Execução de Título Extrajudicial 1036144-59.2014.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036144-59.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1036144-59.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Associação Educativa Campos Salles - - SANDRA MARIA D IPPOLITO DO CARMO CURADO - - MARIA DULCE CARDOSO DE OLIVEIRA AZEVEDO - - Cristina Isabel Curado de Souza - - JOSÉ CARLOS BARRICO DE SOUZA - MAGAZINE LUIZA S/A - Vistos. Tendo em vista a sub-rogação de crédito informada (fls. 615 c/c 617), retifique-se o polo ativo, com a exclusão do BANCO SANTANDER BRASIL S/A DO POLO ativo e inclusão de URBANO CALOS DO CARMO CURADO e CARLOS AUGUSTO DO CARMO CURADO no polo ativo, após publicação desta decisão. Tendo em vista a homologação do acordo (fls. 591) e a anuência do exequente, determino: 1) CANCELAMENTO da penhora incidente sobre o aluguel, deferida às fls. 425-427. A presente decisão servirá como ofício a ser protocolada pela parte interessada, para as providências necessárias ao cancelamento. 2) A averbação do cancelamento da penhora sobre os imóveis de matrículas nº 132.399 e nº 132.400, ambas do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado para que o Cartório de Registro de Imóveis de proceda com o CANCELAMENTO da penhora em relação ao imóveis acima descritos. Os dados das partes constam do cabeçalho. A parte requerente/exequente deverá providenciar a impressão e PROTOCOLO da presente, instruindo-a com cópias das peças pertinentes, trazendo a resposta dos ofícios de uma só vez aos autos no prazo de 30 dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 30 dias. Apenas na impossibilidade, considerando o número insufic

09/06/2025, 12:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0507/2025Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a sub-rogação de crédito informada (fls. 615 c/c 617), retifique-se o polo ativo, com a exclusão do BANCO SANTANDER BRASIL S/A DO POLO ativo e inclusão de URBANO CALOS DO CARMO CURADO e CARLOS AUGUSTO DO CARMO CURADO no polo ativo, após publicação desta decisão. Tendo em vista a homologação do acordo (fls. 591) e a anuência do exequente, determino: 1) CANCELAMENTO da penhora incidente sobre o aluguel, deferida às fls. 425-427. A presente decisão servirá como ofício a ser protocolada pela parte interessada, para as providências necessárias ao cancelamento. 2) A averbação do cancelamento da penhora sobre os imóveis de matrículas nº 132.399 e nº 132.400, ambas do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado para que o Cartório de Registro de Imóveis de proceda com o CANCELAMENTO da penhora em relação ao imóveis acima descritos. Os dados das partes constam do cabeçalho. A parte requerente/exequente deverá providenciar a impressão e PROTOCOLO da presente, instruindo-a com cópias das peças pertinentes, trazendo a resposta dos ofícios de uma só vez aos autos no prazo de 30 dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 30 dias. Apenas na impossibilidade, considerando o número insuficiente de funcionários, poderá a resposta ser encaminhada diretamente ao e-mail do cartório. 4) A expedição de MLE, conforme requerido em fls. 619. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitaç

06/06/2025, 15:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tendo em vista a sub-rogação de crédito informada (fls. 615 c/c 617), retifique-se o polo ativo, com a exclusão do BANCO SANTANDER BRASIL S/A DO POLO ativo e inclusão de URBANO CALOS DO CARMO CURADO e CARLOS AUGUSTO DO CARMO CURADO no polo ativo, após publicação desta decisão. Tendo em vista a homologação do acordo (fls. 591) e a anuência do exequente, determino: 1) CANCELAMENTO da penhora incidente sobre o aluguel, deferida às fls. 425-427. A presente decisão servirá como ofício a ser protocolada pela parte interessada, para as providências necessárias ao cancelamento. 2) A averbação do cancelamento da penhora sobre os imóveis de matrículas nº 132.399 e nº 132.400, ambas do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado para que o Cartório de Registro de Imóveis de proceda com o CANCELAMENTO da penhora em relação ao imóveis acima descritos. Os dados das partes constam do cabeçalho. A parte requerente/exequente deverá providenciar a impressão e PROTOCOLO da presente, instruindo-a com cópias das peças pertinentes, trazendo a resposta dos ofícios de uma só vez aos autos no prazo de 30 dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 30 dias. Apenas na impossibilidade, considerando o número insuficiente de funcionários, poderá a resposta ser encaminhada diretamente ao e-mail do cartório. 4) A expedição de MLE, conforme requerido em fls. 619. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação

06/06/2025, 14:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0391/2025Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, SUSPENDO o processo de execução na forma do art. 922 do Código de Processo Civil até a data prevista para cumprimento do acordo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. Após a expedição do mandado de levantamento, o exequente original Banco Santander S/A deverá informar, em 5 dias, se houve cumprimento do acordo para que haja alteração do polo ativo da execução. Intime-se.Advogados(s): Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP), Emilio Carlos Crespo (OAB 78525/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB 378565/SP), José Thomaz Matere Id (OAB

01/05/2025, 00:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0184/2025Teor do ato: Vistos. 1. Indefiro, por ora, o levantamento dos valores a título de aluguel. Observo que, conforme constou em decisão de fls. 425/427, os executados Cristina Isabel Curado de Souza e José Carlos Barrico de Souza sequer foram citados. Observo que Cristina também é proprietária do imóvel alugado, de forma que deverá ser citada e intimada da penhora do crédito antes que haja levantamento dos valores de aluguel. Requeira o exequente o que entender de direito para concretização da citação dos coexecutados ainda não citados. 2. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) apenas do valor bloqueado em fls. 492/496 em favor do exequente, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. 3. Defiro a penhora de 2/3 dos imóveis descrito na matrícula nº 132.399 e nº 132.400 do 10 º Cartório de Registro de Imóveis de São

25/02/2025, 06:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o levantamento dos valores a título de aluguel. Observo que, conforme constou em decisão de fls. 425/427, os executados Cristina Isabel Curado de Souza e José Carlos Barrico de Souza sequer foram citados. Observo que Cristina também é proprietária do imóvel alugado, de forma que deverá ser citada e intimada da penhora do crédito antes que haja levantamento dos valores de aluguel. Requeira o exequente o que entender de direito para concretização da citação dos coexecutados ainda não citados. 2. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) apenas do valor bloqueado em fls. 492/496 em favor do exequente, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. 3. Defiro a penhora de 2/3 dos imóveis descrito na matrícula nº 132.399 e nº 132.400 do 10 º Cartório de Registro de Imóveis de São P

24/02/2025, 20:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0606/2024Teor do ato: Vistos. 1. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos (fls. 432/435). No mérito, porém, acolho-os apenas parcialmente. De fato, a petição de fls. 418/423 apenas requereu a expedição de ofícios à loja supostamente locatária. Entretanto, o objetivo do requerimento era justamente obter informações para a penhora de créditos, de forma que a decisão deverá ser mantida, passando eventuais valores a serem depositados pela terceira em juízo. Tanto é que a parte exequente já encaminhou a decisão à terceira, demonstrando que a finalidade da decisão foi encontrada. Em relação à suposta omissão quanto ao fato de o imóvel estar hipotecado, rejeito os embargos, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a rediscussão do quanto decidido na decisão, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Faço constar que a o fato de o imóvel estar hipotecado não impede a penhora dos créditos referente aos frutos civis do bem. Justamente pelo fato de estar hipotecado, mantendo-se a posse e o usufruto dos bens é que é possível a penhora dos créditos decorrente do aluguel dos imóveis. Não se trata de desvirtuamento da garantia hipotecária e sim de outra constrição com o objetivo de saldar a dívida. Bastaria ao devedor o pagamento da execução, que se veria livre da hipoteca do bem e de demais constrições a seu patrimônio. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. 2. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a redisc

30/07/2024, 05:56

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. 1. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos (fls. 432/435). No mérito, porém, acolho-os apenas parcialmente. De fato, a petição de fls. 418/423 apenas requereu a expedição de ofícios à loja supostamente locatária. Entretanto, o objetivo do requerimento era justamente obter informações para a penhora de créditos, de forma que a decisão deverá ser mantida, passando eventuais valores a serem depositados pela terceira em juízo. Tanto é que a parte exequente já encaminhou a decisão à terceira, demonstrando que a finalidade da decisão foi encontrada. Em relação à suposta omissão quanto ao fato de o imóvel estar hipotecado, rejeito os embargos, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a rediscussão do quanto decidido na decisão, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Faço constar que a o fato de o imóvel estar hipotecado não impede a penhora dos créditos referente aos frutos civis do bem. Justamente pelo fato de estar hipotecado, mantendo-se a posse e o usufruto dos bens é que é possível a penhora dos créditos decorrente do aluguel dos imóveis. Não se trata de desvirtuamento da garantia hipotecária e sim de outra constrição com o objetivo de saldar a dívida. Bastaria ao devedor o pagamento da execução, que se veria livre da hipoteca do bem e de demais constrições a seu patrimônio. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. 2. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a rediscussão do qua

29/07/2024, 19:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0556/2024Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de ação de execução, proposta pelo Banco Santander em face dos executados em virtude do inadimplemento de Cédula de Crédito Em fls. 380/387, as partes apresentaram acordo e pugnaram pela homologação. A decisão de fls. 388 homologou o acordo celebrado e suspendeu a execução. Em fls. 394/395, o exequente informou descumprimento do acordo e requereu pesquisa Sisbajud, penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária e expedição de ofício à locadora de um dos imóveis para que realize os depósitos diretamente nos autos. Apresentou cálculos em que o total do débito era R$ 5.535.478,80. Os executados manifestaram-se em fls. 406/407, afirmando que o saldo remanescente do débito seria de R$ 3.896.445,42. Em fls. 416/417, substabelecimento do advogado que representava os executados. O exequente, em fls. 423/424, manifesta-se sobre a impugnação, afirmando que os executados confessaram dívida de R$ 20.105.457,72 e que a forma especial de pagamento de R$ 3.043.735,72 restringia-se apenas à hipótese de o pagamento ter ocorrido de forma tempestiva e integral. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Foi regularizada a representação dos coexecutados Carlos, Sandra, Urbano e Maria Dulce, nos termos do substabelecimento de fls. 417. Observo que, embora o advogado André Paula Marros Caravieri constasse no cadastro processual como representante também dos coexecutados Cristina e José Carlos, nunca houve outorga de procuração dos referidos executados ao advogado, de forma que houve equívoco no cadastro processual. Observo, inclusive, que os referidos executados sequer foram citados, tendo em vista que a certidão de oficial de justiça de fls. 91 informa a citação apenas de Associação Educativa Campos Salles, Carlos Augusto do Carmo Curado, Sandra Maria D'Ippolito do Carmo Curado, Urbano Carlos do Carmo Curado e Maria Dulce Cardoso de Oliveira Azevedo. Dessa forma, deverá o exequente requerer o que entende

16/07/2024, 00:21

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução, proposta pelo Banco Santander em face dos executados em virtude do inadimplemento de Cédula de Crédito Em fls. 380/387, as partes apresentaram acordo e pugnaram pela homologação. A decisão de fls. 388 homologou o acordo celebrado e suspendeu a execução. Em fls. 394/395, o exequente informou descumprimento do acordo e requereu pesquisa Sisbajud, penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária e expedição de ofício à locadora de um dos imóveis para que realize os depósitos diretamente nos autos. Apresentou cálculos em que o total do débito era R$ 5.535.478,80. Os executados manifestaram-se em fls. 406/407, afirmando que o saldo remanescente do débito seria de R$ 3.896.445,42. Em fls. 416/417, substabelecimento do advogado que representava os executados. O exequente, em fls. 423/424, manifesta-se sobre a impugnação, afirmando que os executados confessaram dívida de R$ 20.105.457,72 e que a forma especial de pagamento de R$ 3.043.735,72 restringia-se apenas à hipótese de o pagamento ter ocorrido de forma tempestiva e integral. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Foi regularizada a representação dos coexecutados Carlos, Sandra, Urbano e Maria Dulce, nos termos do substabelecimento de fls. 417. Observo que, embora o advogado André Paula Marros Caravieri constasse no cadastro processual como representante também dos coexecutados Cristina e José Carlos, nunca houve outorga de procuração dos referidos executados ao advogado, de forma que houve equívoco no cadastro processual. Observo, inclusive, que os referidos executados sequer foram citados, tendo em vista que a certidão de oficial de justiça de fls. 91 informa a citação apenas de Associação Educativa Campos Salles, Carlos Augusto do Carmo Curado, Sandra Maria D'Ippolito do Carmo Curado, Urbano Carlos do Carmo Curado e Maria Dulce Cardoso de Oliveira Azevedo. Dessa forma, deverá o exequente requerer o que entender

15/07/2024, 14:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0082/2014Teor do ato: Vistos. 1.- O exequente ajuizou esta Execução Por Quantia Certa c.c. requerimento de Medida Cautelar. Visa a execução da "Cédula de Crédito Bancário" nº 00334789300000001210, na qual figura como Interveniente/Devedor Solidário o co-executado Carlos Augusto do Carmo Curado, pelo valor de R$ 5.600.000,00, vencendo-se a primeira parcela em 28 de abril de 2013 e a última em 28 de março de 2014. O contrato se configura como título extrajudicial nos termos dos artigos 26 e 28, ambos da Lei nº 10.931/04. 2.- O arresto, na sistemática processual, não constitui uma faculdade arbitrária do credor, porém, medida excepcional, condicionada a pressupostos legalmente determinados. Para que se torne viável, mister se faz que os dois requisitos previstos no artigo 814 do Código de Processo Civil se achem provados cumulativamente, quais sejam, a prova literal de dívida líquida e certa ("fumus boni iuris") e a prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico relacionados no artigo 813 do Código de Processo Civil ("periculum in mora"). Por outro lado, a enumeração dos motivos para o arresto, prevista neste dispositivo, deve ser reputada como meramente exemplificativa do "periculum in mora" de que trata o artigo 798 do Código de Processo Civil. Assim, para a concessão do arresto, bastaria o risco de dano e o perigo da demora. Ocorre que, no caso em tela, em princípio, não vislumbro o "periculum in mora", pois a simples afirmação de que os executados se recusam a adimplir o contrato firmado é insuficiente para justificar o deferimento da liminar. É necessária, portanto, a presença de elementos mais convincentes para concretização de hipótese que configurem o "periculum in mora". Demais, não há indícios relevantes de que os executados estejam tentando ausentar-se furtivamente, estejam alienando os bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar a ex

28/04/2014, 13:47

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1.- O exequente ajuizou esta Execução Por Quantia Certa c.c. requerimento de Medida Cautelar. Visa a execução da "Cédula de Crédito Bancário" nº 00334789300000001210, na qual figura como Interveniente/Devedor Solidário o co-executado Carlos Augusto do Carmo Curado, pelo valor de R$ 5.600.000,00, vencendo-se a primeira parcela em 28 de abril de 2013 e a última em 28 de março de 2014. O contrato se configura como título extrajudicial nos termos dos artigos 26 e 28, ambos da Lei nº 10.931/04. 2.- O arresto, na sistemática processual, não constitui uma faculdade arbitrária do credor, porém, medida excepcional, condicionada a pressupostos legalmente determinados. Para que se torne viável, mister se faz que os dois requisitos previstos no artigo 814 do Código de Processo Civil se achem provados cumulativamente, quais sejam, a prova literal de dívida líquida e certa ("fumus boni iuris") e a prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico relacionados no artigo 813 do Código de Processo Civil ("periculum in mora"). Por outro lado, a enumeração dos motivos para o arresto, prevista neste dispositivo, deve ser reputada como meramente exemplificativa do "periculum in mora" de que trata o artigo 798 do Código de Processo Civil. Assim, para a concessão do arresto, bastaria o risco de dano e o perigo da demora. Ocorre que, no caso em tela, em princípio, não vislumbro o "periculum in mora", pois a simples afirmação de que os executados se recusam a adimplir o contrato firmado é insuficiente para justificar o deferimento da liminar. É necessária, portanto, a presença de elementos mais convincentes para concretização de hipótese que configurem o "periculum in mora". Demais, não há indícios relevantes de que os executados estejam tentando ausentar-se furtivamente, estejam alienando os bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Inviável, poi

24/04/2014, 15:51

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317, 318, 319

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317, 318, 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP378565

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP378565

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 299, 301, 302, 303 e 304

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 299, 301, 302, 303 e 304 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Todas as movimentações(323)

legal

Todos os documentos(57)