Execução de Título Extrajudicial 1110926-61.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1110926-61.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0082/2024Teor do ato: Vistos. Desnecessária a intervenção do juízo para a obtenção da informação pretendida. A pesquisa pode ser realizada pela própria parte. Confira-se: AGRAVODE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil). INADMISSIBILIDADE. Pretende a agravante o deferimento de consulta à Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD). A pesquisa junto ao CRC-JUD pode ser realizada pela própria agravante. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução.Medida indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024576-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. Decisão que indeferiu pedido de busca pelo sistema da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) - Pretensão do exequente pela obtenção da certidão de casamento do executado. Diligência que cabe ao exequente. Ausência de demonstração nos autos que as diligências realizadas foram infrutíferas para justificar a intervenção do Poder Judiciário - Precedente dessa c. Câmara Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119093-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021) - Execução de título extrajudicial Pretensão de realização de pesquisa judicial perante o CRC-JUD - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, que não é beneficiária da justiça gratuita, sem interferência do Juízo, mediante o pagamento de emolumentos e custas devidas, conforme Normas da Corregedo

20/02/2024, 00:29

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Desnecessária a intervenção do juízo para a obtenção da informação pretendida. A pesquisa pode ser realizada pela própria parte. Confira-se: AGRAVODE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil). INADMISSIBILIDADE. Pretende a agravante o deferimento de consulta à Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD). A pesquisa junto ao CRC-JUD pode ser realizada pela própria agravante. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução.Medida indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024576-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. Decisão que indeferiu pedido de busca pelo sistema da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) - Pretensão do exequente pela obtenção da certidão de casamento do executado. Diligência que cabe ao exequente. Ausência de demonstração nos autos que as diligências realizadas foram infrutíferas para justificar a intervenção do Poder Judiciário - Precedente dessa c. Câmara Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119093-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021) - Execução de título extrajudicial Pretensão de realização de pesquisa judicial perante o CRC-JUD - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, que não é beneficiária da justiça gratuita, sem interferência do Juízo, mediante o pagamento de emolumentos e custas devidas, conforme Normas da Corregedori

19/02/2024, 15:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0600/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema BACENJUD apresentada pelo executado Alexandre (fls.206/211). Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alegou que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do SISBAJUD são impenhoráveis, uma vez que trata-se de quantia de natureza alimentar, visto que a ordem de bloqueio recaiu sobre a integralidade do seu salário. O executado alega ser motorista de aplicativo e o seu salário é realizado por dia, assim a ordem de na plataforma Sisbajud bloqueiou os valores recebidos pelo aplicativo Uber (Banco Digio S/A) e 99 ( Banco Inter), conforme documentos de fls.215/235. Em manifestação (fls.253) a parte exequente apresentou sua concordância sobre o pedido de desbloqueio integral, bem como pugnou pelo deferimento das pesquisas via Renajud e Infojud em nome dos executados. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO

27/07/2023, 05:50

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema BACENJUD apresentada pelo executado Alexandre (fls.206/211). Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alegou que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do SISBAJUD são impenhoráveis, uma vez que trata-se de quantia de natureza alimentar, visto que a ordem de bloqueio recaiu sobre a integralidade do seu salário. O executado alega ser motorista de aplicativo e o seu salário é realizado por dia, assim a ordem de na plataforma Sisbajud bloqueiou os valores recebidos pelo aplicativo Uber (Banco Digio S/A) e 99 ( Banco Inter), conforme documentos de fls.215/235. Em manifestação (fls.253) a parte exequente apresentou sua concordância sobre o pedido de desbloqueio integral, bem como pugnou pelo deferimento das pesquisas via Renajud e Infojud em nome dos executados. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ cami

26/07/2023, 15:27

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Valor atualizado do débito: R$ R$ 16.916,00 em maio/2023. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, caso ainda não tenha recolhido. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso, devendo os demais valores permanecer indisponíveis. Após, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado por intermédio do ato ordinatório BACENJUD indisponibilidade, ou, se não houver advogado constituído, por meio de carta AR BACENJUD indisponibilidade para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, det

27/06/2023, 08:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0860/2022Teor do ato: Vistos. Considerando que houve dissolução judicial da empresa executada, nos termos do quanto apresentado a fls. 153/156 e 175/176, bem assim, de que ainda existem bens em nome da pessoa jurídica (fls. 162/166), defiro o solicitado pelo exequente a fls. 170/174 para incluir no polo passivo os antigos sócios administradores Alexandre e Sulen. Assim já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução de título extrajudicial Inclusão da sócia no pólo passivo da demanda em razão da dissolução regular da sociedade devedora Possibilidade Inteligência do art. 110 do CPC Deliberação mantida, sob o aludido fundamento - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206039-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022)". Da mesma forma: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.815,13, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO BOJO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, CONCLUINDO PELA ILEGITIMIDADE DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE A EXEQUENTE COLACIONOU AOS AUTOS A FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A JUCESP, DANDO CONTA DE SUA DISSOLUÇÃO; ALÉM DE COMPROVANTE DE BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) PERANTE A RECEITA FEDERAL, ESTANDO EXTINTA A SOCIEDADE E JÁ TENDO HAVIDO SUA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL QUE ENUNCIA QUE, ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO, O CREDOR PODERÁ EXIGIR DOS SÓCIOS, INDIVIDUALMENTE, O PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DA SOMA POR ELES RECEBIDA EM PARTILHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA, PORTANTO, EM VIRTUDE DA SUCESSÃO NAS OBRIGAÇÕES DO ENTE MORAL EXTINTO. LEGITIMIDADE, ADEMAIS

30/11/2022, 00:20

Despacho - SAJ - Determinada a Citação em Novo Endereço - Vistos. Considerando que houve dissolução judicial da empresa executada, nos termos do quanto apresentado a fls. 153/156 e 175/176, bem assim, de que ainda existem bens em nome da pessoa jurídica (fls. 162/166), defiro o solicitado pelo exequente a fls. 170/174 para incluir no polo passivo os antigos sócios administradores Alexandre e Sulen. Assim já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução de título extrajudicial Inclusão da sócia no pólo passivo da demanda em razão da dissolução regular da sociedade devedora Possibilidade Inteligência do art. 110 do CPC Deliberação mantida, sob o aludido fundamento - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206039-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022)". Da mesma forma: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.815,13, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO BOJO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, CONCLUINDO PELA ILEGITIMIDADE DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE A EXEQUENTE COLACIONOU AOS AUTOS A FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A JUCESP, DANDO CONTA DE SUA DISSOLUÇÃO; ALÉM DE COMPROVANTE DE BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) PERANTE A RECEITA FEDERAL, ESTANDO EXTINTA A SOCIEDADE E JÁ TENDO HAVIDO SUA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL QUE ENUNCIA QUE, ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO, O CREDOR PODERÁ EXIGIR DOS SÓCIOS, INDIVIDUALMENTE, O PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DA SOMA POR ELES RECEBIDA EM PARTILHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA, PORTANTO, EM VIRTUDE DA SUCESSÃO NAS OBRIGAÇÕES DO ENTE MORAL EXTINTO. LEGITIMIDADE, ADEMAIS, QUE S

29/11/2022, 18:24

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Valor atualizado do débito: R$ 13.506,77 em novembro de 2021. Trata-se de bloqueio A TÍTULO DE ARRESTO. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, visando instrumentalizar a futura penhora. Assim, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de bloquei A TÍTULO DE ARRESTO, procedendo-se na forma do artigo 830 do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Após o bloqueio, deverá o exequente diligenciar a tentativa de citação do executado, na forma do artigo 830 do CPC. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a inte

20/01/2022, 11:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0530/2020Teor do ato: Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juí

26/10/2020, 12:57

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem s

23/10/2020, 21:17

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa te

16/01/2020, 18:48

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 359

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 359

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 353

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 347 e 348

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 353

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 353

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 347, 348

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 347, 348

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 347, 348

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(45)