Cumprimento de sentença 0009388-87.2025.8.26.0506 - TJSP

Cumprimento de sentença 0009388-87.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISEU VELOSO DA SILVA ADAO. Justiça gratuita: Deferida.

07/05/2026, 10:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 14:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0629/2026Data da Publicação: 16/04/2026

15/04/2026, 03:57

Juntada

15/04/2026, 03:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0629/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 91/92: Trata-se de impugnação oposta ao bloqueio de ativos financeiros efetivado nos autos, aduzindo a parte executada, em síntese, ser a quantia impenhorável em razão de tratar-se de verba salarial. Assim, requer o desbloqueio dos valores constritos. Apresentou documentos (fls. 93, 111/129 e 150/154). DECIDO. O pedido de desbloqueio deve ser parcialmente acolhido. 1) Conforme se verifica do extrato da pesquisa SISBAJUD, apresentado às fls. 105//108, o bloqueio ocorreu sobre o montante de R$ 2.111,04 no dia 04/02/2026. Conforme o extrato bancário apresentado pelo executado, especificamente à fl. 152, é possível verificar que os valores de R$ 300,00 e R$ 587,38 tratam-se de "Líquido de Vencimento", lançamento vinculado ao recebimento de verba salarial e/ou de aposentadoria. Dessa forma, em relação ao valor que perfaz o total de R$ 887,38, de rigor seu desbloqueio, por ser impenhorável nos moldes do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. 2) Por outro lado, em relação ao restante bloqueado, não ficou suficientemente comprovado tratar-se de verba salarial, isto pois o executado possui vários recebimentos esparsos no mês de janeiro, sendo certo que o valor recebido a título de "Líquido de Vencimento" no mês de janeiro de 2026 foi diluído nos dias seguintes ao recebimento, não sendo possível assim o enquadramento da verba restante na impenhorabilidade do artigo 833, IV do CPC, sendo de rigor a manutenção do bloqueio e transferência ao exequente. Por fim, quanto a eventual alegação referente ao estabelecido pelo artigo 833, X do CPC, há de se destacar que, conforme mais recente entendimento jurisprudencial, a localização de valores mantidos em contas bancárias em montante inferior a quarenta salários mínimos, por si só, não é elemento suficiente para o imediato reconhecimento de sua impenhorabilidade, sendo necessária a verificação de sua efetiva destinação à subsistência do devedor ou sua n

14/04/2026, 11:12

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Fls. 91/92: Trata-se de impugnação oposta ao bloqueio de ativos financeiros efetivado nos autos, aduzindo a parte executada, em síntese, ser a quantia impenhorável em razão de tratar-se de verba salarial. Assim, requer o desbloqueio dos valores constritos. Apresentou documentos (fls. 93, 111/129 e 150/154). DECIDO. O pedido de desbloqueio deve ser parcialmente acolhido. 1) Conforme se verifica do extrato da pesquisa SISBAJUD, apresentado às fls. 105//108, o bloqueio ocorreu sobre o montante de R$ 2.111,04 no dia 04/02/2026. Conforme o extrato bancário apresentado pelo executado, especificamente à fl. 152, é possível verificar que os valores de R$ 300,00 e R$ 587,38 tratam-se de "Líquido de Vencimento", lançamento vinculado ao recebimento de verba salarial e/ou de aposentadoria. Dessa forma, em relação ao valor que perfaz o total de R$ 887,38, de rigor seu desbloqueio, por ser impenhorável nos moldes do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. 2) Por outro lado, em relação ao restante bloqueado, não ficou suficientemente comprovado tratar-se de verba salarial, isto pois o executado possui vários recebimentos esparsos no mês de janeiro, sendo certo que o valor recebido a título de "Líquido de Vencimento" no mês de janeiro de 2026 foi diluído nos dias seguintes ao recebimento, não sendo possível assim o enquadramento da verba restante na impenhorabilidade do artigo 833, IV do CPC, sendo de rigor a manutenção do bloqueio e transferência ao exequente. Por fim, quanto a eventual alegação referente ao estabelecido pelo artigo 833, X do CPC, há de se destacar que, conforme mais recente entendimento jurisprudencial, a localização de valores mantidos em contas bancárias em montante inferior a quarenta salários mínimos, por si só, não é elemento suficiente para o imediato reconhecimento de sua impenhorabilidade, sendo necessária a verificação de sua efetiva destinação à subsistência do devedor ou sua natureza de reserva de emergên

14/04/2026, 11:03

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRPR.26.70172521-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 09/04/2026 14:53

09/04/2026, 15:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0576/2026Data da Publicação: 08/04/2026

07/04/2026, 07:15

Juntada

07/04/2026, 07:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0576/2026Teor do ato: Vistos. Antes de prosseguir com a análise do pedido de desbloqueio, considerando a informação prestada à fl. 134 e a fim de evitar possível alegação de nulidade da penhora, intime-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, trazer ao processo o extrato referente ao mês de fevereiro, conforme já determinado anteriormente. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do executado, tornem-me conclusos no fluxo dos urgentes. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.Advogados(s): Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP), Renata Bruniera Peres Fernandes (OAB 328025/SP), Débora de Sousa (OAB 398327/SP), DÉBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 480681/SP), Vitória Pedersoli (OAB 516221/SP)

06/04/2026, 14:09

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Antes de prosseguir com a análise do pedido de desbloqueio, considerando a informação prestada à fl. 134 e a fim de evitar possível alegação de nulidade da penhora, intime-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, trazer ao processo o extrato referente ao mês de fevereiro, conforme já determinado anteriormente. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do executado, tornem-me conclusos no fluxo dos urgentes. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.

06/04/2026, 13:54

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:56

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WRPR.26.70145247-7Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 25/03/2026 14:18

25/03/2026, 14:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0422/2026Data da Publicação: 16/03/2026

13/03/2026, 03:41

Documentos

DECISÃO

•14/04/2026, 11:03

DESPACHO

•06/04/2026, 13:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0629/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 91/92: Trata-se de impugnação oposta ao bloqueio de ativos financeiros efetivado nos autos, aduzindo a parte executada, em síntese, ser a quantia impenhorável em razão de tratar-se de verba salarial. Assim, requer o desbloqueio dos valores constritos. Apresentou documentos (fls. 93, 111/129 e 150/154). DECIDO. O pedido de desbloqueio deve ser parcialmente acolhido. 1) Conforme se verifica do extrato da pesquisa SISBAJUD, apresentado às fls. 105//108, o bloqueio ocorreu sobre o montante de R$ 2.111,04 no dia 04/02/2026. Conforme o extrato bancário apresentado pelo executado, especificamente à fl. 152, é possível verificar que os valores de R$ 300,00 e R$ 587,38 tratam-se de "Líquido de Vencimento", lançamento vinculado ao recebimento de verba salarial e/ou de aposentadoria. Dessa forma, em relação ao valor que perfaz o total de R$ 887,38, de rigor seu desbloqueio, por ser impenhorável nos moldes do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. 2) Por outro lado, em relação ao restante bloqueado, não ficou suficientemente comprovado tratar-se de verba salarial, isto pois o executado possui vários recebimentos esparsos no mês de janeiro, sendo certo que o valor recebido a título de "Líquido de Vencimento" no mês de janeiro de 2026 foi diluído nos dias seguintes ao recebimento, não sendo possível assim o enquadramento da verba restante na impenhorabilidade do artigo 833, IV do CPC, sendo de rigor a manutenção do bloqueio e transferência ao exequente. Por fim, quanto a eventual alegação referente ao estabelecido pelo artigo 833, X do CPC, há de se destacar que, conforme mais recente entendimento jurisprudencial, a localização de valores mantidos em contas bancárias em montante inferior a quarenta salários mínimos, por si só, não é elemento suficiente para o imediato reconhecimento de sua impenhorabilidade, sendo necessária a verificação de sua efetiva destinação à subsistência do devedor ou sua n

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Fls. 91/92: Trata-se de impugnação oposta ao bloqueio de ativos financeiros efetivado nos autos, aduzindo a parte executada, em síntese, ser a quantia impenhorável em razão de tratar-se de verba salarial. Assim, requer o desbloqueio dos valores constritos. Apresentou documentos (fls. 93, 111/129 e 150/154). DECIDO. O pedido de desbloqueio deve ser parcialmente acolhido. 1) Conforme se verifica do extrato da pesquisa SISBAJUD, apresentado às fls. 105//108, o bloqueio ocorreu sobre o montante de R$ 2.111,04 no dia 04/02/2026. Conforme o extrato bancário apresentado pelo executado, especificamente à fl. 152, é possível verificar que os valores de R$ 300,00 e R$ 587,38 tratam-se de "Líquido de Vencimento", lançamento vinculado ao recebimento de verba salarial e/ou de aposentadoria. Dessa forma, em relação ao valor que perfaz o total de R$ 887,38, de rigor seu desbloqueio, por ser impenhorável nos moldes do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. 2) Por outro lado, em relação ao restante bloqueado, não ficou suficientemente comprovado tratar-se de verba salarial, isto pois o executado possui vários recebimentos esparsos no mês de janeiro, sendo certo que o valor recebido a título de "Líquido de Vencimento" no mês de janeiro de 2026 foi diluído nos dias seguintes ao recebimento, não sendo possível assim o enquadramento da verba restante na impenhorabilidade do artigo 833, IV do CPC, sendo de rigor a manutenção do bloqueio e transferência ao exequente. Por fim, quanto a eventual alegação referente ao estabelecido pelo artigo 833, X do CPC, há de se destacar que, conforme mais recente entendimento jurisprudencial, a localização de valores mantidos em contas bancárias em montante inferior a quarenta salários mínimos, por si só, não é elemento suficiente para o imediato reconhecimento de sua impenhorabilidade, sendo necessária a verificação de sua efetiva destinação à subsistência do devedor ou sua natureza de reserva de emergên

14/04/2026, 11:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1165/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 51/54: Comparece aos autos o executado para opor impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, o excesso de execução em razão da indevida inclusão dos honorários advocatícios e custas processuais, por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Requer a concessão da gratuidade e determinação de apresentação de nova planilha de cálculo, com exclusão dos valores por ela abrangidos. Apresentou documentos (fls. 51/54). Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 70/72 aduzindo, em síntese, a ausência de comprovação pelo executado da impossibilidade de pagamento das despesas processuais. DECIDO. De início, ante a declaração de fls. 56 e o ofício de fls. 57/58, estando a parte representada por escritório de prática jurídica de faculdade de direito em razão de convênio mantido com a Defensoria Pública, defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. No mérito, contudo, razão não assiste ao executado. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em regra, possui efeitos apenas prospectivos, não retroagindo para alcançar eventuais custas, despesas e honorários advocatícios já incorridos. Admite-se, excepcionalmente, a retroatividade de seus efeitos na hipótese de ter sido o benefício requerido pela parte em sua primeira oportunidade para manifestar-se nos autos. Assim, a gratuidade somente alcançará atos pretéritos se a parte tempestivamente compareceu aos autos após sua citação e pleiteou sua concessão. No caso dos autos, contudo, não se verifica a ocorrência desta hipótese. Com efeito, tendo sido regularmente citado para a fase de conhecimento do feito em 04.11.2024, conforme aviso de recebimento de fls. 164 dos autos principais, o ora executado não apresentou defesa nem se fez representar nos autos, tendo sido proferida às fls. 168/169 sentença fundada em sua revelia, sendo-lhe atribuídos os ônus sucumbenciais, incluídas as custas, despesas e honorários advocat

01/09/2025, 20:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 51/54: Comparece aos autos o executado para opor impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, o excesso de execução em razão da indevida inclusão dos honorários advocatícios e custas processuais, por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Requer a concessão da gratuidade e determinação de apresentação de nova planilha de cálculo, com exclusão dos valores por ela abrangidos. Apresentou documentos (fls. 51/54). Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 70/72 aduzindo, em síntese, a ausência de comprovação pelo executado da impossibilidade de pagamento das despesas processuais. DECIDO. De início, ante a declaração de fls. 56 e o ofício de fls. 57/58, estando a parte representada por escritório de prática jurídica de faculdade de direito em razão de convênio mantido com a Defensoria Pública, defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. No mérito, contudo, razão não assiste ao executado. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em regra, possui efeitos apenas prospectivos, não retroagindo para alcançar eventuais custas, despesas e honorários advocatícios já incorridos. Admite-se, excepcionalmente, a retroatividade de seus efeitos na hipótese de ter sido o benefício requerido pela parte em sua primeira oportunidade para manifestar-se nos autos. Assim, a gratuidade somente alcançará atos pretéritos se a parte tempestivamente compareceu aos autos após sua citação e pleiteou sua concessão. No caso dos autos, contudo, não se verifica a ocorrência desta hipótese. Com efeito, tendo sido regularmente citado para a fase de conhecimento do feito em 04.11.2024, conforme aviso de recebimento de fls. 164 dos autos principais, o ora executado não apresentou defesa nem se fez representar nos autos, tendo sido proferida às fls. 168/169 sentença fundada em sua revelia, sendo-lhe atribuídos os ônus sucumbenciais, incluídas as custas, despesas e honorários advocatí

01/09/2025, 19:07

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISEU VELOSO DA SILVA ADAO. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0629/2026Data da Publicação: 16/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRPR.26.70172521-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 09/04/2026 14:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0576/2026Data da Publicação: 08/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WRPR.26.70145247-7Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 25/03/2026 14:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0422/2026Data da Publicação: 16/03/2026

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