Execução de Título Extrajudicial 1129339-20.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1129339-20.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 11:41

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo de f. 468 sem manifestação da parte exequente.

17/04/2026, 11:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0604/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 03:02

Juntada

27/03/2026, 03:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0604/2026Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, sobre o(s) AR(s) negativo(s), fls 464/465. OBS: Considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ/PG5 para o EPROC, e levando-se em conta a necessidade de cadastro prévio dos advogados no novo sistema, a fim de regular andamento dos processos, solicita-se, gentilmente, aos Ilustres advogados atuantes no presente feito que promovam seu cadastro junto ao sistema EPROC, fato que minimizará eventuais erros no sistema.Advogados(s): Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Sonia Martins Saccon Angulski (OAB 457365/SP), Tatiane Bittencourt (OAB 457366/SP), Fabiola Ritzmann de Oliveira Santiago (OAB 457350/SP)

26/03/2026, 15:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, sobre o(s) AR(s) negativo(s), fls 464/465. OBS: Considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ/PG5 para o EPROC, e levando-se em conta a necessidade de cadastro prévio dos advogados no novo sistema, a fim de regular andamento dos processos, solicita-se, gentilmente, aos Ilustres advogados atuantes no presente feito que promovam seu cadastro junto ao sistema EPROC, fato que minimizará eventuais erros no sistema.

26/03/2026, 14:18

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Desconhecido - Juntada de AR : AA827199701TJSituação : DesconhecidoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - CivelDestinatário : Daniela Ferreira dos Anjos

14/03/2026, 08:02

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Desconhecido - Juntada de AR : AA827199689TJSituação : DesconhecidoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - CivelDestinatário : Andreane Oliveira de Andrade Alburquerque

14/03/2026, 07:01

Juntada

14/03/2026, 07:01

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

20/02/2026, 08:32

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

20/02/2026, 08:32

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel

19/02/2026, 17:35

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel

19/02/2026, 17:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0230/2026Data da Publicação: 09/02/2026

06/02/2026, 03:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 14:18

DESPACHO

•05/02/2026, 15:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0731/2025Teor do ato: Ausente a comunicação, nos autos, acerca da alteração de endereço (fls. 145 e 419), declaro válida a intimação (art. 274, parágrafo único, CPC). Transfiram-se os valores bloqueados nas contas da executada Andreane (fls. 264/284) para uma conta judicial vinculada ao feito. Informe a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários para a expedição de mandado de levantamento eletrônico, por meio de formulário disponível no endereço eletrônico "www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx". Após, expeça-se MLE ao exequente, com os acréscimos legais. Defiro o ofício requerido. Assim, pelo presente, solicito ao Banco Bradesco que informe se há títulos de capitalização em nome da executada, Andreane Oliveira de Andrade Alburquerque, CPF - 039.***254-**. Havendo, solicito a respectiva transferência para uma conta à disposição deste Juízo, até o montante de R$ 187.406,36. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça ([email protected]), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A

10/07/2025, 16:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Ausente a comunicação, nos autos, acerca da alteração de endereço (fls. 145 e 419), declaro válida a intimação (art. 274, parágrafo único, CPC). Transfiram-se os valores bloqueados nas contas da executada Andreane (fls. 264/284) para uma conta judicial vinculada ao feito. Informe a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários para a expedição de mandado de levantamento eletrônico, por meio de formulário disponível no endereço eletrônico "www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx". Após, expeça-se MLE ao exequente, com os acréscimos legais. Defiro o ofício requerido. Assim, pelo presente, solicito ao Banco Bradesco que informe se há títulos de capitalização em nome da executada, Andreane Oliveira de Andrade Alburquerque, CPF - 039.***254-**. Havendo, solicito a respectiva transferência para uma conta à disposição deste Juízo, até o montante de R$ 187.406,36. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça ([email protected]), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A e

10/07/2025, 15:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1052/2024Teor do ato: A viabilidade da penhora de valores oriundos de previdência privada depende da aferição acerca do caráter alimentar ou de investimento de tal crédito, a ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Essa é a orientação do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) Assim, pelo presente, solicito À SUSEP e CNSeg que informem ao juízo se há créditos oriundos de previdência privada em nome de Andreane Oliveira de Andrade Alburquerque e Daniela Ferreira dos Anjos, 03966225425 e 02660552495. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico instit

12/12/2024, 01:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - A viabilidade da penhora de valores oriundos de previdência privada depende da aferição acerca do caráter alimentar ou de investimento de tal crédito, a ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Essa é a orientação do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) Assim, pelo presente, solicito À SUSEP e CNSeg que informem ao juízo se há créditos oriundos de previdência privada em nome de Andreane Oliveira de Andrade Alburquerque e Daniela Ferreira dos Anjos, 03966225425 e 02660552495. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institu

11/12/2024, 15:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0530/2023Teor do ato: O escopo nestes autos é tão apenas a satisfação da execução, a qual não se vislumbra com a efetivação da medida pleiteada, considerando que o sistema CCS-BACEN tem finalidade específica a investigação de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não respectivo rastreamento. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial (debêntures). Pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen. Indeferimento. Pesquisa no CCS-Bacen que tem por finalidade específica facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens (Lei n. 9.613/1998, situação diversa do caso concreto. Exequente busca a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome dos executados. Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois o CCS-Bacen não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática. Precedentes do TJ/SP, inclusive desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182196-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Cumprimento de sentença Decisão indeferiu pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Pesquisa permitida para investigações de crimes, não sendo apta a satisfação do crédito executado Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida Recursonegado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253980-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020) Indefiro, assim, a pesquisa requerida. 1- Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) a seguir indicado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-s

26/06/2023, 09:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - O escopo nestes autos é tão apenas a satisfação da execução, a qual não se vislumbra com a efetivação da medida pleiteada, considerando que o sistema CCS-BACEN tem finalidade específica a investigação de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não respectivo rastreamento. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial (debêntures). Pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen. Indeferimento. Pesquisa no CCS-Bacen que tem por finalidade específica facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens (Lei n. 9.613/1998, situação diversa do caso concreto. Exequente busca a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome dos executados. Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois o CCS-Bacen não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática. Precedentes do TJ/SP, inclusive desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182196-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Cumprimento de sentença Decisão indeferiu pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Pesquisa permitida para investigações de crimes, não sendo apta a satisfação do crédito executado Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida Recursonegado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253980-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020) Indefiro, assim, a pesquisa requerida. 1- Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) a seguir indicado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executa

26/06/2023, 08:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0895/2022Teor do ato: CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 147.910,62, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do

24/11/2022, 13:52

Decisão - SAJ - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 147.910,62, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver m

24/11/2022, 12:35

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo de f. 468 sem manifestação da parte exequente.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0604/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Desconhecido - Juntada de AR : AA827199701TJSituação : DesconhecidoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - CivelDestinatário : Daniela Ferreira dos Anjos

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Desconhecido - Juntada de AR : AA827199689TJSituação : DesconhecidoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - CivelDestinatário : Andreane Oliveira de Andrade Alburquerque

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0230/2026Data da Publicação: 09/02/2026

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