Execução de Título Extrajudicial 1016371-14.2020.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016371-14.2020.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), George Souza Costa (OAB 474788/SP) Processo 1016371-14.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação Ltda - Exectdo: Nicolas Aranda Bessa - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por NÍCOLAS ARANDA BESSA em face da execução de título extrajudicial movida por VSTP EDUCAÇÃO LTDA, alegando, em síntese: (i) necessidade de concessão de tutela de urgência para desbloqueio de valores; (ii) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iii) existência de excesso de execução decorrente da aplicação de multa de 50% prevista em acordo homologado judicialmente, a qual considera abusiva; e (iv) impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de verba salarial. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação sustentando: (i) inadequação da via eleita, pois as questões suscitadas demandariam dilatação probatória; (ii) preclusão e formação de coisa julgada material, uma vez que os acordos foram homologados judicialmente; (iii) legitimidade do título executivo; (iv) abuso do direito à impenhorabilidade; e (v) ausência de comprovação de que os valores bloqueados são essenciais à subsistência do executado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, com relação ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que o executado comprovou documentalmente perceber salário mensal de R$ 2.352,09, conforme documentação anexada, valor este inferior a três salários mínimos, bem como apresentou declaração de hipossuficiência. Dessa forma, estando presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao executado. No tocante à alegação de excesso de execução decorrente da aplicação de multa contratual de 50% por descumprimento de acordo, entendo que, diferentemente do que sustenta a exequente, a questão pode ser analisada pela via da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo juiz. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.999.836 - MG (2021/0379867-1), a transação é um contrato típico (artigos 840 e 842 do CC), de modo que a multa prevista em acordo tem natureza jurídica de multa contratual, configurando-se como cláusula penal, regulamentada nos artigos 408 a 416 do CC. No referido julgado, o STJ firmou o entendimento de que o artigo 413 do Código Civil, que prevê a redução equitativa da multa pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, constitui norma cogente e de ordem pública. Assim, a despeito da formação de coisa julgada pela decisão que homologa a transação entabulada entre as partes, a cláusula penal nela prevista deve ser reduzida pelo juiz se caracterizada uma das hipóteses do artigo 413 do CC. No caso em análise, verifica-se que a multa de 50% prevista no acordo homologado judicialmente mostra-se manifestamente excessiva, desproporcionalmente onerosa e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, configurando a hipótese prevista no artigo 413 do Código Civil. Assim, com fundamento no referido dispositivo legal e no precedente do STJ, REDUZO a multa contratual para 10% sobre o valor da obrigação principal, percentual este que considero razoável e proporcional, atendendo à finalidade da cláusula penal sem configurar enriquecimento sem causa da parte exequente. Quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, o artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No caso em análise, o executado trouxe aos autos comprovação de que recebe salário mensal no valor de R$ 2.352,09, demonstrando que o valor bloqueado na sua conta bancária (R$ 3.338,39) corresponde à sua remuneração, sendo essencial à sua subsistência. A jurisprudência do STJ tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade absoluta, admitindo, em situações excepcionais, a penhora parcial de salários, desde que preservado o mínimo necessário à subsistência digna do devedor. Entretanto, considerando que o executado não adimpliu nenhuma parcela do acordo, não demonstrou o comprometimento de toda a sua renda mensal em obrigações a pagar, bem como considerando o valor da sua remuneração (inferior a três salários mínimos) e o montante bloqueado (que supera sua remuneração mensal), entendo que a manutenção parcial da constrição não comprometeria a subsistência do executado. Desse modo, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: (i) reconhecer a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados via SISBAJUD e, consequentemente, determinar o desbloqueio da quantia de R$ 2.000,00 em favor do executado; (ii) reduzir a multa contratual prevista no acordo homologado judicialmente de 50% para 10% sobre o valor da obrigação principal; e (iii) determinar o levantamento do valor de R$ 1.338,39 pelo exequente, mediante juntada do formulário de M.L.E. devidamente preenchido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo cálculo do débito exequendo, considerando a redução da multa contratual ora determinada, atentando-se aos valores das despesas a serem consideradas a partir de maio/2022 conforme planilha de fls.165, além de deduzir o valor levantado conforme certidão de fl.289 (que deve ser igualmente corrigido monetariamente) e indicar outros bens penhoráveis do devedor. Tarjem-se os autos (gratuidade judiciária). Intimem-se as partes.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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