Execução de Título Extrajudicial 1023807-23.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023807-23.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 375, 376

11/05/2026, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 375, 376

08/05/2026, 02:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363

07/05/2026, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:07

Decisão interlocutória

06/05/2026, 16:07

Conclusos para decisão

06/05/2026, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

05/05/2026, 18:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 491239761, Subguia 491406908 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

04/05/2026, 12:45

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 491239761 - R$ 38,42

30/04/2026, 10:03

Link para pagamento - Guia: 491239761, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=491406908&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611776963507542266818141462834&idProcessoParte=611776963507542266818141464742&sinEmModal=N&hash=bacebbe0f12b32903bfb263051fcec18'>491406908</a>

30/04/2026, 10:03

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 477197428 - R$ 34,35

30/04/2026, 10:02

Link para pagamento - Guia: 477197428, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=477374252&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611776963507542266818141462834&idProcessoParte=611776963507542266818141464742&sinEmModal=N&hash=bacebbe0f12b32903bfb263051fcec18'>477374252</a>

30/04/2026, 10:02

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 363, 364

28/04/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 363, 364

27/04/2026, 03:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 18:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1023807-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Alexandre Nigro - Vistos. 1 - Diante da juntada do formulário, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores, conforme requerido retro. Formulário retro (fls.308). 2 - Expeça(m)-se ofício(s) nos termos requeridos retro, para os destinatários e fins mencionados retro, devendo o(s) ofício(s) ser instruído(s) pela parte interessada com todas as informações necessárias para integral cumprimento da determinação judicial. O impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício, cabendo à parte interessada promover o encaminhamento. Aguarde-se por 60 dias resposta do ofício. 3 - Defiro a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Para tanto, providencie a parte o recolhimento das devidas custas, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. 4 - Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de

11/06/2025, 12:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0529/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Diante da juntada do formulário, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores, conforme requerido retro. Formulário retro (fls.308). 2 - Expeça(m)-se ofício(s) nos termos requeridos retro, para os destinatários e fins mencionados retro, devendo o(s) ofício(s) ser instruído(s) pela parte interessada com todas as informações necessárias para integral cumprimento da determinação judicial. O impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício, cabendo à parte interessada promover o encaminhamento. Aguarde-se por 60 dias resposta do ofício. 3 - Defiro a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Para tanto, providencie a parte o recolhimento das devidas custas, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. 4 - Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, ness

10/06/2025, 15:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Diante da juntada do formulário, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores, conforme requerido retro. Formulário retro (fls.308). 2 - Expeça(m)-se ofício(s) nos termos requeridos retro, para os destinatários e fins mencionados retro, devendo o(s) ofício(s) ser instruído(s) pela parte interessada com todas as informações necessárias para integral cumprimento da determinação judicial. O impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício, cabendo à parte interessada promover o encaminhamento. Aguarde-se por 60 dias resposta do ofício. 3 - Defiro a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Para tanto, providencie a parte o recolhimento das devidas custas, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. 4 - Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse

10/06/2025, 14:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0114/2024Teor do ato: Vistos. Diante da petição retro e observando que o andamento processual é matéria de ordem pública (CF, art. 5º, LXXVIII) e de fiscalização pelo Juiz (CPC, art. 139, II), inviabilizando a estagnação do processo sem a prolação de sentença terminativa, nem mesmo por economia processual, principalmente quando a lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é necessária a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive à penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto 911/69, artigo 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, que teve a redação conforme a Lei 13.043/2014. Também há orientação jurisprudencial neste sentido: Ementa: Alienação fiduciária em garantia Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial. Reforma Necessidade Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso do autor provido. 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014. Assim sendo, determino que o(a) autor(a) requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014. O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem com

29/02/2024, 00:26

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante da petição retro e observando que o andamento processual é matéria de ordem pública (CF, art. 5º, LXXVIII) e de fiscalização pelo Juiz (CPC, art. 139, II), inviabilizando a estagnação do processo sem a prolação de sentença terminativa, nem mesmo por economia processual, principalmente quando a lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é necessária a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive à penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto 911/69, artigo 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, que teve a redação conforme a Lei 13.043/2014. Também há orientação jurisprudencial neste sentido: Ementa: Alienação fiduciária em garantia Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial. Reforma Necessidade Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso do autor provido. 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014. Assim sendo, determino que o(a) autor(a) requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014. O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como

28/02/2024, 16:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0059/2024Teor do ato: Vistos. De acordo com o Tema 1.040 dos recursos especiais repetitivos do CSTJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Melhor compulsando os autos, verifico que o autor pugnou pelo recolhimento do mandado de busca e apreensão do veículo às fls. 190, por ter recebido informações de que o veículo está apreendido no pátio do DETRAN. Esclareço que incumbe ao credor fiduciário o pagamento das despesas com a estadia do veículo em pátio autorizado do DETRAN, além do pagamento de tributos, taxas, multas e demais encargos incidentes sobre o bem, para viabilizar a liberação deste e o cumprimento do mandado de busca e apreensão, por ser o autor o titular do domínio e da posse indireta do bem e porque tais despesas e encargos têm natureza propter rem, isto é, recaem sobre o próprio bem e não sobre o possuidor. Saliente-se que o cumprimento da ordem de busca e apreensão, visando a consolidação da posse e da propriedade do veículo em nome do credor fiduciário, sujeita-se à prévia solução das pendências administrativas existentes sobre o bem, as quais, embora vinculadas inicialmente ao devedor fiduciante, ficam a cargo do credor fiduciário quando este pretende a retomada do bem, como ocorre no presente caso. Portanto, não cabe ao juízo determinar a isenção de tais despesas e encargos em prol do autor, muito menos emitir ordem que implique em restrição à atuação administrativa do órgão de trânsito, sem que este integre o polo passivo da relação processual. Ademais, o credor fiduciário poderá recuperar o valor despendido com tais despesas/encargos por meio de ação regressiva, ou ainda mediante compensação quando da venda do bem, conforme autoriza expressamente o artigo 2º do Decreto-Lei 911/69: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o prop

01/02/2024, 05:54

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. De acordo com o Tema 1.040 dos recursos especiais repetitivos do CSTJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Melhor compulsando os autos, verifico que o autor pugnou pelo recolhimento do mandado de busca e apreensão do veículo às fls. 190, por ter recebido informações de que o veículo está apreendido no pátio do DETRAN. Esclareço que incumbe ao credor fiduciário o pagamento das despesas com a estadia do veículo em pátio autorizado do DETRAN, além do pagamento de tributos, taxas, multas e demais encargos incidentes sobre o bem, para viabilizar a liberação deste e o cumprimento do mandado de busca e apreensão, por ser o autor o titular do domínio e da posse indireta do bem e porque tais despesas e encargos têm natureza propter rem, isto é, recaem sobre o próprio bem e não sobre o possuidor. Saliente-se que o cumprimento da ordem de busca e apreensão, visando a consolidação da posse e da propriedade do veículo em nome do credor fiduciário, sujeita-se à prévia solução das pendências administrativas existentes sobre o bem, as quais, embora vinculadas inicialmente ao devedor fiduciante, ficam a cargo do credor fiduciário quando este pretende a retomada do bem, como ocorre no presente caso. Portanto, não cabe ao juízo determinar a isenção de tais despesas e encargos em prol do autor, muito menos emitir ordem que implique em restrição à atuação administrativa do órgão de trânsito, sem que este integre o polo passivo da relação processual. Ademais, o credor fiduciário poderá recuperar o valor despendido com tais despesas/encargos por meio de ação regressiva, ou ainda mediante compensação quando da venda do bem, conforme autoriza expressamente o artigo 2º do Decreto-Lei 911/69: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o propr

31/01/2024, 19:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0214/2023Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, e em observância à jurisprudência mais atualizada sobre o tema, revejo o meu posicionamento anterior acerca da possibilidade de restrição do veículo objeto da busca e apreensão pelo sistema RenaJud, nos termos do art. 1º, §9º do Decreto Lei 911/65, in verbis: "§ 9°. Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão." Sendo assim, a anotação de restrição judicial no prontuário do veículo mostra-se útil à proteção dos interesses de terceiros e do próprio credor fiduciário, sobretudo em face da possibilidade de fraude na transferência de veículos, mesmo constando algum gravame no documento de transferência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO CABIMENTO EM RAZÃO DA REGRA PREVISTA NO § 9º DO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 911/69 RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2031601-97.2017.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2017; Data de Registro: 02/05/2017) Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo não localizado. Bloqueio. Sistema RENAJUD. R. Despacho de indeferimento da medida. Agravo do Banco/autor. Possibilidade. Constrição que se justifica para garantir o comprimento da ordem judicial, além de proteger os interesses do credor e terceiros de boa-fé. Agravo instrumental provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052157-91.2015.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2016; Data de Registro: 28/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA RESTRIÇÃO JUD

10/03/2023, 10:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Melhor compulsando os autos, e em observância à jurisprudência mais atualizada sobre o tema, revejo o meu posicionamento anterior acerca da possibilidade de restrição do veículo objeto da busca e apreensão pelo sistema RenaJud, nos termos do art. 1º, §9º do Decreto Lei 911/65, in verbis: "§ 9°. Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão." Sendo assim, a anotação de restrição judicial no prontuário do veículo mostra-se útil à proteção dos interesses de terceiros e do próprio credor fiduciário, sobretudo em face da possibilidade de fraude na transferência de veículos, mesmo constando algum gravame no documento de transferência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO CABIMENTO EM RAZÃO DA REGRA PREVISTA NO § 9º DO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 911/69 RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2031601-97.2017.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2017; Data de Registro: 02/05/2017) Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo não localizado. Bloqueio. Sistema RENAJUD. R. Despacho de indeferimento da medida. Agravo do Banco/autor. Possibilidade. Constrição que se justifica para garantir o comprimento da ordem judicial, além de proteger os interesses do credor e terceiros de boa-fé. Agravo instrumental provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052157-91.2015.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2016; Data de Registro: 28/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA RESTRIÇÃO JUDI

10/03/2023, 09:33

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 375, 376

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 375, 376

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

Juntada - Registro de pagamento - Guia 491239761, Subguia 491406908 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 491239761 - R$ 38,42

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 477197428 - R$ 34,35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 363, 364

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 363, 364

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(67)