Execução de Título Extrajudicial 1072449-93.2024.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1072449-93.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0786/2024Teor do ato: Vistos. 1. Sem a demonstração mínima da pretensa insolvência dos executados, requisito da medida cautelar de arresto postulada, indefiro o pedido formulado em sede liminar. 2. Sem prejuízo, emende o exequente a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos cópia do título executivo com assinatura do executado (fls. 120). 3. Tudo regularizado, CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 5. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). Int e Dil.Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)

23/08/2024, 00:07

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 252

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 252

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 246

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(33)