Execução de Título Extrajudicial 1047546-78.2017.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1047546-78.2017.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP), Michelle Andrade de Oliveira Trevizani (OAB 283420/SP), Pedro Brichi Seixas dos Reis (OAB 386452/SP) Processo 1047546-78.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Exectda: Clara Paschoal Gilberti - Vistos. 1) Fls. 196/198: Indefiro a realização de nova diligência, mediante arrombamento e reforço policial. Conforme diligência realizada pelo oficial de justiça às fls. 192, a executada não reside no endereço indicado, sendo aquele o endereço de sua genitora. A mera existência de indicação daquele endereço em documento fiscal, relativo ao ano-calendário de 2023, não é elemento suficiente para se concluir pela falsidade da informação contida na certidão do oficial de justiça, em especial ao se considerar o lapso temporal existente, não se verificando sua atualidade. Por conseguinte, à míngua de elementos concretos que indiquem residir a executada no local e considerando a finalidade do mandado, indefiro nova tentativa de cumprimento da diligência na forma pretendida. 2) Em prosseguimento, deifo a expedição de ofício a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização para que informem se a pessoa a pesquisar acima especificada possui seguro, plano de previdência privada ou quaisquer ativos passíveis de penhora e, em caso positivo, para que seja efetuado bloqueio e transferência, para este Juízo, de valores até o limite do débito atualizado. 3) Defiro, igualmente, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente informações acerca de eventuais benefícios previdenciários dos quais é beneficiária a parte executada ou de contratos de trabalho ativos em seu nome constantes dos cadastros da referida autarquia. 4) Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser apresentados por meio de peticionamento eletrônico ou encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Defiro a requisição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC para busca de escrituras públicas e procurações em nome da parte executada, através do módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP. Para tanto, providencie a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas pertinentes, observado o Provimento CSM nº 2.684/2023. 6) Quanto à pretensão de expedição de ofício às administadoras de consórcios e securitizadoras, deverá a parte exequente nominar as empresas às quais pretende a realização da diligência. 7) Indefiro, no mais, a pesquisa Infoseg, por se tratar de sistema "que não tem como finalidade a localização de bens passíveis de penhora e sim de reunir informações sobre segurança pública, defesa civil e de inteligência, voltados à execução da política nacional de segurança pública e defesa social" (TJSP; Agravo de Instrumento 2265091-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024), inexistindo no presente caso qualquer excepcionalidade que permita sua utilização para os fins pretendidos pelo credor. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Carta precatória.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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