Execução de Título Extrajudicial 1061950-47.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1061950-47.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Loeser (OAB 120084/SP), Gabriel Leandro Silva (OAB 476723/SP) Processo 1061950-47.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Loeser e Hadad Advogados - Exectdo: Accell Soluções para Energia e Água Ltda. - Em Recuperação Judicial - Vistos. Em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento nº 2121721-11.2025.8.26.0000, interposto nos autos da recuperação judicial da executada, não serão autorizados levantamentos neste feito até o julgamento do recurso (fls. 655/662). Quanto às suspensões das ordens de penhora, impõe-se recordar que, mesmo existindo decisão que impede levantamentos de valores (vide o parágrafo supra), certo é que a última deliberação judicial nos autos da recuperação da executada foi no sentido de que o crédito em execução é extraconcursal, como exposto nas fls. 549/550. Nesse contexto, este juízo não pode impor limitações à pretensão do exequente que não estão previstas em lei. Além de trabalhadores e tributos, a executada deve também reservar valores para pagamento de seus demais credores, dentre eles a parte exequente. De seu lado, a pesquisa via Sisbajud não consiste em bloqueio permanente de conta ou penhora de faturamento. Sua incidência ocorre por tempo e em valor pré-estabelecidos. Deve-se recordar também que, como reconhecido nos autos dos Embargos à Execução em apenso, a executada é empresa de porte considerável (o que é também corroborado pela quantidade de créditos de que a executada disporia para compensação junto à Receita Federal, conforme informado na petição inicial desta execução) e obteve aprovação de plano de recuperação judicial em excelentes condições. Ante o exposto, não vislumbro, por ora, a presença de questões que possam inviabilizar o funcionamento da executada ou o cumprimento de seu plano de recuperação judicial. Mantenho a incidência da pesquisa via Sisbajud. Aguarde-se a vinda do respectivo resultado. Por derradeiro, consigno que as petições de fls. 663/695, que se encontravam em sigilo, foram liberadas nos autos digitais por já haverem sido apreciadas pelas decisões de fls. 612/614 e 622/623. Int.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(27)