Execução de Título Extrajudicial 1032115-14.2023.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1032115-14.2023.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 05:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 11:21

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBO.26.70093585-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 12:57

09/04/2026, 13:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0458/2026Data da Publicação: 31/03/2026

30/03/2026, 02:08

Juntada

30/03/2026, 02:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0458/2026Teor do ato: P. 352/354: indefiro o pedido, pois trata-se de medida de cunho investigativo, cujo ônus é da parte exequente, podendo ser realizado sem a intervenção deste juízo. Não sendo justificado, portanto, o deferimento da medida. O órgão judicante não pode ter sua função desvirtuada transformando-se em mero auxiliar investigativo a serviço da parte exequente, sob pena, inclusive, de desrespeito ao art. 4º, do CPC Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.. Em caso de eventual diligência extrajudicial, fica facultada à parte exequente a solicitação de encaminhamento da resposta a estes autos por meio do e-mail da Vara [email protected] No silêncio, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int.Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB 419912/SP)

27/03/2026, 14:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - P. 352/354: indefiro o pedido, pois trata-se de medida de cunho investigativo, cujo ônus é da parte exequente, podendo ser realizado sem a intervenção deste juízo. Não sendo justificado, portanto, o deferimento da medida. O órgão judicante não pode ter sua função desvirtuada transformando-se em mero auxiliar investigativo a serviço da parte exequente, sob pena, inclusive, de desrespeito ao art. 4º, do CPC Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.. Em caso de eventual diligência extrajudicial, fica facultada à parte exequente a solicitação de encaminhamento da resposta a estes autos por meio do e-mail da Vara [email protected] No silêncio, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int.

27/03/2026, 14:02

Conclusos para despacho

26/03/2026, 15:48

Conclusos para despacho

19/03/2026, 14:04

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBO.26.70072430-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/03/2026 11:52

19/03/2026, 11:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0365/2026Data da Publicação: 17/03/2026

16/03/2026, 04:30

Juntada

16/03/2026, 04:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0365/2026Teor do ato: Certifico que não há custas de pesquisas pendentes de recolhimento . Ciência acerca da pesquisa Sisbajud.Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB 419912/SP)

13/03/2026, 10:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico que não há custas de pesquisas pendentes de recolhimento . Ciência acerca da pesquisa Sisbajud.

13/03/2026, 09:45

Juntada - SAJ

13/03/2026, 09:44

Documentos

DESPACHO

•27/03/2026, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 09:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0357/2026Teor do ato: Vistos. No ver deste juízo, a busca de endereços se mostra irrelevante. Com a realização das pesquisas para a verificação de existência de bens conforme a seguir se determina, no caso de serem encontrados bens passíveis de constrição, a citação e intimação do executado poderá ser realizada a um só tempo e por edital, convertendo-se o arresto em penhora, no caso de não haver pagamento. Defiro o bloqueio de valores do executado via on line nos termos do convenio Sisbajud (simples). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Franciclaudio Casimiro Pedrosa; Valor atualizado: R$ 78.765,62. No caso de não ter sido encontrado o executado e existindo valores/bens passíveis de constrição, com a efetiva comprovação nos autos, fica igualmente dispensada a lavratura do termo de arresto, procedendo-se a citação do executado para pagamento da dívida, por edital, sob pena da conversão do arresto em penhora (prosseguindo-se, portanto, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC). Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) FRANCICLAUDIO CASIMIRO PEDROSA, CPF 02338271459, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de a

12/03/2026, 12:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. No ver deste juízo, a busca de endereços se mostra irrelevante. Com a realização das pesquisas para a verificação de existência de bens conforme a seguir se determina, no caso de serem encontrados bens passíveis de constrição, a citação e intimação do executado poderá ser realizada a um só tempo e por edital, convertendo-se o arresto em penhora, no caso de não haver pagamento. Defiro o bloqueio de valores do executado via on line nos termos do convenio Sisbajud (simples). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Franciclaudio Casimiro Pedrosa; Valor atualizado: R$ 78.765,62. No caso de não ter sido encontrado o executado e existindo valores/bens passíveis de constrição, com a efetiva comprovação nos autos, fica igualmente dispensada a lavratura do termo de arresto, procedendo-se a citação do executado para pagamento da dívida, por edital, sob pena da conversão do arresto em penhora (prosseguindo-se, portanto, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC). Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) FRANCICLAUDIO CASIMIRO PEDROSA, CPF 02338271459, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pes

12/03/2026, 10:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0166/2026Teor do ato: P. 299: No ver deste juízo, a busca de endereços se mostra irrelevante. Com a realização das pesquisas para a verificação de existência de bens, no caso de serem encontrados bens passíveis de constrição, a citação e intimação do executado poderá ser realizada a um só tempo e por edital, convertendo-se o arresto em penhora, no caso de não haver pagamento. Assim sendo, apresente o exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, inclusive, incluindo os valores recolhidos referentes às pesquisas a serem realizadas. Consigno, outrossim, que cabe ao exequente, se o caso, incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), que deverá ser recolhido em guia própria quando do levantamento. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 38,42 (trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 76,84 (setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 76,84 (setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e trans

02/02/2026, 12:03

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - P. 299: No ver deste juízo, a busca de endereços se mostra irrelevante. Com a realização das pesquisas para a verificação de existência de bens, no caso de serem encontrados bens passíveis de constrição, a citação e intimação do executado poderá ser realizada a um só tempo e por edital, convertendo-se o arresto em penhora, no caso de não haver pagamento. Assim sendo, apresente o exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, inclusive, incluindo os valores recolhidos referentes às pesquisas a serem realizadas. Consigno, outrossim, que cabe ao exequente, se o caso, incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), que deverá ser recolhido em guia própria quando do levantamento. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 38,42 (trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 76,84 (setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 76,84 (setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e

02/02/2026, 11:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0381/2025Teor do ato: Vistos. P. 249: Indefiro porque pesquisas já foram realizadas. Este processo tramita desde 2023 sem solução. Nesse ponto entendo que para que o processo tenha efetivo andamento cabe a convolação desta busca e apreensão em ação de execução nos termos do art. 5º do Decreto-lei 911/69. Esclareço que, não havendo interesse do autor na conversão, o processo será extinto, pois incabível que continue em trâmite indefinidamente, aguardando-se singelamente pelo paradeiro do bem alienado e bem como, do atual endereço do(a) requerido(a). Na execução, o valor da causa será aquele constante do contrato firmado entre as partes, deduzido o montante pago até então pelo requerido (ambos corrigidos). Deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito e aditar a inicial adequando os pedidos ao procedimento de Execução de Título Extrajudicial. Prazo de 10 dias. Apresentada a planilha, deverá a serventia, após a devida conferência, se em termos, proceder à retificação do valor da causa no sistema, sem prejuízo de oportuna revisão por parte deste julgador, bem como alterar a classe dos autos para Execução de Título Extrajudicial e o cadastro de partes para corresponda às nomenclaturas pertinentes. Após tais providências, a parte executada será citada para, no prazo de 03 (três) dias contado da citação, pagar a dívida (planilha a ser anexa), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e será realizada no endereço que consta do contrato. Restando negativa a diligência, realizar-se-á, desde logo, o arresto de bens quantos bastem à satisfação da execução (nos termos do art. 830, do CPC), dando-se preferência, porém, ao arresto pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud e Infojud-Receita Federal), prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Havendo necessidade de ex

14/05/2025, 01:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. P. 249: Indefiro porque pesquisas já foram realizadas. Este processo tramita desde 2023 sem solução. Nesse ponto entendo que para que o processo tenha efetivo andamento cabe a convolação desta busca e apreensão em ação de execução nos termos do art. 5º do Decreto-lei 911/69. Esclareço que, não havendo interesse do autor na conversão, o processo será extinto, pois incabível que continue em trâmite indefinidamente, aguardando-se singelamente pelo paradeiro do bem alienado e bem como, do atual endereço do(a) requerido(a). Na execução, o valor da causa será aquele constante do contrato firmado entre as partes, deduzido o montante pago até então pelo requerido (ambos corrigidos). Deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito e aditar a inicial adequando os pedidos ao procedimento de Execução de Título Extrajudicial. Prazo de 10 dias. Apresentada a planilha, deverá a serventia, após a devida conferência, se em termos, proceder à retificação do valor da causa no sistema, sem prejuízo de oportuna revisão por parte deste julgador, bem como alterar a classe dos autos para Execução de Título Extrajudicial e o cadastro de partes para corresponda às nomenclaturas pertinentes. Após tais providências, a parte executada será citada para, no prazo de 03 (três) dias contado da citação, pagar a dívida (planilha a ser anexa), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e será realizada no endereço que consta do contrato. Restando negativa a diligência, realizar-se-á, desde logo, o arresto de bens quantos bastem à satisfação da execução (nos termos do art. 830, do CPC), dando-se preferência, porém, ao arresto pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud e Infojud-Receita Federal), prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Havendo necessidade de exp

13/05/2025, 14:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0876/2023Teor do ato: Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois não resta caracterizada hipótese de qualquer dos incisos do art. 189, do CPC. Exclua-se a tarja. Vistos. Defiro a busca e apreensão do veículo indicado. Cumprida, no mesmo ato, cite-se o réu para contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar (art. 3º § 3º, DL nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04), intimando-o de que terá o prazo de cinco dias também contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Fica autorizado o cumprimento, na forma do artigo 212, § 2º do CPC. Fica ademais autorizado o Sr. Oficial de justiça requisitar força policial e realizar o arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da ordem, a seu prudente critério, à vista das peculiaridades do caso. Observo que na hipótese de realizar o arrombamento deverá indicar o oficial, no auto respectivo, a imprescindibilidade do ato com as razões que o determinaram. Servirá cópia desta decisão como oficio para solicitação de força junto ao Comando da Polícia Militar, por parte do oficial de justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cabe observar que, não se logrando êxito na apreensão do veículo e tampouco no pagamento do débito, o autor deverá efetivar diligências visando o êxito da ordem, inclusive, em querendo, o bloqueio do automóvel por meio do convênio Renajud, recolhendo a taxa atinente na forma do Provimento nº 2462/2017 do CSM. O silêncio implicará o desinteresse pela medida. Informo que, na hipótese do veículo eventualmente estar localizado em outra Comarca, poderá o autor providenciar diretamente nela o peticionamento eletrônico inicial de Requerimento de Apreensão de Veículo Classe 12137, independente de expedição de Carta Precatória pa

12/10/2023, 05:32

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois não resta caracterizada hipótese de qualquer dos incisos do art. 189, do CPC. Exclua-se a tarja. Vistos. Defiro a busca e apreensão do veículo indicado. Cumprida, no mesmo ato, cite-se o réu para contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar (art. 3º § 3º, DL nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04), intimando-o de que terá o prazo de cinco dias também contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Fica autorizado o cumprimento, na forma do artigo 212, § 2º do CPC. Fica ademais autorizado o Sr. Oficial de justiça requisitar força policial e realizar o arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da ordem, a seu prudente critério, à vista das peculiaridades do caso. Observo que na hipótese de realizar o arrombamento deverá indicar o oficial, no auto respectivo, a imprescindibilidade do ato com as razões que o determinaram. Servirá cópia desta decisão como oficio para solicitação de força junto ao Comando da Polícia Militar, por parte do oficial de justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cabe observar que, não se logrando êxito na apreensão do veículo e tampouco no pagamento do débito, o autor deverá efetivar diligências visando o êxito da ordem, inclusive, em querendo, o bloqueio do automóvel por meio do convênio Renajud, recolhendo a taxa atinente na forma do Provimento nº 2462/2017 do CSM. O silêncio implicará o desinteresse pela medida. Informo que, na hipótese do veículo eventualmente estar localizado em outra Comarca, poderá o autor providenciar diretamente nela o peticionamento eletrônico inicial de Requerimento de Apreensão de Veículo Classe 12137, independente de expedição de Carta Precatória para fins de apreensã

11/10/2023, 16:58

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBO.26.70093585-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 12:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0458/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBO.26.70072430-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/03/2026 11:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0365/2026Data da Publicação: 17/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0365/2026Teor do ato: Certifico que não há custas de pesquisas pendentes de recolhimento . Ciência acerca da pesquisa Sisbajud.Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB 419912/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico que não há custas de pesquisas pendentes de recolhimento . Ciência acerca da pesquisa Sisbajud.

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(226)

legal

Todos os documentos(45)