Execução de Título Extrajudicial 1062580-40.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1062580-40.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278, 279 e 280

24/04/2026, 01:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280

27/03/2026, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280

26/03/2026, 04:50

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 275 - Conclusos para decisão - 25/03/2026 16:01:53)

25/03/2026, 16:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL26CIV01 para CENTRAL26CIV02)

25/03/2026, 16:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/03/2026, 16:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0189/2026Data da Publicação: 30/01/2026

29/01/2026, 05:05

Juntada

29/01/2026, 05:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0189/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a requisição de informações através do sistema SNIPER. Se em termos as custas, expeça-se o necessário para sua viabilização.Advogados(s): Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Vitor Teixeira Barbosa (OAB 232139/SP)

28/01/2026, 12:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a requisição de informações através do sistema SNIPER. Se em termos as custas, expeça-se o necessário para sua viabilização.

28/01/2026, 11:52

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 16:03

DECISÃO

•28/01/2026, 11:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0546/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 362/367: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores sob o fundamento de que se trata de valores relativos a benefício previdenciário (pensão por morte). A parte exequente sustenta que, o simples fato de o valor estar depositado em conta bancária o descaracterizaria como verba alimentar e pretende a manutenção da penhora. Como pode-se observar, o valor penhorado subsume-se exatamente às situações do dispositivo do artigo 833 inciso IV, já que dizem respeito a benefício previdenciário (pensão por morte) de natureza salarial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS. Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. I. magistrado a quo que aplicou multa nos termos do art. 774, parágrafo único do Código de Processo Civil em razão de a executada, ora agravante, não ter indicado bens à penhora. Sanção que não merece subsistir. Executada que cumpriu o comando judicial e informou ao juízo a impossibilidade de indicação de bens à penhora por não possuir qualquer bem livre e desembaraçado capaz de satisfazer a execução. Diligências efetuadas na origem visando a localização de bens que restaram infrutíferas e reforçam o alegado pela recorrente. Mera inexistência de bens que não constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indícios de que a agravante tenha agido com dolo ou culpa. Precedentes jurisprudenciais. Multa afastada. PENHORA DE RECURSOS DO FGTS E PIS. FGTS é fundo destinad

13/06/2025, 17:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 362/367: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores sob o fundamento de que se trata de valores relativos a benefício previdenciário (pensão por morte). A parte exequente sustenta que, o simples fato de o valor estar depositado em conta bancária o descaracterizaria como verba alimentar e pretende a manutenção da penhora. Como pode-se observar, o valor penhorado subsume-se exatamente às situações do dispositivo do artigo 833 inciso IV, já que dizem respeito a benefício previdenciário (pensão por morte) de natureza salarial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS. Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. I. magistrado a quo que aplicou multa nos termos do art. 774, parágrafo único do Código de Processo Civil em razão de a executada, ora agravante, não ter indicado bens à penhora. Sanção que não merece subsistir. Executada que cumpriu o comando judicial e informou ao juízo a impossibilidade de indicação de bens à penhora por não possuir qualquer bem livre e desembaraçado capaz de satisfazer a execução. Diligências efetuadas na origem visando a localização de bens que restaram infrutíferas e reforçam o alegado pela recorrente. Mera inexistência de bens que não constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indícios de que a agravante tenha agido com dolo ou culpa. Precedentes jurisprudenciais. Multa afastada. PENHORA DE RECURSOS DO FGTS E PIS. FGTS é fundo destinado

13/06/2025, 16:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0706/2023Teor do ato: Vistos. TODA ÍNTIMA COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. e IRANEIDE PASTOR DE SANTANA opuseram exceção de pré-executividade nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, a ocorrência de nulidade da citação e excesso de execução e, por essas razões pugnaram pelo acolhimento da exceção, requerendo, ainda, justiça gratuita. O exequente se manifestou às folhas 163/177. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 1. Rejeito a exceção. Isso porque, no que concerne à sociedade executada TODA ÍNTIMA, a carta de sua citação (folhas 126) foi recebida no endereço por ela declarado à Receita Federal (folhas 29) e também no título em execução (folhas 109), sem ressalvas. Assim, tratando-se de pessoa jurídica, não se exige que a carta de citação seja recebida por quem formalmente a represente, bastando o recebimento, sem ressalvas, em seu endereço, como reiteradamente se reconhece, verbi gratia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de executividade. Arguição de nulidade da citação e impenhorabilidade, além de excesso. Decisão insurgida que não reconheceu nulidade e a impenhorabilidade. Réu pessoa jurídica. Citação feita pelo correio. Correspondência dirigida ao endereço da empresa requerida e recebida sem qualquer ressalva. Presunção de validade do ato citatório. Teoria da aparência. (...) É considerada válida a citação de pessoa jurídica realizada por correio com recebimento da carta citatória por funcionário identificado e sem qualquer ressalva. Assim, é caso de aplicação da teoria da aparência, restando válida a citação na forma em que realizada. (...) (TJSP AI nº 2043200-57.2022.8.26.0000 Rel. Des. Kioitsi Chicuta- DJ: 05/05/2022 g.n.) E, do mesmo modo, não se pode reconhecer nulidade na citação da executada IRANEIDE, posto que o AR da respectiva citação foi direcionado ao endereço por ela declarado como sendo seu, tanto no título (

08/08/2023, 05:52

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. TODA ÍNTIMA COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. e IRANEIDE PASTOR DE SANTANA opuseram exceção de pré-executividade nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, a ocorrência de nulidade da citação e excesso de execução e, por essas razões pugnaram pelo acolhimento da exceção, requerendo, ainda, justiça gratuita. O exequente se manifestou às folhas 163/177. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 1. Rejeito a exceção. Isso porque, no que concerne à sociedade executada TODA ÍNTIMA, a carta de sua citação (folhas 126) foi recebida no endereço por ela declarado à Receita Federal (folhas 29) e também no título em execução (folhas 109), sem ressalvas. Assim, tratando-se de pessoa jurídica, não se exige que a carta de citação seja recebida por quem formalmente a represente, bastando o recebimento, sem ressalvas, em seu endereço, como reiteradamente se reconhece, verbi gratia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de executividade. Arguição de nulidade da citação e impenhorabilidade, além de excesso. Decisão insurgida que não reconheceu nulidade e a impenhorabilidade. Réu pessoa jurídica. Citação feita pelo correio. Correspondência dirigida ao endereço da empresa requerida e recebida sem qualquer ressalva. Presunção de validade do ato citatório. Teoria da aparência. (...) É considerada válida a citação de pessoa jurídica realizada por correio com recebimento da carta citatória por funcionário identificado e sem qualquer ressalva. Assim, é caso de aplicação da teoria da aparência, restando válida a citação na forma em que realizada. (...) (TJSP AI nº 2043200-57.2022.8.26.0000 Rel. Des. Kioitsi Chicuta- DJ: 05/05/2022 g.n.) E, do mesmo modo, não se pode reconhecer nulidade na citação da executada IRANEIDE, posto que o AR da respectiva citação foi direcionado ao endereço por ela declarado como sendo seu, tanto no título (folhas 109) como na procu

07/08/2023, 19:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0439/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

19/05/2023, 05:47

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

18/05/2023, 13:40

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278, 279 e 280

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 275 - Conclusos para decisão - 25/03/2026 16:01:53)

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL26CIV01 para CENTRAL26CIV02)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0189/2026Data da Publicação: 30/01/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a requisição de informações através do sistema SNIPER. Se em termos as custas, expeça-se o necessário para sua viabilização.

Conclusos para despacho

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