Ação Penal - Procedimento Sumário 1509894-45.2019.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Araras

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROSANA PICOLLO

Reu

GUMERCINDO FONTE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA FORESTI

OAB/SP 247294·CPF·Representa: Réu

MARCOS ROGÉRIO LIVIO

OAB/SP 362988·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

28/01/2026, 13:34

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 20:34

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 14:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/10/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 11:06

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 00:44

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 05:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2025, 14:52

Juntada de Mandado

26/08/2025, 14:52

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

28/01/2026, 13:34

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 20:34

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:16

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 14:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/10/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 11:06

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 00:44

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 05:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2025, 14:52

Juntada de Mandado

26/08/2025, 14:52

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/08/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 06:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 11:10

Conclusos para decisão

19/08/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 10:13

Guia Eletrônica Enviada

19/08/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:06

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2025, 10:03

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 15:03

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 15:03

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 16:25

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 16:25

Expedição de Ofício.

14/08/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:55

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

14/08/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Débora Cristina Alves de Oliveira Foresti (OAB 247294/SP) Processo 1509894-45.2019.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: ROSANA PICOLLO - Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que a Resolução n. 474, de 9 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, alterou o art. 23 da Resolução 417/2021 para proibir a expedição de mandado de prisão em regime aberto e semiaberto, e Comunicado CG 67/2025, ao invés do documento Mandado de prisão, expeça a Serventia a Guia de recolhimento no BNMP, a qual não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão. No histórico de partes, efetue-se a inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022. Autuada a execução, o juízo respectivo verificará se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto, intimará a pessoa para iniciar o cumprimento da pena e, caso haja disponibilidade de vaga no regime semiaberto, avaliará a expedição de Mandado de prisão, utilizando a funcionalidade disponível no SEEU ou no BNMP. Caso não haja vaga, o juízo da execução deverá decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento. Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. Arbitro os honorários ao defensor dativo no máximo permitido para esta fase processual. Expeça-se a competente certidão. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 15:59

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/05/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/11/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:40

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 11:17

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões

12/07/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 09:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/07/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:42

Recebido o recurso

25/06/2024, 15:57

Conclusos para decisão

25/06/2024, 10:12

Conclusos para despacho

24/06/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 15:42

Conclusos para despacho

14/06/2024, 15:37

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

14/06/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

30/05/2024, 10:15

Conclusos para despacho

29/05/2024, 19:38

Juntada de Petição de Alegações finais

29/05/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2024, 09:44

Juntada de Petição de Alegações finais

08/05/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2024, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2024, 10:33

Juntada de Mandado

25/04/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

06/03/2024, 15:01

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 15:00

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 06:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 15:22

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:04

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2023, 17:09

Conclusos para decisão

26/07/2023, 13:45

Conclusos para despacho

05/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2023, 17:14

Conclusos para decisão

27/06/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 14:45

Conclusos para despacho

13/06/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2022, 10:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

16/09/2022, 17:03

Conclusos para despacho

20/06/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2022, 09:20

Juntada de Ofício

10/06/2022, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2022, 17:14

Conclusos para decisão

12/05/2022, 14:37

Conclusos para despacho

11/05/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2022, 13:31

Juntada de Ofício

04/05/2022, 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2022, 13:20

Juntada de Mandado

04/05/2022, 13:19

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2022, 19:21

Conclusos para decisão

26/01/2022, 13:16

Conclusos para despacho

25/01/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2021, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2021, 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 16:57

Juntada de Mandado

09/09/2021, 16:57

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 11:54

Expedição de Ofício.

02/08/2021, 11:17

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 11:09

Recebida a denúncia

27/04/2021, 18:01

Conclusos para decisão

31/03/2021, 14:37

Conclusos para despacho

31/03/2021, 10:58

Mudança de Classe Processual

31/03/2021, 10:58

Juntada de Certidão

31/03/2021, 10:54

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 15:54

Juntada de Petição de Denúncia

25/02/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2021, 14:53

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 14:49

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 14:49

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2020, 10:21

Proferido Despacho

05/10/2020, 18:47

Conclusos para decisão

04/10/2020, 17:24

Conclusos para despacho

25/09/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2020, 11:44

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 11:43

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 15:14

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2020, 16:01

Proferido Despacho

29/06/2020, 17:45

Conclusos para decisão

29/06/2020, 11:49

Conclusos para despacho

25/06/2020, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 18:03

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2020, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 18:28

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2020, 13:31

Juntada de Certidão

19/05/2020, 13:30

Juntada de Certidão

19/05/2020, 13:30

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 13:28

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 12:51

Juntada de Outros documentos

15/05/2020, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2020, 16:29

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2020, 11:07

Juntada de Outros documentos

08/03/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2020, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 17:28

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 14:53

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2019, 09:48

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 09:48

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2019, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2019, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 22:44

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 10:46

Despacho

•13/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 09:49

Decisão

•25/06/2024, 15:57

Despacho

•14/06/2024, 15:42

Sentença

•14/06/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:23

Despacho

•07/08/2023, 15:22

Despacho

•26/07/2023, 17:09

Decisão

•27/06/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 12:00

Todos os documentos(43)

Decisão

•19/08/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:55

Despacho

•13/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 09:49

Decisão

•25/06/2024, 15:57

Despacho

•14/06/2024, 15:42

Sentença

•14/06/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:23

Despacho

•07/08/2023, 15:22

Despacho

•26/07/2023, 17:09

Decisão

•27/06/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 12:00

Decisão

•22/09/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 09:20

Despacho

•13/05/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:31

Despacho

•26/01/2022, 19:21

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 13:21

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 17:08

Decisão

•27/04/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 14:53

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 10:21

Despacho

•05/10/2020, 18:47

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 16:01

Despacho

•29/06/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 11:35

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 09:23

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 13:31

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 11:07

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 15:37

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 09:28

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 16:30

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 15:05

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 09:48

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 15:33

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 14:55