Execução de Título Extrajudicial 1018021-61.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018021-61.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Marcelo Adryel Dias (OAB 311027/SP) Processo 1018021-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Edvaldo Ramos de Queiroz - Vistos. 1. A citação de fls. 174 é valida em relação ao citando, não sendo extensível a terceiros, ausente disposição legal que assim estabeleça. 2. Embora se saiba que, na prática, a pessoa jurídica tem conhecimento da execução, o fato é que a citação é ato indispensável para a validade do processo, conforme a disposição do artigo 239 do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que as pessoas física e jurídica tem personalidade jurídica distintas, cabe ao exequente providenciar a correta citação da empresa. Ademais, ao que tudo indica, não haverá dificuldade alguma para a citação da empresa, porque, inclusive, pode ser realizada na pessoa do sócio. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pretensão do exequente de se considerar como já citada, fictamente, a pessoa jurídica executada, diante da circunstância de sua sócia pessoa física já se encontrar regularmente citada nos autos - Inconformismo do credor - Alegada possibilidade de se considerar já realizada a citação da empresa devedora, por sua sócia ter ciência inequívoca do processo - Improcedência da insurgência - Ausência de previsão legal para o acolhimento da pretensão - Necessidade de regularização formal do ato, que se faz, ademais, no interesse do próprio credor, a fim de evitar arguição futura de nulidade - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2205873-31.2021.8.26.0000, TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 08/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da citação e pesquisa SISBAJUD em nome da pessoa jurídica sob argumento de que a extensão é ato formal e não admite interpretações extensivas. No caso, embora o sócio tenha poderes de representação da empresa, foi citado em nome próprio, sem qualquer menção à sociedade - Insurgência da agravante - Descabimento - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI que é uma espécie de pessoa jurídica criada pela Lei 12.441/11, que tem um único Titular, com personalidade jurídica e patrimônios distintos do seu sócio - Responsabilidade pessoal do sócio que demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 A 137 do CPC) para alcançar seu patrimônio - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2203792-07.2024.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ramon Mateo Junior, j. 19/11/2024). 3. Indefiro o pedido de fls. 484/488.. 4. O levantamento do valor bloqueado a fls.396/397, foi feito pelo executado, nos termos da decisão de fls.459/461 (fls.479). 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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