Execução de Título Extrajudicial 1000645-56.2025.8.26.0123 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000645-56.2025.8.26.0123 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Cristina de Souza Rodrigues (OAB 384479/SP) Processo 1000645-56.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanderleia Aparecida Ferreira de Campos Me - Vistos. No curso do processo as partes entabularam o acordo apresentado às fls. 34/36 e requereram a sua homologação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. III, letra "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo apresentado para que produza seus jurídicos efeitos e extingo o processo. O trânsito em julgado dar-se-á nesta data, ante a natureza da sentença. Inviável a aplicação do artigo 922 do CPC, pois incompatível com os princípios que norteiam os feitos em tramitação nos Juizados Especiais. Esta sentença é título executivo judicial exequível, no caso de inadimplência da parte requerida. Havendo nos autos restrições sobre veículos ou inscrições do nome da parte passiva nos órgãos de proteção ao crédito, providencie-se o necessário para a exclusão, comunicando-se da prolação desta sentença. Quanto aos valores bloqueados, via Sisbajud (fls. 43/53), providencie a serventia o comando de transferência do valor de R$ 242,89 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos) para a agência 0840-0 do Banco do Brasil S/A, que será levantado pela parte exequente e liberem-se os valores remanescentes. Providencie a parte exequente o preenchimento do formulário (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) para possibilitar a emissão do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado nos autos, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019 e Comunicado CG nº 12/2024. Após a juntada do formulário devidamente preenchido, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Sem custas nos termos do Artigo 55 da lei 9099/95. Procedam-se as anotações necessárias. Arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P. I.

15/05/2025, 00:00

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