Execução de Título Extrajudicial 1129291-27.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1129291-27.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0992/2023Teor do ato: Vistos. Autos redistribuídos livremente. Não estão presentes os requisitos para a concessão do arresto. Não há, nos autos, indícios de dilapidação patrimonial ou de que as devedoras, de alguma forma, busquem frustrar a execução. Salienta-se, ainda, que o fato de a empresa exequente necessitar dos recursos não é razão para que se proceda ao bloqueio de contas neste momento processual. Indefiro, pois, a tutela cautelar. CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). Fica ciente a parte executada que deverá proceder, ainda, ao

30/10/2023, 09:09

Decisão - SAJ - Vistos. Autos redistribuídos livremente. Não estão presentes os requisitos para a concessão do arresto. Não há, nos autos, indícios de dilapidação patrimonial ou de que as devedoras, de alguma forma, busquem frustrar a execução. Salienta-se, ainda, que o fato de a empresa exequente necessitar dos recursos não é razão para que se proceda ao bloqueio de contas neste momento processual. Indefiro, pois, a tutela cautelar. CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). Fica ciente a parte executada que deverá proceder, ainda, ao recolhimento das custas finais, nos termos do art

27/10/2023, 14:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0842/2023Teor do ato: Vistos. O endereço da parte executada se encontra sob a jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. A competência dos Foros Regionais é de caráter absoluto, não se justificando a distribuição da presente neste Foro Central, sendo possível sua declinação de ofício, a qualquer tempo. Ademais, conforme disposto no artigo 53, inciso II, da Resolução nº 02/76, inexiste competência cumulativa entre este Foro Central e os Foros Regionais. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex-officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (TJSP/CC 0022140-09.2015.8.26.0000, Relator: Desembargador Pinheiro Franco, data do julgamento: 22/06/2015). "Conflito de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de reparação por danos morais. Competência estabelecida no foro do domicílio da ré. Incidência da regra elencada pelos artigos 46 do CPC, 26, inciso I, a, da Resolução nº 01/71, e 53, inciso II, da Resolução nº 02/76 do TJSP. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante, da 33ª Vara Cível do Foro Central da Capital." (TJSP/CC 0035701-95.2018.8.26.0000, Relatora: Desembargadora Lídia Conceição, data do julgamento: 22/10/2018). Cumpre ressaltar, ainda, o disposto no artigo 54, inciso II, da Resolução TJSP nº 02/1976, que determina a competência do Foro Regional para processamento de ações de execução de título extrajudicial, independente do valor da causa atribuído. Ante o exposto, declino competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Egrégias Varas Cíveis do Foro Regional

27/09/2023, 00:22

Decisão - SAJ - Vistos. O endereço da parte executada se encontra sob a jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. A competência dos Foros Regionais é de caráter absoluto, não se justificando a distribuição da presente neste Foro Central, sendo possível sua declinação de ofício, a qualquer tempo. Ademais, conforme disposto no artigo 53, inciso II, da Resolução nº 02/76, inexiste competência cumulativa entre este Foro Central e os Foros Regionais. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex-officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (TJSP/CC 0022140-09.2015.8.26.0000, Relator: Desembargador Pinheiro Franco, data do julgamento: 22/06/2015). "Conflito de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de reparação por danos morais. Competência estabelecida no foro do domicílio da ré. Incidência da regra elencada pelos artigos 46 do CPC, 26, inciso I, a, da Resolução nº 01/71, e 53, inciso II, da Resolução nº 02/76 do TJSP. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante, da 33ª Vara Cível do Foro Central da Capital." (TJSP/CC 0035701-95.2018.8.26.0000, Relatora: Desembargadora Lídia Conceição, data do julgamento: 22/10/2018). Cumpre ressaltar, ainda, o disposto no artigo 54, inciso II, da Resolução TJSP nº 02/1976, que determina a competência do Foro Regional para processamento de ações de execução de título extrajudicial, independente do valor da causa atribuído. Ante o exposto, declino competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Egrégias Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de estilo e noss

26/09/2023, 18:36

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 468, 469 e 471

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Despacho

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 468, 469, 470, 471

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 472

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 454 e 470

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 468, 469, 470, 471

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40465411820268260000/TJSP

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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