Execução de Título Extrajudicial 1088527-62.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1088527-62.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0056/2025Teor do ato: Vistos. 1. A decisão de fls. 367/368 determinou a retificação do cadastro processual, bem como que se aguardasse a avaliação profissional para análise da alegação de excesso de penhora. Os embargos de declaração de fls. 372/378, opostos pelos executados, sustentaram a existência de erro material porque teria ocorrido reconhecimento de que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução. Manifestação sobre os embargos em fls. 410/412. Ofício de fls. 438/441 comunica a concessão de efeito suspensivo para afastar a obrigação do exequente de intimar os coproprietários do bem. Fls. 442/450: resultado de bloqueio Sisbajud parcialmente positivo. Em fls. 454/458, a parte executada impugnou o bloqueio, sustentando impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos em qualquer conta bancária. O exequente manifestou-se em fls. 467/490, em que sustentou a penhorabilidade do valor. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a rediscussão do quanto decidido na decisão (fls. 367/368), com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Faço constar que a decisão é clara em reconhecer que a citação do de cujus foi nula, mas que a habilitação do espólio nos autos supriu a nulidade da citação, sendo o executado sucedido por seu espólio. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. 3. Sobre a impugnação ao bloqueio de valores, é necessário considerar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha interpretado extensivamente o inciso X do art. 833 para incluir sob a proteção da impenhorabilidade

22/01/2025, 00:24

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. A decisão de fls. 367/368 determinou a retificação do cadastro processual, bem como que se aguardasse a avaliação profissional para análise da alegação de excesso de penhora. Os embargos de declaração de fls. 372/378, opostos pelos executados, sustentaram a existência de erro material porque teria ocorrido reconhecimento de que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução. Manifestação sobre os embargos em fls. 410/412. Ofício de fls. 438/441 comunica a concessão de efeito suspensivo para afastar a obrigação do exequente de intimar os coproprietários do bem. Fls. 442/450: resultado de bloqueio Sisbajud parcialmente positivo. Em fls. 454/458, a parte executada impugnou o bloqueio, sustentando impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos em qualquer conta bancária. O exequente manifestou-se em fls. 467/490, em que sustentou a penhorabilidade do valor. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a rediscussão do quanto decidido na decisão (fls. 367/368), com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Faço constar que a decisão é clara em reconhecer que a citação do de cujus foi nula, mas que a habilitação do espólio nos autos supriu a nulidade da citação, sendo o executado sucedido por seu espólio. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. 3. Sobre a impugnação ao bloqueio de valores, é necessário considerar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha interpretado extensivamente o inciso X do art. 833 para incluir sob a proteção da impenhorabilidade v

21/01/2025, 13:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0957/2024Teor do ato: Vistos. Em fls. 111/118, os executados habilitaram-se e sustentaram excesso de penhora. Requereram também a substituição da penhora. Afirmou que o imóvel de matrícula nº 44.514 teria valor em mais do que o dobro da dívida. Defendeu a substituição das penhoras pela penhora de 15,20% do imóvel de matrícula 63.874 do 1º CRI de Ribeirão Preto seria necessária para a concretização do princípio da menor onerosidade. Afirmou que a penhora dos bens teria sido realizada sem pedido específico. Alegou nulidade pela citação ter sido recebida após o falecimento do réu, o que implicaria na extinção do feito. O exequente em fls. 305/310 opôs embargos de declaração afirmando contradição pela necessidade de intimação dos coproprietários e cônjuges, afirmando que a medida seria desnecessária. Em petição de fls. 311/321, a exequente manifestou-se sobre a impugnação dos executados, afirmando que o falecimento anterior à propositura não impediria a sucessão processual pelo espólio, nem geraria nulidade absoluta. Afirmou existir inventário extrajudicial em curso. Defendeu a legitimidade passiva dos herdeiros de executado. Sustentou inexistir nulidade de citação. Afirmou inexistir excesso de penhora. Rejeitou a substituição da penhora. É o relatório. Fundamento e decido. Proceda a serventia com a alteração do polo passivo, a fim de constar Espólio de Renato de Almeida Whitaker, representando pela inventariante Renata Whitaker Horschutz. Embora a citação tenha sido nula por ter sido endereçada ao de cujus após seu falecimento, a habilitação do espólio nos autos supre a nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Ademais, perfeitamente cabível a sucessão processual e retificação do polo passivo, tendo em vista que o exequente não tinha conhecimento do falecimento na data de propositura da ação. Dessa forma, rejeito o pedido de extinção por nulidade. Em relação a eventual excesso de penhora, tal afirmativa não pode

07/11/2024, 05:55

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em fls. 111/118, os executados habilitaram-se e sustentaram excesso de penhora. Requereram também a substituição da penhora. Afirmou que o imóvel de matrícula nº 44.514 teria valor em mais do que o dobro da dívida. Defendeu a substituição das penhoras pela penhora de 15,20% do imóvel de matrícula 63.874 do 1º CRI de Ribeirão Preto seria necessária para a concretização do princípio da menor onerosidade. Afirmou que a penhora dos bens teria sido realizada sem pedido específico. Alegou nulidade pela citação ter sido recebida após o falecimento do réu, o que implicaria na extinção do feito. O exequente em fls. 305/310 opôs embargos de declaração afirmando contradição pela necessidade de intimação dos coproprietários e cônjuges, afirmando que a medida seria desnecessária. Em petição de fls. 311/321, a exequente manifestou-se sobre a impugnação dos executados, afirmando que o falecimento anterior à propositura não impediria a sucessão processual pelo espólio, nem geraria nulidade absoluta. Afirmou existir inventário extrajudicial em curso. Defendeu a legitimidade passiva dos herdeiros de executado. Sustentou inexistir nulidade de citação. Afirmou inexistir excesso de penhora. Rejeitou a substituição da penhora. É o relatório. Fundamento e decido. Proceda a serventia com a alteração do polo passivo, a fim de constar Espólio de Renato de Almeida Whitaker, representando pela inventariante Renata Whitaker Horschutz. Embora a citação tenha sido nula por ter sido endereçada ao de cujus após seu falecimento, a habilitação do espólio nos autos supre a nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Ademais, perfeitamente cabível a sucessão processual e retificação do polo passivo, tendo em vista que o exequente não tinha conhecimento do falecimento na data de propositura da ação. Dessa forma, rejeito o pedido de extinção por nulidade. Em relação a eventual excesso de penhora, tal afirmativa não pode s

06/11/2024, 14:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0872/2024Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a penhora de 100% dos imóveis descritos nas matrículas nº 18077, 20.818 e 38.041 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itu, em nome de Renato de Almeida Whitaker e 50% do imóvel descrito na matrícula nº 44.514 do 1º CRI de Itu. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4. Providencie a serventia a averbação da penhora no sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos: a) o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, b) indicação expressa dos dados do patrono da parte exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail e nº da OAB). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Indique o exequente se o(s) executado(s) possui(em) patrono constituído, informando a página onde se encontra a sua procuração. Em caso negativo, providencie a sua intimação por carta ou oficial de justiça, indicando o endereço e recolhendo as custas respectivas. 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou n

14/10/2024, 13:41

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Defiro a penhora de 100% dos imóveis descritos nas matrículas nº 18077, 20.818 e 38.041 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itu, em nome de Renato de Almeida Whitaker e 50% do imóvel descrito na matrícula nº 44.514 do 1º CRI de Itu. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4. Providencie a serventia a averbação da penhora no sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos: a) o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, b) indicação expressa dos dados do patrono da parte exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail e nº da OAB). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Indique o exequente se o(s) executado(s) possui(em) patrono constituído, informando a página onde se encontra a sua procuração. Em caso negativo, providencie a sua intimação por carta ou oficial de justiça, indicando o endereço e recolhendo as custas respectivas. 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na

14/10/2024, 13:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0450/2024Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

12/06/2024, 13:34

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

12/06/2024, 13:02

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

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