Execução de Título Extrajudicial 1006304-80.2019.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006304-80.2019.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA BRUNO FERREIRA LOPES. Justiça gratuita: Deferida.

28/04/2026, 13:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/04/2026, 10:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJAI.26.70052789-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/03/2026 13:51

27/03/2026, 15:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0357/2026Data da Publicação: 09/03/2026

06/03/2026, 00:31

Juntada

06/03/2026, 00:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0357/2026Teor do ato: Tendo em vista a certidão de fls. 283, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório.Advogados(s): Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP)

05/03/2026, 12:15

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Tendo em vista a certidão de fls. 283, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório.

05/03/2026, 11:51

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - decurso de prazo

05/03/2026, 11:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1748/2025Data da Publicação: 18/12/2025

16/12/2025, 22:08

Juntada

16/12/2025, 22:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1748/2025Teor do ato: Manifeste-se a exequente sobre a nota devolutiva do 2º ORI de Jundiaí, em 15 dias: " O título apresentado não foi registradodevido à falta de pagamento dos emolumentos devidos."Advogados(s): Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP)

12/12/2025, 17:38

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a exequente sobre a nota devolutiva do 2º ORI de Jundiaí, em 15 dias: " O título apresentado não foi registradodevido à falta de pagamento dos emolumentos devidos."

12/12/2025, 15:50

Juntada - SAJ

12/12/2025, 15:36

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

30/10/2025, 10:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 15:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0118/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 168/171: Consoante o art. 866, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, "o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". Disso decorre, naturalmente, que o encargo deve recair sob pessoa de confiança do juízo. Além disso, "a nomeação de depositário, no caso de penhora de estabelecimento comercial, deve recair em pessoa estranha aos quadros sociais da devedora, a teor do art. 677 do CPC" (Lex-JTA 169/274; cf. THEOTONIO NEGRÃO. Código de Processo Civil. 44 ed., p. 847). Nem poderia ser diferente, pois a prática mostra que a nomeação do próprio administrador da empresa devedora como depositário do faturamento penhorado é medida completamente inócua, ainda mais porque, depois da edição da Súmula vinculante nº 25, não se admite mais a prisão do depositário infiel. Como não há meio de coerção, a penhora do faturamento, com a nomeação do próprio administrador como depositário, acaba equivalendo à mera intimação para pagamento. Tendo em vista que eventuais aluguéis recebidos pela Executada constarão de seu faturamento, e considerando que constrição judicial deve incidir sobre percentual razoável, de forma a não impedir o funcionamento da empresa, defiro a penhora de 5% (cinco por cento) do valor do faturamento mensal líquido da Executada, nomeando depositário o contador Dênis Batista Viana dos Santos, a quem competirá apresentar a forma de operacionalizar a constrição, segregar o percentual constrito e prestar contas mensais do que for apreendido. Arbitro honorários provisórios em R$1.500,00. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da assistência judiciária, os honorários serão pagos no transcorrer dos trabalhos

03/04/2020, 10:35

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 168/171: Consoante o art. 866, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, "o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". Disso decorre, naturalmente, que o encargo deve recair sob pessoa de confiança do juízo. Além disso, "a nomeação de depositário, no caso de penhora de estabelecimento comercial, deve recair em pessoa estranha aos quadros sociais da devedora, a teor do art. 677 do CPC" (Lex-JTA 169/274; cf. THEOTONIO NEGRÃO. Código de Processo Civil. 44 ed., p. 847). Nem poderia ser diferente, pois a prática mostra que a nomeação do próprio administrador da empresa devedora como depositário do faturamento penhorado é medida completamente inócua, ainda mais porque, depois da edição da Súmula vinculante nº 25, não se admite mais a prisão do depositário infiel. Como não há meio de coerção, a penhora do faturamento, com a nomeação do próprio administrador como depositário, acaba equivalendo à mera intimação para pagamento. Tendo em vista que eventuais aluguéis recebidos pela Executada constarão de seu faturamento, e considerando que constrição judicial deve incidir sobre percentual razoável, de forma a não impedir o funcionamento da empresa, defiro a penhora de 5% (cinco por cento) do valor do faturamento mensal líquido da Executada, nomeando depositário o contador Dênis Batista Viana dos Santos, a quem competirá apresentar a forma de operacionalizar a constrição, segregar o percentual constrito e prestar contas mensais do que for apreendido. Arbitro honorários provisórios em R$1.500,00. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da assistência judiciária, os honorários serão pagos no transcorrer dos trabalhos, com as quantias obtidas com a penhor

17/03/2020, 12:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0199/2019Teor do ato: Vistos. Concedo à exequente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Defiro, ainda, a expedição de que trata o

07/05/2019, 17:27

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Concedo à exequente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Defiro, ainda, a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C.

03/05/2019, 17:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0171/2019Teor do ato: Vistos. A alegada incapacidade de arcar com o custo do feito deve ser demonstrada, comprovando-se documentalmente que os gastos superam as receitas mensais, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5.º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4.º da Lei Federal n.º 1.060 de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239). Demais disso, a jurisprudência mais recente tem se inclinado para tal entendimento, do que é exemplo o V. Acórdão a seguir transcrito: "Agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição de documentos. 1. Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de demonstração de efetiva necessidade do benefício, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal. Decisão mantida. Em certas situações, a formulação do pedido de concessão da gratuidade da justiça reclama comprovação de falta de meio do peticionário, não estando o juiz atrelado à declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50." (TJSP - Agravo de instrumento nº: 0132373-78.2012.8.26.00, Rel. Des.Ricardo Pessoa de Melo Beli, j. 30.07.2012, dentre inúmeros outros julgados.) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e des

17/04/2019, 17:06

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. A alegada incapacidade de arcar com o custo do feito deve ser demonstrada, comprovando-se documentalmente que os gastos superam as receitas mensais, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5.º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4.º da Lei Federal n.º 1.060 de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239). Demais disso, a jurisprudência mais recente tem se inclinado para tal entendimento, do que é exemplo o V. Acórdão a seguir transcrito: "Agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição de documentos. 1. Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de demonstração de efetiva necessidade do benefício, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal. Decisão mantida. Em certas situações, a formulação do pedido de concessão da gratuidade da justiça reclama comprovação de falta de meio do peticionário, não estando o juiz atrelado à declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50." (TJSP - Agravo de instrumento nº: 0132373-78.2012.8.26.00, Rel. Des.Ricardo Pessoa de Melo Beli, j. 30.07.2012, dentre inúmeros outros julgados.) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas pr

15/04/2019, 17:48

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Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA BRUNO FERREIRA LOPES. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJAI.26.70052789-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/03/2026 13:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0357/2026Data da Publicação: 09/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Tendo em vista a certidão de fls. 283, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - decurso de prazo

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1748/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a exequente sobre a nota devolutiva do 2º ORI de Jundiaí, em 15 dias: " O título apresentado não foi registradodevido à falta de pagamento dos emolumentos devidos."

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

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