fundamento e DECIDO. A presente exceção, instrumento não previsto pela legislação processual civil, admitido extraordinariamente, na hipótese de vícios processuais de ordem pública, e outros, não se justifica no caso concreto. Ao contrário do alegado pelo excipiente, a presente Execução encontra-se devidamente instruída com o título executivo extrajudicial, compromisso particular de venda e compra de equipamentos acostado às fls. 12/19, a teor do artigo 784, III, do CPC. No mesmo sentido, a execução refere-se a totalidade das parcelas inadimplidas, não se limitando ao valor da parcela levada a protesto. Assim, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. Sem prejuízo, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 306.211,37 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Go-it Work Informática Ltda CPF/CNPJ: 32489037000111 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimada a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em ci

30/07/2024, 05:40

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando a excipiente a inexistência de título executivo, bem como excesso de execução. O excepto manifestou-se contrariamente aos argumentos. Fundamento e DECIDO. A presente exceção, instrumento não previsto pela legislação processual civil, admitido extraordinariamente, na hipótese de vícios processuais de ordem pública, e outros, não se justifica no caso concreto. Ao contrário do alegado pelo excipiente, a presente Execução encontra-se devidamente instruída com o título executivo extrajudicial, compromisso particular de venda e compra de equipamentos acostado às fls. 12/19, a teor do artigo 784, III, do CPC. No mesmo sentido, a execução refere-se a totalidade das parcelas inadimplidas, não se limitando ao valor da parcela levada a protesto. Assim, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. Sem prejuízo, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 306.211,37 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Go-it Work Informática Ltda CPF/CNPJ: 32489037000111 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimada a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positiv

25/07/2024, 14:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1078/2023Teor do ato: Vistos. 1. Autos redistribuídos livremente. 2. Regularize a parte exequente sua representação processual, vez que pendente de assinatura o documento de fls. 11. Prazo de 15 quinze dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. 4. Tudo regularizado, CITE-SE para que a parte executada, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 5. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 6. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 7. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao executado que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). 8. Fica ciente a parte executada que deverá proceder, ainda, ao recolhimento das custas finais, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual de Custas, nº 11.608/2003, cujo valor d

28/11/2023, 00:07

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Autos redistribuídos livremente. 2. Regularize a parte exequente sua representação processual, vez que pendente de assinatura o documento de fls. 11. Prazo de 15 quinze dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. 4. Tudo regularizado, CITE-SE para que a parte executada, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 5. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 6. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 7. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao executado que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). 8. Fica ciente a parte executada que deverá proceder, ainda, ao recolhimento das custas finais, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual de Custas, nº 11.608/2003, cujo valor deve corresponder a 1

27/11/2023, 15:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1015/2023Teor do ato: Vistos. Vistos. A competência fixada para os Foros Regionais e Varas Centrais é absoluta, prevalecendo as razões de ordem pública e interesse do serviço judiciário, sobre os interesses ou conveniências das partes (JTACSP 115/275, 91/304; RJTJESP 31/170, 33/189, 35/137; RT 494/155, 605/78; RP 2/346), de modo que o juiz pode dar-se por incompetente "ex officio_ (Conflito de competência nº 14.337.0/5-SP, Câm. Esp. Do TJSP, - j.09.04.92). No caso, a demanda não possui qualquer vínculo com este foro central. A parte exequente possui domicílio situado nas intermediações do Foro Regional de Santo Amaro enquanto a parte executada, estabelecida na Comarca de São José dos Campos: Em que pese o fato de no contrato (fl. 19, cláusula 7.1) ter sido eleito o foro da Comarca de São Paulo não há que se falar em competência residual do Foro Central, porque a parte exequente está inserida no âmbito de competência do Foro Regional de Santo Amaro. Tal problemática não é nova e já foi enfrentada pela Colenda Câmara Especial do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a dar eficácia plena ao tônus absoluto das regras que disciplinam a divisão de competência entre os juízos da Comarca de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA NO FORO CENTRAL, QUE, TODAVIA, NÃO ABARCA A CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. REMESSA DO FEITO AO FORO REGIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE O DOMICÍLIO DO RÉU LOCALIZA-SE EM COMARCA DIVERSA, NÃO ELEITA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO J

08/11/2023, 00:47

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Vistos. A competência fixada para os Foros Regionais e Varas Centrais é absoluta, prevalecendo as razões de ordem pública e interesse do serviço judiciário, sobre os interesses ou conveniências das partes (JTACSP 115/275, 91/304; RJTJESP 31/170, 33/189, 35/137; RT 494/155, 605/78; RP 2/346), de modo que o juiz pode dar-se por incompetente "ex officio_ (Conflito de competência nº 14.337.0/5-SP, Câm. Esp. Do TJSP, - j.09.04.92). No caso, a demanda não possui qualquer vínculo com este foro central. A parte exequente possui domicílio situado nas intermediações do Foro Regional de Santo Amaro enquanto a parte executada, estabelecida na Comarca de São José dos Campos: Em que pese o fato de no contrato (fl. 19, cláusula 7.1) ter sido eleito o foro da Comarca de São Paulo não há que se falar em competência residual do Foro Central, porque a parte exequente está inserida no âmbito de competência do Foro Regional de Santo Amaro. Tal problemática não é nova e já foi enfrentada pela Colenda Câmara Especial do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a dar eficácia plena ao tônus absoluto das regras que disciplinam a divisão de competência entre os juízos da Comarca de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA NO FORO CENTRAL, QUE, TODAVIA, NÃO ABARCA A CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. REMESSA DO FEITO AO FORO REGIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE O DOMICÍLIO DO RÉU LOCALIZA-SE EM COMARCA DIVERSA, NÃO ELEITA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR,

07/11/2023, 19:11

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 219

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 211

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 211

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(49)