Execução de Título Extrajudicial 1003782-21.2025.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003782-21.2025.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1003782-21.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Giovana Colozza - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do processo não se justifica, já que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Nas ações de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária corresponde a 2% do valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive, os honorários advocatícios de 10% (CPC, artigo 827), devidamente atualizados até o momento da distribuição, conforme dispõe o art. 4º, III da Lei nº. 11.608/03 (com nova redação dada pela Lei nº. 17.785/2023) e Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 5. A parte exequente atribuiu à causa o valor de R$ 40.194,19, correspondente a dívida principal; não obstante, deixou de considerar os honorários advocatícios (R$ 4.019,41), recolhendo valor menor. Posto isso, fixo de ofício o valor da causa em R$ 44.213,60. Retifique-se no sistema informatizado. Fica intimada a recolher a diferença de R$ 80,39 no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cite-se por mandado, anotando-se que a parte executada deverá cumprir a obrigação estabelecida no contrato, cláusula 1.1. (fls. 7), consistente na quitação do financiamento do veículo marca Toyota, modelo Prius NGA TOP, placa BZF7E40, junto ao Banco Bradesco S/A, objeto do referido contrato, prazo de 15 dias (corridos), contados da data da citação. Intimem-na para interpor embargos em 15 dias, se assim desejar (CPC, art. 914 e segs.). Com fundamento no artigo 814 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) a multa diária por não cumprimento da obrigação, limitada a 20 (vinte) dias. Consigno que a multa somente será devida na hipótese de descumprimento da ordem e tenha havido prévia intimação pessoal do executado. No eventual descumprimento da obrigação, a parte exequente poderá, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Embargos à Execução

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