Execução de Título Extrajudicial 0134345-89.2003.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0134345-89.2003.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2177/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 993: É plenamente possível a alienação integral do bem, desde que garantido ao coproprietário não executado o direito de preferência na arrematação e preservação de sua cota-parte no produto da alienação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de 16,66% de imóvel indivisível. O agravante alega que a constrição é ineficaz, pois a fração ideal tem valor ínfimo comparado ao montante da execução, que supera R$ 450.000,00, e especificamente atraia licitantes em leilão. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a eficácia da penhora de fração ideal de imóvel indivisível e da possibilidade de alienação judicial da totalidade do imóvel. III.Razões de Decidir 3. O art. 843 do CPC permite a penhora de fração ideal de bem indivisível, garantindo ao coproprietário não executado o direito de preferência na arrematação e preservação de sua cota-parte no produto da alienação. 4. A jurisprudência admite a alienação da integralidade do bem, com reserva proporcional ao coproprietário alheio à execução. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A penhora de fração ideal de imóvel indivisível é permitida pelo art. 843 do CPC. 2. A alienação da totalidade do bem é possível, desde que assegurado o direito de preferência ao coproprietário não executado. Legislação Citada: CPC, art. 843."(TJSP; Agravo de Instrumento 2273805-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2025; Data de Registro: 10/10/2025) Diga a exequente, em cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se.Advogados(s): Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP)

17/10/2025, 13:32

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 993: É plenamente possível a alienação integral do bem, desde que garantido ao coproprietário não executado o direito de preferência na arrematação e preservação de sua cota-parte no produto da alienação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de 16,66% de imóvel indivisível. O agravante alega que a constrição é ineficaz, pois a fração ideal tem valor ínfimo comparado ao montante da execução, que supera R$ 450.000,00, e especificamente atraia licitantes em leilão. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a eficácia da penhora de fração ideal de imóvel indivisível e da possibilidade de alienação judicial da totalidade do imóvel. III.Razões de Decidir 3. O art. 843 do CPC permite a penhora de fração ideal de bem indivisível, garantindo ao coproprietário não executado o direito de preferência na arrematação e preservação de sua cota-parte no produto da alienação. 4. A jurisprudência admite a alienação da integralidade do bem, com reserva proporcional ao coproprietário alheio à execução. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A penhora de fração ideal de imóvel indivisível é permitida pelo art. 843 do CPC. 2. A alienação da totalidade do bem é possível, desde que assegurado o direito de preferência ao coproprietário não executado. Legislação Citada: CPC, art. 843."(TJSP; Agravo de Instrumento 2273805-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2025; Data de Registro: 10/10/2025) Diga a exequente, em cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se.

17/10/2025, 13:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0252/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 500/505 | Fls. 527/533: Primeiramente, não há falar em prescrição intercorrente. Embora a credora tenha perdido alguns prazos processuais, daí não se poderia concluir pela inércia caracterizadora da prescrição. Ademais, segundo a linha do tempo criada pelos impugnantes, em momento algum os autos permaneceram por três anos em arquivo, sem suspensão (CC: art. 206, § 3º, inc. I). Ademais, é caso de reconhecer a fraude à execução. Dispõe a Súmula 375 do c. STJ que o reconhecimento da fraude à execução depende de prévia averbação da constrição no fólio real ou de prova de má-fé do terceiro adquirente. Os impugnantes disseram que a alienação se deu sem má-fé, mas isso não é crível. Afinal, são irmãos, sendo absolutamente implausível que o adquirente desconhecesse a situação patrimonial do alienante. Aliás, o fato de que o negócio jurídico se deu a título gratuito (doação) macula ainda mais a operação. Examinando a situação da Súmula 375 do c. STJ no caso de doação entre familiares, assim decidiu recentemente o e. TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO. Imóveis residenciais. Embargos fundados em negócio jurídico de doação celebrado pela executada em favor de sua filha embargante, anterior ao registro da penhora. Doação realizada entre mãe e filha após a formação do crédito, com origem em verba de sucumbência por força de sentença de improcedência de ação indenizatória. Doação em nítida fraude à execução. Irrelevância do fato de a constrição não se encontrar registrada na matrícula do imóvel na data do negócio de doação entre mãe e filha. Nítida má-fé da embargante, conhecedora da sentença de improcedência da ação ajuizada por sua mãe e doadora, que gerou o crédito executado de verbas de sucumbência. Presunção de insolvência da executada, ante a ausência de apresentação de outros bens que satisfaçam a execução. Art. 792, IV do CPC/2015 e da Súmula n º 375 do STJ. Doação ineficaz em relação à credora embargada

13/04/2022, 09:06

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 500/505 | Fls. 527/533: Primeiramente, não há falar em prescrição intercorrente. Embora a credora tenha perdido alguns prazos processuais, daí não se poderia concluir pela inércia caracterizadora da prescrição. Ademais, segundo a linha do tempo criada pelos impugnantes, em momento algum os autos permaneceram por três anos em arquivo, sem suspensão (CC: art. 206, § 3º, inc. I). Ademais, é caso de reconhecer a fraude à execução. Dispõe a Súmula 375 do c. STJ que o reconhecimento da fraude à execução depende de prévia averbação da constrição no fólio real ou de prova de má-fé do terceiro adquirente. Os impugnantes disseram que a alienação se deu sem má-fé, mas isso não é crível. Afinal, são irmãos, sendo absolutamente implausível que o adquirente desconhecesse a situação patrimonial do alienante. Aliás, o fato de que o negócio jurídico se deu a título gratuito (doação) macula ainda mais a operação. Examinando a situação da Súmula 375 do c. STJ no caso de doação entre familiares, assim decidiu recentemente o e. TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO. Imóveis residenciais. Embargos fundados em negócio jurídico de doação celebrado pela executada em favor de sua filha embargante, anterior ao registro da penhora. Doação realizada entre mãe e filha após a formação do crédito, com origem em verba de sucumbência por força de sentença de improcedência de ação indenizatória. Doação em nítida fraude à execução. Irrelevância do fato de a constrição não se encontrar registrada na matrícula do imóvel na data do negócio de doação entre mãe e filha. Nítida má-fé da embargante, conhecedora da sentença de improcedência da ação ajuizada por sua mãe e doadora, que gerou o crédito executado de verbas de sucumbência. Presunção de insolvência da executada, ante a ausência de apresentação de outros bens que satisfaçam a execução. Art. 792, IV do CPC/2015 e da Súmula n º 375 do STJ. Doação ineficaz em relação à credora embargada. Sentença de improcedênci

13/04/2022, 08:34

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