Procedimento Comum Cível 1164882-16.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1164882-16.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Alison Edson Mendes Ortelan (OAB 95786/PR) Processo 1164882-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Antonio Campana - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando o réu à obrigação de fazer consistente na recuperação dos dados da conta do autor e sua restauração ao status anterior à invasão, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em seus embargos, o réu alega que a sentença estaria omissa e obscura por não se pronunciar sobre argumentação apresentada em contestação, qual seja, a inexigibilidade da obrigação de armazenamento e fornecimento de conteúdos de usuários, uma vez que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) não impõe tal obrigação aos provedores de aplicações. Sustenta que o artigo 15 da referida lei determina apenas a guarda dos registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 meses, não havendo qualquer dispositivo legal que imponha o dever de armazenar ou restaurar o conteúdo da conta dos usuários. Aduz que a imposição de tal obrigação representaria violação ao princípio da legalidade e que os provedores de aplicação têm o direito de se escusar de exibir documentos em juízo quando não houver disposição legal que os obrigue, nos termos do art. 404, VI, do CPC. Traz precedentes jurisprudenciais a corroborar seu entendimento.Por fim, informa que já encaminhou ao e-mail do autor o procedimento para recuperação de sua conta, bastando que ele siga as instruções para finalizar o processo. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. Os embargos de declaração têm como função específica o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão e correção de erro material em qualquer decisão judicial, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante alega omissão na sentença, afirmando que esta não teria enfrentado argumento específico apresentado em contestação, qual seja, a inexistência de obrigação legal para o armazenamento e fornecimento de conteúdos postados pelos usuários em suas plataformas, fundamentado na interpretação do artigo 15 do Marco Civil da Internet. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo embargante, a sentença não padece de qualquer omissão ou obscuridade quanto a esse ponto específico. O tema foi expressamente abordado na fundamentação da decisão, especificamente nos trechos em que se discorreu sobre o dever de guarda, conservação e restauração dos conteúdos. Na sentença embargada, restou consignado que "há um dever de guarda, conservação e restauração dos conteúdos por parte do réu" e que "muito embora o art. 15 da Lei 11.965/2014 (Marco Civil da Internet), determine que o provedor de internet mantenha dados relativos aos registros de acesso referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um endereço de IP, tal determinação tem por objetivo permitir a responsabilização da autora da publicação por prejuízos causados a terceiros na rede mundial de computadores, isentando de responsabilidade o provedor de internet. A existência de norma com essa finalidade específica não isenta o provedor de internet de responsabilidade perante seus usuários por defeito na prestação dos serviços, sendo certo que o dever de guarda do conteúdo postado por seus usuários é ínsito a sua atividade." Ademais, a sentença fundamentou expressamente seu entendimento invocando precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a factibilidade da existência de mecanismo de preservação de conteúdo pelos provedores de aplicação, citando inclusive casos em que se constatou a possibilidade técnica da medida e a existência de mecanismo de armazenamento, conforme orientações aos usuários constantes do canal de ajuda da própria plataforma. Desse modo, não há que se falar em omissão da decisão quanto ao ponto alegado, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada, ainda que com conclusão diversa da pretendida pelo embargante. A decisão adotou expressamente o posicionamento de que, embora a lei não obrigue expressamente à guarda do conteúdo, no âmbito contratual existe tal dever, inclusive com respaldo em precedentes específicos sobre o tema. O que se verifica, na verdade, é a mera insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo utilizar os embargos de declaração como via oblíqua para rediscutir o mérito da causa, o que não se admite nesta via recursal restrita. No caso em análise, a sentença é clara ao fundamentar o dever de restituição dos dados pelo réu com base na relação de consumo existente entre as partes, no dever de segurança inerente à atividade e na responsabilidade contratual pela guarda dos conteúdos, trazendo ainda precedentes jurisprudenciais que confirmam essa interpretação. Quanto à informação prestada pelo embargante de que já encaminhou o procedimento de recuperação da conta ao e-mail do autor, tal fato não interfere no julgamento dos presentes embargos, podendo ser apreciado, se necessário, em sede de cumprimento de sentença, caso o autor informe eventual descumprimento da obrigação. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)