Embargos à Execução 1104854-82.2024.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1104854-82.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Fátima Luciene Barboteu Ciambarella (OAB 166405/RJ) Processo 1104854-82.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Reqte: Priscila Ferreira dos Santos, Priscila Ferreira dos Santos - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Priscila Ferreira dos Santos opôs os presentes embargos à execução em face de Banco Safra. Alega que o título executivo que instruiu o feito 1106298-24.2022.8.26.0100 não é revestido de liquidez. Assevera que o contrato foi efetuado unilateralmente pelo embargado, não constituindo débito novo. Arguiu inépcia da exordial da execução. Conta que pagou as três primeiras prestações relativas ao empréstimo contraído. No entanto, em função da gravidade do momento em que o país e o mundo atravessavam por conta da pandemia global de Covid-19 necessitou de mais caixa para fazer face às despesas de seu pequeno negócio, tais como folha de pagamento de colaboradores, recolhimentos de tributos, pagamento de aluguel da loja, etc. Por tal motivo, foi obrigada a contrair nova linha de crédito, tendo contratado novo empréstimo no dia 19.02.2021, por meio de Cédula de Crédito Bancário (Mútuo), nº 001312810, emitida pelo embargado, no valor de R$ 56.900,00, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 2.928,58. Defende que, contrariando dispositivos legais e jurisprudência pátria, além da taxa de juros pré-fixada em 3,80% a.m. ou 56,45% a.a., incidiu no referido empréstimo, o IOF - Imposto sobre Operações Financeiras, bem como a taxa de administração no valor de R$ 1.422,50. Explica que o embargado não apresentou memória de cálculo minimamente explicativa, alegando corresponder ao saldo devedor da renegociação da dívida nº 8434627, atualizado até 05/10/2023. Afirma que desconhece a dívida cobrada pelo exequente. Pugna pela extinção da execução, sem resolução de mérito. Alternativamente, a procedência dos presentes embargos à execução para revisão, com base nos contratos anteriores, atuais e extratos de conta corrente dos respectivos instrumentos e extratos, além de devolução do valor de R$ 1.422,50 relativo à taxa de emissão de contrato e do valor relativo à comissão de corretagem de 15% sobre o valor do seguro contratado devidamente corrigido até o final da presente demanda. Também requer seja declarada a abusividade da capitalização diária dos juros, além do reconhecimento do excesso à execução. Foi deferida a assistência judiciária gratuita (fls. 206). A impugnação foi apresentada pelo embargado (fls. 85/138). Sustenta que os embargos deveriam ter sido rejeitados liminarmente, já que único fundamento seria o excesso à execução e não foi juntada planilha com o cálculo que a embargante entende devido. Impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, assevera que o título a ser executado é a cédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/04. Assim, defende que o contrato exequendo está revestido com os requisitos de validade e constituição do título executivo. Conta que cuida-se de valor de renegociação dos valores devidos pelos embargantes na cédula de crédito bancário 8434627. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Em que pese a ausência de previsão de réplica no rito especial dos embargos à execução, para que se evite futura alegação de prejuízo à defesa, manifeste-se a parte embargante, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada improcedente a ação

Conclusos para decisão

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