Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010660-96.2022.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2010

Valor da Causa

R$ 1.322.910,57

Órgão julgador

03 Civel de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Presidente Prudente

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1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Presidente Prudente

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1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Presidente Prudente

Partes do Processo

SERGIO BEZERRA SILVA

CPF

Autor

SERGIO APARECIDO DA SILVA

CPF

Autor

SARAH REGINA CEMBROLLA PEREIRA

CPF

Autor

RIVALDO NUNES CORREIA

CPF

Autor

ADILSON PAULO PORRETTI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA

OAB/SP 150759·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACHADO PRESTIA

CPF·Representa: Autor

ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS

OAB/SP 289620·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO GUABIRABA MOREIRA

OAB/SP 295817·CPF·Representa: Autor

TOLEDO CERQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

SERGIO BEZERRA SILVA

CPF

Autor

SERGIO APARECIDO DA SILVA

CPF

Autor

SARAH REGINA CEMBROLLA PEREIRA

CPF

Autor

RIVALDO NUNES CORREIA

CPF

Autor

ADILSON PAULO PORRETTI

CPF

Autor

ODAIR CAETANO

CPF

Autor

MARLI SUMIE TAKEDA OSHIQUIRI

CPF

Autor

ELDA SILVA ANDRADE

CPF

Autor

DJAIR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DANIEL ALVES QUINTANA

CPF

Autor

DANIEL ALVES DA SILVA

CPF

Autor

CLEONICE FARIA LIMA CORREA

CPF

Autor

AMAURI ESTECIO

CPF

Autor

PAULO GODOY MEIDAS

CPF

Autor

TOLEDO CERQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

SIVALDO LEITE DA SILVA

CPF

Autor

SILVANA GUILHERME DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FABIO IBANHEZ BERTUCHI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:11

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:10

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:10

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:10

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:09

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:09

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:08

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:08

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:07

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:06

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:06

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:05

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 04:35

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 21:49

Suspensão do Prazo

11/08/2025, 02:13

Todas as movimentações(160)

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:11

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:10

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:10

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:10

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:09

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:00

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:09

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:08

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:08

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:07

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:06

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:06

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 12:05

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 04:35

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 21:49

Suspensão do Prazo

11/08/2025, 02:13

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 09:28

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP) Processo 0010660-96.2022.8.26.0482 - Precatório - Reqte: Elda Silva Andrade - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP) Processo 0010660-96.2022.8.26.0482 - Precatório - Reqte: Daniel Alves Quintana - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP) Processo 0010660-96.2022.8.26.0482 - Precatório - Reqte: Marli Sumie Takeda Oshiquiri - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP) Processo 0010660-96.2022.8.26.0482 - Precatório - Reqte: Sivaldo Leite da Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP) Processo 0010660-96.2022.8.26.0482 - Precatório - Reqte: Sérgio Aparecido da Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP) Processo 0010660-96.2022.8.26.0482 - Precatório - Reqte: Djair de Oliveira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP) Processo 0010660-96.2022.8.26.0482 - Precatório - Reqte: Daniel Alves da Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.

15/05/2025, 00:00

Incidente Processual Instaurado

12/05/2025, 17:28

Incidente Processual Instaurado

12/05/2025, 17:28

Incidente Processual Instaurado

12/05/2025, 17:28

Incidente Processual Instaurado

12/05/2025, 17:27

Incidente Processual Instaurado

12/05/2025, 17:27

Incidente Processual Instaurado

12/05/2025, 17:27

Incidente Processual Instaurado

12/05/2025, 17:27

Incidente Processual Instaurado

12/05/2025, 17:26

Incidente Processual Instaurado

12/05/2025, 17:26

Incidente Processual Instaurado

12/05/2025, 17:26

Incidente Processual Instaurado

12/05/2025, 17:25

Incidente Processual Instaurado

12/05/2025, 17:25

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2025, 16:00

Incidente Processual Instaurado

19/12/2024, 14:49

Incidente Processual Instaurado

19/12/2024, 14:49

Incidente Processual Instaurado

19/12/2024, 14:48

Incidente Processual Instaurado

19/12/2024, 14:48

Incidente Processual Instaurado

19/12/2024, 14:48

Incidente Processual Instaurado

19/12/2024, 14:47

Incidente Processual Instaurado

19/12/2024, 14:47

Incidente Processual Instaurado

19/12/2024, 14:47

Incidente Processual Instaurado

19/12/2024, 14:46

Incidente Processual Instaurado

19/12/2024, 14:46

Incidente Processual Instaurado

19/12/2024, 14:46

Incidente Processual Instaurado

19/12/2024, 14:45

Incidente Processual Instaurado

19/12/2024, 14:45

Incidente Processual Instaurado

17/12/2024, 16:06

Incidente Processual Instaurado

17/12/2024, 16:06

Incidente Processual Instaurado

17/12/2024, 16:05

Incidente Processual Instaurado

17/12/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 12:01

Embargos de Declaração Acolhidos

22/11/2024, 11:37

Conclusos para decisão

22/11/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2024, 09:07

Conclusos para despacho

18/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/09/2024, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2024, 17:39

Conclusos para decisão

10/09/2024, 16:23

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2024, 14:44

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 12:39

Conclusos para despacho

09/05/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2023, 14:01

Conclusos para decisão

10/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 13:19

Conclusos para despacho

22/06/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2023, 14:52

Conclusos para despacho

20/04/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 17:34

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2023, 14:24

Conclusos para despacho

03/03/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 03:38

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

01/02/2023, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 14:34

Conclusos para despacho

23/01/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:33

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

11/01/2023, 11:01

Conclusos para decisão

10/01/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 09:15

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 03:02

Suspensão do Prazo

25/11/2022, 21:15

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

24/10/2022, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2022, 15:08

Conclusos para despacho

17/10/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 02:21

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:55

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 16:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

23/08/2022, 14:00

Conclusos para decisão

23/08/2022, 13:34

Conclusos para despacho

22/08/2022, 12:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/08/2022, 10:39

Decisão

•22/11/2024, 11:37

Despacho

•20/10/2024, 09:07

Decisão

•10/09/2024, 17:39

Despacho

•02/08/2024, 14:44

Despacho

•09/05/2024, 12:39

Decisão

•10/11/2023, 14:01

Despacho

•22/06/2023, 13:19

Despacho

•20/04/2023, 14:52

Despacho

•22/03/2023, 17:34

Despacho

•03/03/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 11:41

Despacho

•23/01/2023, 14:34

Decisão

•11/01/2023, 11:01

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/07/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:00

Decisão

•22/11/2024, 11:37

Despacho

•20/10/2024, 09:07

Decisão

•10/09/2024, 17:39

Despacho

•02/08/2024, 14:44

Despacho

•09/05/2024, 12:39

Decisão

•10/11/2023, 14:01

Despacho

•22/06/2023, 13:19

Despacho

•20/04/2023, 14:52

Despacho

•22/03/2023, 17:34

Despacho

•03/03/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 11:41

Despacho

•23/01/2023, 14:34

Decisão

•11/01/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:27

Despacho

•17/10/2022, 15:08

Decisão

•23/08/2022, 14:00