Execução de Título Extrajudicial 1115854-79.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1115854-79.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0660/2024Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de arresto porque a versão apresentada é unilateral, não houve sequer tentativas de citações dos executados para pagarem no prazo legal nem está configurada de plano situação extraordinária a ensejar essa medida drástica, como deliberada dilapidação dos patrimônios pelos executados. Cite-se a parte executada (Paulo César Barão Cândido e Transouro Logística e Distribuição Ltda) por meio de mandado ou carta precatória caso endereçado fora desta comarca, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorário

01/08/2024, 13:34

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Indefiro o pedido de arresto porque a versão apresentada é unilateral, não houve sequer tentativas de citações dos executados para pagarem no prazo legal nem está configurada de plano situação extraordinária a ensejar essa medida drástica, como deliberada dilapidação dos patrimônios pelos executados. Cite-se a parte executada (Paulo César Barão Cândido e Transouro Logística e Distribuição Ltda) por meio de mandado ou carta precatória caso endereçado fora desta comarca, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poder

01/08/2024, 13:30

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 175

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 175

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(23)