Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003172-16.2025.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

InexigibilidadeLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 49.171,07

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Botucatu

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PRADO ALVES FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODOLFO RUBENS MARTINS CORREA

OAB/SP 249476·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/11/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2025, 16:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/10/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:14

Não recebido o recurso

17/09/2025, 14:13

Conclusos para despacho

16/09/2025, 14:55

Conclusos para decisão

01/09/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:41

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/11/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:26

Decisão

•17/09/2025, 14:13

22/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2025, 16:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/10/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:14

Não recebido o recurso

17/09/2025, 14:13

Conclusos para despacho

16/09/2025, 14:55

Conclusos para decisão

01/09/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:41

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/07/2025, 15:13

Conclusos para decisão

29/07/2025, 13:35

Conclusos para decisão

29/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/07/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:56

Julgada Procedente a Ação

23/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 20:35

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Contestação

04/07/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 18:55

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 09:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodolfo Rubens Martins Correa (OAB 249476/SP) Processo 1003172-16.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos de Almeida Prado Alves Filho - Vistos. Trata-se de ação contra a Fazenda Pública, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos. Portanto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e com fundamento no artigo 2º, §4º, da Lei n° 12.153/09, determino a redistribuição da ação para a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca. A tutela de urgência deverá ser apreciada no juízo competente. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 14:47

Declarada incompetência

13/05/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:45

Conclusos para decisão

28/04/2025, 16:34

Distribuído por sorteio

09/04/2025, 18:36

Decisão

•31/07/2025, 15:13

Sentença

•23/07/2025, 16:56

Decisão

•16/05/2025, 15:58

Decisão

•13/05/2025, 14:16