Execução de Título Extrajudicial 0126968-28.2007.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0126968-28.2007.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 12:31

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem resposta do(s) ofício(s).

04/05/2026, 15:50

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

01/01/2026, 21:04

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.25.42561511-6Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 05/11/2025 14:57

05/11/2025, 15:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1641/2025Data da Publicação: 08/10/2025

07/10/2025, 05:53

Juntada

07/10/2025, 05:53

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Aguarde-se retorno das demais respostas ao ofício pelo prazo de 30 dias.

06/10/2025, 15:56

Conclusos para decisão

06/10/2025, 15:19

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42329144-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/10/2025 14:54

06/10/2025, 15:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1608/2025Data da Publicação: 06/10/2025

03/10/2025, 01:27

Juntada

03/10/2025, 01:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1608/2025Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.(fl. 1033).Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Mauricio Hildebrand Pascoal (OAB 162673/SP), Priscila de Godoy E Silva (OAB 174213/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Aline Souza Flores (OAB 324081/SP), Daniel Alves Teixeira (OAB 356158/SP), Gisele Vanessa Lopes Pinheiro (OAB 410260/SP)

02/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.(fl. 1033).

02/10/2025, 14:43

Juntado - Ofício

02/10/2025, 14:42

Juntada - SAJ

02/10/2025, 14:41

Documentos

DECISÃO

•06/10/2025, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 14:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0883/2025Teor do ato: Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Observo que as respostas deverão ser encaminhadas apenas para o e-mail institucional do cartório, ficando vedada a apresentação diretamente ao exequente, sob pena de desobediência. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 60 dias. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto a instituições financeiras, SUSEP e CNSEG para que informem se há plano de previdência privada em nome dos executados, com valores passíveis de constrição. Em caso positivo, deverão o depositar em Juízo, vinculado a este feito, até o limite da execução. Ficam dispensadas resposta relativa a valores passíveis de constrição via SISBAJUD. Fica vedado o encaminhamento à PREVIC, porque não detém banco de dados relativos aos valores aqui buscados. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Acaso demande encaminhamento pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos por esta decisão que efetivamente viabilizem a execução no prazo de 2 (dois) meses, cadastre-se a suspensão da execução, ordinariamente, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.Advo

21/07/2025, 15:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Observo que as respostas deverão ser encaminhadas apenas para o e-mail institucional do cartório, ficando vedada a apresentação diretamente ao exequente, sob pena de desobediência. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 60 dias. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto a instituições financeiras, SUSEP e CNSEG para que informem se há plano de previdência privada em nome dos executados, com valores passíveis de constrição. Em caso positivo, deverão o depositar em Juízo, vinculado a este feito, até o limite da execução. Ficam dispensadas resposta relativa a valores passíveis de constrição via SISBAJUD. Fica vedado o encaminhamento à PREVIC, porque não detém banco de dados relativos aos valores aqui buscados. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Acaso demande encaminhamento pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos por esta decisão que efetivamente viabilizem a execução no prazo de 2 (dois) meses, cadastre-se a suspensão da execução, ordinariamente, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

21/07/2025, 15:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0424/2025Teor do ato: O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 11/2025 ou 12/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço [email protected] . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: [email protected], com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o con

14/05/2025, 10:39

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 11/2025 ou 12/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço [email protected] . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: [email protected], com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eli

14/05/2025, 10:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0008/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 564/565: Já tendo a executada constituído advogado nos autos e não tendo embargado o bloqueio de fl. 375, transfira-se o valor à conta indicada pelo exequente. Defiro o pedido de penhora do plano de previdência privada em nome da parte executada apenas do valor que sobeje a importância de quarenta salários mínimos, nos termos da Lei. Nesse sentido, a 2ª seção do STJ definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. De acordo com a decisão, a garantia não se restringe às cadernetas de poupança, vale para qualquer tipo de aplicação financeira - RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.060 - PR (2011/0002112-6). Ainda, a Quarta Turma do STJ entendeu que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda."(REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luís Felipe Salomão,julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) O(s) executado(s) é (são) o(s) seguinte(s): MARIANGELA GRASSON, CPF 824.211.298-34 Caso existentes créditos superiores ao patamar acima descrito com relação ao(s) executado(s), deverão as instituições oficiadas transferir a importância para conta à disposição do Juízo. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou apli

31/01/2020, 11:10

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 564/565: Já tendo a executada constituído advogado nos autos e não tendo embargado o bloqueio de fl. 375, transfira-se o valor à conta indicada pelo exequente. Defiro o pedido de penhora do plano de previdência privada em nome da parte executada apenas do valor que sobeje a importância de quarenta salários mínimos, nos termos da Lei. Nesse sentido, a 2ª seção do STJ definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. De acordo com a decisão, a garantia não se restringe às cadernetas de poupança, vale para qualquer tipo de aplicação financeira - RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.060 - PR (2011/0002112-6). Ainda, a Quarta Turma do STJ entendeu que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda."(REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luís Felipe Salomão,julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) O(s) executado(s) é (são) o(s) seguinte(s): MARIANGELA GRASSON, CPF 824.211.298-34 Caso existentes créditos superiores ao patamar acima descrito com relação ao(s) executado(s), deverão as instituições oficiadas transferir a importância para conta à disposição do Juízo. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou aplicação financeira, o que os torna penho

29/01/2020, 16:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0108/2019Teor do ato: Vistos. Fl. 540: Do depósito de fl. 272 foi transferido o valor indicado à fl. 281 à Prefeitura do Município de São Paulo. No entanto, a Prefeitura informa valor a maior, devolvendo o valor de R$ 2.907,13. O valor deverá ser transferido ao exequente, que deve indicar conta para transferência em cinco dias. Fls. 537/538: De fato, procede a informação da requerida de que os dois imóveis se confundem. Assim, diante dos documentos acostados aos autos pela parte executada, que comprovam que o executado e seus familiares residem no imóvel objeto de penhora, passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: "Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.". Desse modo, em que pesem as alegações da parte exequente, tratando-se de imóvel de propriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentos mencionados retro, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade prevista leg

22/11/2019, 09:55

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fl. 540: Do depósito de fl. 272 foi transferido o valor indicado à fl. 281 à Prefeitura do Município de São Paulo. No entanto, a Prefeitura informa valor a maior, devolvendo o valor de R$ 2.907,13. O valor deverá ser transferido ao exequente, que deve indicar conta para transferência em cinco dias. Fls. 537/538: De fato, procede a informação da requerida de que os dois imóveis se confundem. Assim, diante dos documentos acostados aos autos pela parte executada, que comprovam que o executado e seus familiares residem no imóvel objeto de penhora, passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: "Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.". Desse modo, em que pesem as alegações da parte exequente, tratando-se de imóvel de propriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentos mencionados retro, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade prevista legalmente, a fim de assegurar o direito

19/11/2019, 17:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0032/2019Teor do ato: Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): 1/3 das matrículas 25807 e 25808 do cartório de registro de imóveis de Bragança Paulista/SP, consistentes em lotes de terras, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Mariangela Grasson, CPF nº 824.211.298-34, RG nº 8901855. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 648.000,37. 2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) não se encontram representados nos autos por patrono devidamente constituídos, providencie o autor o recolhimento de custas postais e ato contínuo, expeça-se carta para intimação acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s). Providencie-se, ainda, a intimação, dos co-proprietários. 4 - Servirá a presente como Termo de Penhora. Int.Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Mauricio Hildebrand Pascoal (OAB 162673/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Aline Souza Flores (OAB 324081/SP)

11/04/2019, 09:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0023/2019Teor do ato: Vistos. Fl. 381: Indefiro o novo pedido de bloqueio, eis que não decorreu um ano do último pedido, não havendo indícios de que a situação financeira do devedor tenha sofrido alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Não há portanto, suporte fático ou jurídico a amparar a pretendida reiteração de bloqueio "on line", sendo certo que a medida não atenderia os princípios de utilidade, economia e menor onerosidade do processo de execução. A providência requerida é incompatível com o critério da economia processual, segundo o qual se deve evitar a prática de atos inúteis por parte do Juízo. Outrossim, o exequente não comprovou, como era de rigor, que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração, com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, desde a ocorrência do anterior bloqueio on line de valores. Aplicam-se analogicamente os seguintes entendimentos: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na

18/03/2019, 12:11

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fl. 381: Indefiro o novo pedido de bloqueio, eis que não decorreu um ano do último pedido, não havendo indícios de que a situação financeira do devedor tenha sofrido alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Não há portanto, suporte fático ou jurídico a amparar a pretendida reiteração de bloqueio "on line", sendo certo que a medida não atenderia os princípios de utilidade, economia e menor onerosidade do processo de execução. A providência requerida é incompatível com o critério da economia processual, segundo o qual se deve evitar a prática de atos inúteis por parte do Juízo. Outrossim, o exequente não comprovou, como era de rigor, que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração, com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, desde a ocorrência do anterior bloqueio on line de valores. Aplicam-se analogicamente os seguintes entendimentos: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigi

14/03/2019, 17:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0021/2019Teor do ato: Vistos. Fl. 366: A transferência eletrônica ao Município de São Paulo já ocorreu. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) MARIANGELA GRASSON, CPF 824.211.298-34 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 648.000,37. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos n

12/03/2019, 12:55

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fl. 366: A transferência eletrônica ao Município de São Paulo já ocorreu. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) MARIANGELA GRASSON, CPF 824.211.298-34 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 648.000,37. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicaç

08/03/2019, 11:22

Expedição de Edital - intimação - EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO Processo Físico nº:0126968-28.2007.8.26.0100 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial Requerente:Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Requerido:Mariangela Grasson Edital de 1ª e 2ª praça de bem imóvel e para intimação de Mariangela Grasson, expedido nos autos da ação de Execução de Titulo Extrajudicial que lhe requer Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Processo 0126968-28.2007.8.26.0100. O Dr. Leandro de Paula Martins Constant, Juíza de Direito da 16ª Vara Cível - Foro Central Cível, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc... FAZ SABER que, os leiloeiros oficiais, Sr. IRANI FLORES, JUCESP 792, e ou, a Sra. DAGMAR C. S. FLORES, JUCESP 901, levarão a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão ao vivo pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônico, www.leilaobrasil.com.br para lances pela internet: Do Início e Encerramento do Leilão: Início da 1ª praça em 10/07/2018 às 10:10 horas e encerramento da 1ª praça em 13/10/2018 às 10:10 horas; em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça do leilão que se encerrará em 04/08/2018 às 10:10 horas, não sendo aceito lances inferiores a 60% do valor da avaliação que será efetuado diretamente no sistema gestor através da internet, BEM: Apartamento nº 11, a localizar-se no 1º andar ou 3º pavimento, na frente do Edifício La Tourelle, em fase de construção à Rua João Moura nº 1.361, nesta Capital, no 20º Subdistrito (Jardim América), e conterá a área útil de 73,70m2, a área comum de 110,03m2, na qual esta incluída a correspondente a uma (1) vaga indeterminada na garagem coletiva, designada pela letra "G", para dois (2) veículos de passeio, que tocará a unidade, e a área total construída de

20/06/2018, 13:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0040/2018Teor do ato: Vistos. O processo corre à revelia do executado, tendo sido citado e intimado da penhora por meio de precatória. Prossiga-se, tendo por base o valor mais alto das duas avaliações trazidas aos autos. Demais questões, como débitos da unidade, serão verificados pelo leiloeiro.Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação.Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a "alienação judicial eletrônica", ante a abrangência da comunicação eletrônica.O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados.É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão.O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009.Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei

11/05/2018, 14:06

Decisão outras - Decisão - Vistos. O processo corre à revelia do executado, tendo sido citado e intimado da penhora por meio de precatória. Prossiga-se, tendo por base o valor mais alto das duas avaliações trazidas aos autos. Demais questões, como débitos da unidade, serão verificados pelo leiloeiro.Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação.Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a "alienação judicial eletrônica", ante a abrangência da comunicação eletrônica.O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados.É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão.O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009.Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando

10/05/2018, 09:18

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem resposta do(s) ofício(s).

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.25.42561511-6Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 05/11/2025 14:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1641/2025Data da Publicação: 08/10/2025

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Aguarde-se retorno das demais respostas ao ofício pelo prazo de 30 dias.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42329144-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/10/2025 14:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1608/2025Data da Publicação: 06/10/2025

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.(fl. 1033).

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ

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