Cumprimento Provisório de Sentença 0007874-70.2023.8.26.0506 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0007874-70.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Heloisa Botura Pimenta (OAB 133587/SP), Wanessa de Cássia Françolin (OAB 173695/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP) Processo 0007874-70.2023.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Maria Tereza Batistela Castori - Reqdo: Banco Santander Banespa S/A - VISTOS, ETC. Recebo os embargos declaratórios de págs. 717/729, porquanto protocolados tempestivamente, e lhes nego provimento, por não verificar que decisão recorrida padeça de qualquer dos vícios apontados no recurso. Os fatos e as provas existentes neste processo foram valoradas segundo a livre convicção deste Juiz, que externou expressamente o raciocínio utilizado para, considerando os elementos produzidos, chegar ao desfecho dado. Cumpre consignar que a decisão foi fundamentada, especialmente do ponto de vista do resultado da perícia contábil realizada sob o crivo do contraditório. Não há na decisão combatida, portanto, as supostas omissões e contradições, que existiriam apenas porque o embargante entende ser outra a interpretação a ser dada aos fatos, situação que não configura apontados defeitos, mas expressão da livre convicção deste Juiz, podendo corrigir-se eventual equívoco da decisão por meio do recurso próprio. Outrossim, saliento que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não servindo com meio para obter revisão daquilo que já foi especificamente decidido, de forma clara e patente. Assim, advirto o executado que, uma vez constatado o abuso e manifesto propósito protelatório de novos embargos declaratórios, responderá pelo pagamento da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC, no importe de 2% do valor atualizado da causa. Rejeito, portanto, os embargos declaratórios. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Remetido ao DJE para Republicação

Homologação de Cálculos

Conclusos para decisão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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