Execução de Título Extrajudicial 0005287-83.2006.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0005287-83.2006.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Carlos Benedet (OAB 301303/SP), Carolina Vescovi Rabello (OAB 317494/SP), Gustavo Vescovi Rabello (OAB 316474/SP), Ricardo Romanini de Azevedo (OAB 488780/SP), LUCAS BAULER FACINI (OAB 82715/RS) Processo 0005287-83.2006.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundação de Credito Educativo - FUNDACRED - Reqda: Patricia Barreto da Costa Miragaia Dias, Reinaldo Jose Morelli - Vistos. Para melhor análise de seus pedido de Justiça Gratuita, a executada Patrícia deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casada deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. De se observar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete à interessada. 2. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDAPLUB promoveu Ação de Execução contra PATRÍCIA BARRETO DA COSTA e REINALDO JOSÉ MORELLI, todos qualificados, alegando, em suma, que celebrou com os réus contratos, sendo emitidas notas promissórias no valor correspondente aos mútuos firmados, com as mesmas datas de assinatura dos instrumentos, todas avalizadas pelo segundo executado. Ocorreu, no entanto, que os executados não honraram suas obrigações, requerendo a autora sua condenação no pagamento do valor dívida, que inclui multa contratual. Juntou documentos às pp. 06 e segs. Informou a exequente o pagamento pelos réus de parte do débito, consequência de cumprimento de acordo extrajudicial homologado (pp. 36, 48 e 51), requerendo a continuidade da execução em relação ao valor remanescente, considerando-se citado o executado, haja vista seu comparecimento voluntário nos autos, e pleiteando a pesquisa BACENJUD (pp. 73/103 e 115/116). Foram considerados citados os executados e, deferida (p. 144), a pesquisa BACENJUD resultou parcialmente positiva, transferindo-se os valores para conta judicial (p. 152, 167/169 e 171/174). Certificou-se que os executados opuseram embargos à execução sob o número 1028683-23.2016.8.26.0114 de maneira intempestiva (p. 243). Apresentou o executado exceção de pré-executividade (pp. 270 e segs.), à qual respondeu a exequente (pp. 283 e segs.). Foi prolatada sentença no processo de embargos à execução, que foram rejeitados preliminarmente porque intempestivos (pp. 310/312). Houve sentença, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição intercorrente do pedido formulado nesta sede, extinguindo-se a ação (pp. 310/315). Apelou a exequente (pp. 326 e segs.), apresentando os executados suas contrarrazões (pp. 373 e segs.). A sentença foi reformada em segundo grau de jurisdição, determinando-se o retorno dos autos à origem (pp. 402 e segs.). Os executados interpuseram recurso especial (pp. 428 e segs.), que foi contrarrazoado pela exequente (pp. 452 e segs.). O recurso especial foi inadmitido (pp. 467 e segs.). Interpuseram ainda os executados agravo em recurso especial (pp. 472 e segs.), contrarrazoado pela exequente (pp. 482 e segs.). Mantida a decisão agravada, foi determinada a subida dos autos (p. 490). O agravo em recurso especial não foi conhecido no STJ (pp. 506/507), sendo improvido o recurso de agravo interno no agravo de recurso especial (pp. 530 e segs.). Determinou-se nesta sede a expedição de MLE em favor da exequente e de certidão para protesto, intimando-se o executados a depositarem o saldo remanescente (p. 547). A exequente requereu a penhora de veículo de propriedade do executado (pp. 555/556). Apresentou a executada exceção de pré-executividade (pp. 564/593), argumentando, em síntese, sobre a ocorrência de prescrição nuclear e intercorrente, bem como sobre excesso de execução. Apontou também a incompetência territorial, eis que nos contratos firmados entre as partes constava como foro de eleição a cidade de Porto Alegre/RS. Teceu comentários sobre a necessária subscrição de duas testemunhas nos contratos executáveis, não reconhecendo as firmas como tal constantes nos pactos firmados entre as partes. Por fim, afirmou que, por amor ao debate, entende como devido o valor R$83.539,60, propondo seu pagamento em parcelas de meio salário mínimo mensal até a sua total liquidação. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e juntou documentos às pp. 594/598. Houve resposta pela exequente (pp. 602/625), manifestando-se por último a executada (pp. 635/651). É o relatório do processado até o momento. Decido. Não há que se falar emincompetênciaterritorialno caso em tela, diante da ausência deprejuízo, eis que a ação executiva foi ajuizada no domicílio dos executados, ora embargantes, em detrimento ao foro de eleição, previsto no contrato, objeto da ação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Incompetência territorial - Descabimento - Ajuizamento da execução no foro de domicílio das executadas, a despeito da cláusula de eleição de foro - Possibilidade (artigo 781, I, do CPC) - Ausência de prejuízo às agravantes - Nulidade da citação - Inocorrência - Carta enviada para o endereço constante no Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado pelas partes - Aviso de Recebimento assinado sem ressalvas, ademais, inexistiu prejuízo às executadas que e seapresentaram defesa tempestivamente - Alegação de excesso de execução - Descabimento - Matéria afeta ao mérito da execução que deveria ser deduzida e dirimida em sede de embargos - Via eleita inadequada - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038984-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Afasto a prescrição nuclear apontada pela excipiente, pois, como bem argumentou a excepta, vigia na época da constituição dos contratos o CC de 1916, cujos arts. 177 e 179 previam o prazo prescricional de 20 anos para ações de natureza pessoal, regra aplicável à espécie de contrato deste caso, qual seja, de mútuo. Ora, nos termos do art 2.028 do CC atual, não transcorrendo mais da metadedo prazo prescricional previsto na lei civil anterior, quando da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado é o do novel Código Civil (5 anos). Desse modo, o lapso prescricional aplicável passou a ser o quinquenal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria em discussão, estabelecido no art. 206, §5º, I, da legislação civil vigente. Consequentemente, é evidente que, partindo da data de entrada em vigor do CC de 2002, 11.01.2003, até a data de distribuição da demanda executiva, 14.01.2006, não houve o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso. Neste sentido o REsp 1306846/RS e os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Confissão de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal (art. 205, § 5º, inciso I, do CDC) contado a partir do vencimento da última prestação pactuada, a despeito do vencimento antecipado da dívida - Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida, por outros fundamentos. (TJSP; Apelação Cível 1002172-82.2014.8.26.0073; Relator (a):Sebastião Junqueira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015) MONITÓRIA - MÚTUO EDUCACIONAL - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ de que ação monitória para cobrança de débitos fundada em contrato de mútuo educacional, caso dos autos, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, I, do CC/2002, ainda que a ação tenha sido ajuizada por ente público, sendo o termo inicial do prazo de prescrição o dia do vencimento da última parcela Mera notificação extrajudicial para pagamento da dívida, seguida de inércia do notificado, não é causa interruptiva de prescrição prevista no art. 202, do CPC - Na espécie, consumou-se a prescrição para a cobrança do débito objeto da ação monitória, compreendo prestações vencidas na vigência do CC/1916 e em data posterior a 24.05.1993, porquanto: (a) quando da entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2003), havia passado menos da metade do prazo prescricional das ações pessoais previsto no Código Civil anterior, que era de 20 anos, de forma que aplicável o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, que não pode ser computado para período anterior a 11.01.2003, dia em que entrou em vigor o novo Código Civil; e (b) a ação monitória foi proposta em 13.12.2010 (fls. 02), mais de cinco anos após a entrada em vigor do novo Código Civil Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0018148-94.2010.8.26.0362; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2015; Data de Registro: 31/03/2015) Abstenho-me de discutir a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela, eis que a questão já foi decidida em instância superior (pp. 402 e segs.). Ainda, não há que se apontar vício na constituição do contrato porque as testemunhas não estão devidamente identificadas, sendo clara a preclusão do prazo para a alegação, ressaltando-se que os contratos ora em execução, isto é, os de números 3 e 4, foram firmados em 30/4/1998 e 31/5/1999, respectivamente. Por fim, com relação ao alegado excesso de execução, ainda que a excipiente tenha apontado valor que poderia entender como devido, nada juntou aos autos para demonstrar como teria chegado a tal conclusão, não constando quaisquer planilhas em suas manifestações. Não bastasse, a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução, sendo cabível, conforme já consolidado pela jurisprudência, somente quando as matérias discutidas forem de ordem pública e não demandem dilação probatória A alegação de excesso de execução não é matéria de ordem pública, pois depende da análise de valores pagos, atualizações monetárias, juros e multas, o que exige dilação probatória. Nesse sentido, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir a validade do título executivo, a existência de excesso de execução e a ausência de liquidez e certeza do crédito. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admitida somente para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e que não exijam dilação probatória. 4. A alegação de ausência de liquidez e certeza do título, bem como a de excesso de execução, requer análise probatória e documental, sendo, portanto, incompatíveis com a via eleita. 5. O título executivo apresentado preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, estando instruído com planilha de cálculo detalhada, sendo, assim, exigível, líquido e certo. 6. As matérias alegadas devem ser objeto de embargos à execução, não sendo admissíveis em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 2. Questões como excesso de execução e ausência de liquidez do título devem ser suscitadas em embargos à execução, sendo inadequada sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade." Legislação Citada: CPC, arts. 784, III; 798; Lei 11.101/2005, art. 6º, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 393; REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; AgInt no AREsp 1615945/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126844-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Alegação de nulidade da citação, ausência de título executivo válido e excesso de execução. Não cabimento. Primeiramente, quanto à citação, o comparecimento espontâneo sana eventual falta ou vício citatório. Portanto, no caso, inexiste prejuízo à defesa. Quanto à inexistência de título executivo apto a lastrear a execução, houve comprovação de que a pretensão executiva está embasada em título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Não houve impugnação quanto à existência ou validade do documento firmado entre as partes. A inicial foi instruída com planilha que demonstra o total do débito, já incluídos os encargos contratuais. Por fim, quanto ao excesso de execução, a alegação está baseada na incidência de encargos sobre o débito considerado indevido pelos agravantes. A questão apresentada na exceção de pré-executividade não é matéria de ordem pública, tampouco ataca os aspectos formais do título. Diz respeito à questão passível de análise em Embargos à Execução, já que se refere ao valor da dívida, o que depende de maior comprovação. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049259-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Todavia, por oportuno, consigno que a atualização dos valores executados deve ser feita pelos índices adotados na Tabela Prática do TJSP, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Correção monetária Execução de título extrajudicial Pretensão da exequente de utilizar os índices do título executivo Impossibilidade Após o ajuizamento da execução, a atualização do débito, no qual já foram computados os encargos previstos no contrato, deverá observar os índices adotados na Tabela Prática do TJSP Precedentes Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2283639-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/09/2024) AÇÃO MONITÓRIA - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora - Encargos contratuais - Até o ajuizamento da ação aplicam-se as disposições contratuais - A partir de então, o débito é acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Sentença mantida - Recurso não provido (Apelação Cível 1015331-87.2019.8.26.0309; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/12/2022) Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Sem condenação da excipiente ao pagamento de custas e honorários, em atenção ao entendimento jurisprudencial predominante. Manifeste-se a exequente no prazo legal em termos de prosseguimento, devendo trazer aos autos novo cálculo atualizado do débito, observado o parâmetro acima fixado. Int. Intime-se. Campinas, 12 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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