Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014532-33.2024.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014532-33.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0432/2024Teor do ato: Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que fundamentou a alegação de abuso de personalidade exclusivamente no inadimplemento da executada. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Ademais, não há perigo de dano irreparável que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contesta

07/06/2024, 00:38

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que fundamentou a alegação de abuso de personalidade exclusivamente no inadimplemento da executada. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Ademais, não há perigo de dano irreparável que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá pref

06/06/2024, 17:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0361/2024Teor do ato: Vistos. A relação jurídica entre as partes do processo principal (exequente/executado) não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de execução de título extrajudicial (contrato de locação de equipamentos e serviços) no qual figuram a locatária como exequente e a locadora como executada. Evidente, portanto, que não se trata de relação de consumo. Nesse cenário, para instauração de incidente desconstituição da personalidade jurídica, imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do CC. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo contra decisão que indeferiu liminarmente o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão da exequente de incluir os sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Ausência de patrimônio apto a saldar a dívida e suposta dissolução irregular que são insuficientes, por si sós, para reconhecimento de fraude, abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Requisitos do artigo 50 do Código Civil não preenchidos. Alteração legislativa trazida pela MP nº 881/2019 convertida na Lei nº 13.874/2019. Ausente demonstração de utilização da pessoa jurídica "com o propósito de" praticar ilícitos, fraudar ou lesar credores, que é dolo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083754-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Nesse sentido, nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Comprovar e justificar o abuso de personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do CC. 2) Apresentar a ficha de junta comercial da executada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a

16/05/2024, 00:26

Determinada a emenda à inicial - Vistos. A relação jurídica entre as partes do processo principal (exequente/executado) não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de execução de título extrajudicial (contrato de locação de equipamentos e serviços) no qual figuram a locatária como exequente e a locadora como executada. Evidente, portanto, que não se trata de relação de consumo. Nesse cenário, para instauração de incidente desconstituição da personalidade jurídica, imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do CC. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo contra decisão que indeferiu liminarmente o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão da exequente de incluir os sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Ausência de patrimônio apto a saldar a dívida e suposta dissolução irregular que são insuficientes, por si sós, para reconhecimento de fraude, abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Requisitos do artigo 50 do Código Civil não preenchidos. Alteração legislativa trazida pela MP nº 881/2019 convertida na Lei nº 13.874/2019. Ausente demonstração de utilização da pessoa jurídica "com o propósito de" praticar ilícitos, fraudar ou lesar credores, que é dolo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083754-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Nesse sentido, nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Comprovar e justificar o abuso de personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do CC. 2) Apresentar a ficha de junta comercial da executada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por m

15/05/2024, 16:53

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a citação

Conclusos para decisão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 492938207, Subguia 493230061 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Juntada - Guia Gerada - INPRINT INFORMATICA E SERVICOS LTDA - Guia 492938207 - R$ 34,40

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)