Embargos à Execução 1008705-90.2025.8.26.0002 - TJSP

Embargos à Execução 1008705-90.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1530/2025Teor do ato: Vistos. 1- De proêmio, verifico que a presente demanda foi distribuída sob a classe execução e ora nomeada "embargos de terceiro", contudo, a parte autora figura no polo passivo da execução (fls.133), não se verificando a condição de terceiro estranho ao processo executivo que justifique a interposição de embargos de terceiro. Desse modo, em 15 dias, deve a parte autora esclarecer a natureza da ação proposta. 2 - Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Sabe-se que o benefício da justiça gratuita pode ser usufruído por qualquer pessoa que seja parte no processo, porém sua concessão somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que, efetivamente, a parte não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, de modo que a presunção prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa, não bastando alegações genéricas. No presente caso, os documentos acostados aos autos, especialmente os extratos bancários de fls. 66/98, revelam diversas transações financeiras, incompatível com a alegada condição de miserabilidade. A concessão da gratuidade da justiça exige prova inequívoca da impossibilidade de suportar os encargos do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do Código de Processo Civil, não restando demonstrada tal condição. Não obstante, imperioso destacar, ainda, que a parte autora foi instada a comprovar a necessidade para a concessão do benefício, mas deixou de providenciar a integralidade dos documentos solicitados (cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda; a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal e faturas de cartão de crédito - ou a declaração de sua inexistência). Assim, uma vez instada a proceder com a juntada e não o fazendo, o indeferimento é a medida de rigor. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Ci

27/08/2025, 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. 1- De proêmio, verifico que a presente demanda foi distribuída sob a classe execução e ora nomeada "embargos de terceiro", contudo, a parte autora figura no polo passivo da execução (fls.133), não se verificando a condição de terceiro estranho ao processo executivo que justifique a interposição de embargos de terceiro. Desse modo, em 15 dias, deve a parte autora esclarecer a natureza da ação proposta. 2 - Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Sabe-se que o benefício da justiça gratuita pode ser usufruído por qualquer pessoa que seja parte no processo, porém sua concessão somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que, efetivamente, a parte não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, de modo que a presunção prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa, não bastando alegações genéricas. No presente caso, os documentos acostados aos autos, especialmente os extratos bancários de fls. 66/98, revelam diversas transações financeiras, incompatível com a alegada condição de miserabilidade. A concessão da gratuidade da justiça exige prova inequívoca da impossibilidade de suportar os encargos do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do Código de Processo Civil, não restando demonstrada tal condição. Não obstante, imperioso destacar, ainda, que a parte autora foi instada a comprovar a necessidade para a concessão do benefício, mas deixou de providenciar a integralidade dos documentos solicitados (cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda; a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal e faturas de cartão de crédito - ou a declaração de sua inexistência). Assim, uma vez instada a proceder com a juntada e não o fazendo, o indeferimento é a medida de rigor. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, provide

27/08/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação embargantes: a)indicar sua profissão e endereço eletrônico (art. 319, inc. II, CPC); b) juntar cópia das peças processuais relevantes da execução, tais como a inicial, título executivo, procuração do advogado da parte exequente, memória de cálculo que instrui a inicial da execução, prova de regular citação e eventual auto de penhora; c) regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada. Devem, também, no mesmo prazo, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providenciem os embargantes a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Int. Intimação - ADV: Ana Letícia Goulart (OAB 43516/SC) Processo 1008705-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Samandra Rubia Eurich, Salomão Levi de Souza - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, devem os

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

Transitado em Julgado - Data: 23/02/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(46)