Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0035316-31.2024.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0035316-31.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Juliano (OAB 146728/SP), Anderson Vicentini Souza (OAB 234165/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP) Processo 0035316-31.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Donovan Neves de Brito - Reqdo: Espólio de Luiz Vistué Bertho (Representado Por Luiz Vistué Bertho Filho) - Vistos. Fls. 5910/5918: O decreto de falência da empresa Indústria e Comércio Vidros Santa Terezinha Ltda., não obsta o regular prosseguimento do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, isso porque o presente se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da igualdade de tratamento entre os credores. Nesse sentido se posicionou o STJ no Conflito de Competência de n. 200.775/SP. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024.) (grifo nosso). Com tais fundamentos, rejeito o pedido de suspensão do presente incidente por reconhecer que o prosseguimento do feito não consiste em violação ao artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, tampouco ao parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005. Aguarde-se realização da audiência designada em fls. 5885/5886. Int.

15/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Acolhido em Parte o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(87)