Execução de Título Extrajudicial 1075148-54.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1075148-54.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 16:07

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2026, 15:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 10:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0508/2026Data da Publicação: 24/04/2026

23/04/2026, 03:41

Juntada

23/04/2026, 03:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0508/2026Teor do ato: Vistos. Diante das novas orientações deste Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de levantamento por MLE ou Alvará, de acordo com a data de depósito, conforme requerido às fls. 1952/1953. Intimem-se.Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB 223768/SP), Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB 246508/SP), Antonio Frange Junior (OAB 6218/MT), Antonio Frange Junior (OAB 504935/SP), Franklin da Silva Mourato (OAB 485653/SP), Vitória Leme Magalhães (OAB 35616/O/MT)

22/04/2026, 17:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Diante das novas orientações deste Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de levantamento por MLE ou Alvará, de acordo com a data de depósito, conforme requerido às fls. 1952/1953. Intimem-se.

22/04/2026, 16:17

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:08

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40565185-1Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 17/04/2026 18:53

17/04/2026, 19:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0483/2026Data da Publicação: 14/04/2026

13/04/2026, 03:33

Juntada

13/04/2026, 03:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0483/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 1939/1947: recebo os embargos de declaração opostos em fls. 1914/1919, porque tempestivos. Nego-lhes, porém, provimento, uma vez que a decisão embargada não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade, havendo apenas discordância da parte embargante quanto ao entendimento do Juízo, certo que o processamento da recuperação judicial em relação a empresa executada não impede a execução em face dos coobrigados MÁRIO e RENAN, nos termos da Decisão de fls. 664/667 e em consonância ao v. Acórdão de fls. 1479/1494. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação da parte contrária, nos termos do segundo parágrafo da decisão de fl. 1935. Intimem-se.Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB 223768/SP), Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB 246508/SP), Antonio Frange Junior (OAB 6218/MT), Antonio Frange Junior (OAB 504935/SP), Franklin da Silva Mourato (OAB 485653/SP), Vitória Leme Magalhães (OAB 35616/O/MT)

10/04/2026, 17:01

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 1939/1947: recebo os embargos de declaração opostos em fls. 1914/1919, porque tempestivos. Nego-lhes, porém, provimento, uma vez que a decisão embargada não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade, havendo apenas discordância da parte embargante quanto ao entendimento do Juízo, certo que o processamento da recuperação judicial em relação a empresa executada não impede a execução em face dos coobrigados MÁRIO e RENAN, nos termos da Decisão de fls. 664/667 e em consonância ao v. Acórdão de fls. 1479/1494. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação da parte contrária, nos termos do segundo parágrafo da decisão de fl. 1935. Intimem-se.

10/04/2026, 16:03

Conclusos para despacho

09/04/2026, 08:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 16:07

DESPACHO

•22/04/2026, 16:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2528/2025Teor do ato: Vistos. 1) A presente decisão valerá como ofício à REDECARD S/A, CIELO S/A, ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., PAGSEGURO INTERNET S/A, STELO S/A, STONE PAGAMENTOS S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., PICPAY SERVIÇOS S.A., AMERICAN EXPRESS CARTÕES DE CRÉDITO, BMG CARTÕES DE CRÉDITO, BRADESCO CARTÕES DE CRÉDITO, BANCO DO BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, CAIXA CARTÕES DE CRÉDITO, CETELEM BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, CITIBANK CARTÕES DE CRÉDITO, CREDICARD CARTÕES DE CRÉDITO, HIPERCARD CARTÕES DE CRÉDITO, HSBC CARTÕES DE CRÉDITO, ITAUCARD CARTÕES DE CRÉDITO, BANCO PANAMERICANO CARTÕES DE CRÉDITO, PARANÁ BANCO CARTÕES DE CRÉDITO, SANTANDER CARTÕES DE CRÉDITO, SOROCRED CARTÕES DE CRÉDITO, ITAÚ UNIBANCO, NU FINANCEIRA S.A. (NUBANK), ADYEN BR LTDA, BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA., CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA., CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (INFINITEPAY), MOIP PAGAMENTOS S.A., MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (PAGBANK), PAYMEE BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S/A, PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS, PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., SAFRAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., SIPAG CONSULTORIA, GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA., SOULPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA., WIRECARD BRAZIL S/A (MOIP), SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., PDCA S.A. (TON) para que este Juízo seja informado sobre eventuais valores na titularidade de MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES, CPF/MF nº 973.073.861-00, e RENAN ASSENCAO DEPAULA, CPF/MF nº 974.183.581-72, e, em caso positivo, que seja feito o seu bloqueio, até o l

15/12/2025, 17:02

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1) A presente decisão valerá como ofício à REDECARD S/A, CIELO S/A, ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., PAGSEGURO INTERNET S/A, STELO S/A, STONE PAGAMENTOS S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., PICPAY SERVIÇOS S.A., AMERICAN EXPRESS CARTÕES DE CRÉDITO, BMG CARTÕES DE CRÉDITO, BRADESCO CARTÕES DE CRÉDITO, BANCO DO BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, CAIXA CARTÕES DE CRÉDITO, CETELEM BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, CITIBANK CARTÕES DE CRÉDITO, CREDICARD CARTÕES DE CRÉDITO, HIPERCARD CARTÕES DE CRÉDITO, HSBC CARTÕES DE CRÉDITO, ITAUCARD CARTÕES DE CRÉDITO, BANCO PANAMERICANO CARTÕES DE CRÉDITO, PARANÁ BANCO CARTÕES DE CRÉDITO, SANTANDER CARTÕES DE CRÉDITO, SOROCRED CARTÕES DE CRÉDITO, ITAÚ UNIBANCO, NU FINANCEIRA S.A. (NUBANK), ADYEN BR LTDA, BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA., CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA., CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (INFINITEPAY), MOIP PAGAMENTOS S.A., MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (PAGBANK), PAYMEE BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S/A, PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS, PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., SAFRAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., SIPAG CONSULTORIA, GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA., SOULPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA., WIRECARD BRAZIL S/A (MOIP), SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., PDCA S.A. (TON) para que este Juízo seja informado sobre eventuais valores na titularidade de MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES, CPF/MF nº 973.073.861-00, e RENAN ASSENCAO DEPAULA, CPF/MF nº 974.183.581-72, e, em caso positivo, que seja feito o seu bloqueio, até o limite do crédito persegui

15/12/2025, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2232/2025Teor do ato: Vistos. 1) Deferida a penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros dos coexecutados (fl. 1407), logrou-se bloquear o montante de R$ 83,26 de sua conta bancária (fls. 1408/1454). A executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que o valor bloqueado é irrisório frente ao montante do débito exequendo. Diante disso, requer a liberação da quantia penhorada (fls. 1459/1468). Manifestou-se em contraditório a exequente (fls. 1497/1503). Pois bem. Independentemente das alegações das partes acerca da impenhorabilidade dos valores, verifica-se que a quantia bloqueada é irrisória frente ao débito exequendo, que perfaz R$ 336.036,49. Desse modo, considerando seu valor ínfimo, revela-se medida ineficaz para a satisfação da obrigação. Isso posto, ACOLHO a impugnação à penhora. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, fica autorizado o levantamento em favor dos coexecutados, mediante a juntada do formulário próprio. 2) Expeçam-se MLEs em favor da exequente, conforme requerido às fls. 1473/1476. 3) Em reiteração a decisão-ofício datada em 21 de julho de 2025, a presente decisão servirá novamente como ofício à ICATU SEGUROS/CAPITALIZAÇÃO S.A., para que proceda ao bloqueio e à transferência do valor integral indicado no Ofício CONT. 362/2025 (R$ 2.481,63), em nome do coexecutado Renan Assenção de Paula, CPF nº 974.183.581-72, para conta judicial vinculada a este Juízo. Instrua-se a presente com cópias de fls. 661/663. O encaminhamento do ofício caberá ao exequente. Comprove o protocolo em dez dias. No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, III do CPC. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected]. Solicita-se aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SA

05/11/2025, 18:05

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1) Deferida a penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros dos coexecutados (fl. 1407), logrou-se bloquear o montante de R$ 83,26 de sua conta bancária (fls. 1408/1454). A executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que o valor bloqueado é irrisório frente ao montante do débito exequendo. Diante disso, requer a liberação da quantia penhorada (fls. 1459/1468). Manifestou-se em contraditório a exequente (fls. 1497/1503). Pois bem. Independentemente das alegações das partes acerca da impenhorabilidade dos valores, verifica-se que a quantia bloqueada é irrisória frente ao débito exequendo, que perfaz R$ 336.036,49. Desse modo, considerando seu valor ínfimo, revela-se medida ineficaz para a satisfação da obrigação. Isso posto, ACOLHO a impugnação à penhora. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, fica autorizado o levantamento em favor dos coexecutados, mediante a juntada do formulário próprio. 2) Expeçam-se MLEs em favor da exequente, conforme requerido às fls. 1473/1476. 3) Em reiteração a decisão-ofício datada em 21 de julho de 2025, a presente decisão servirá novamente como ofício à ICATU SEGUROS/CAPITALIZAÇÃO S.A., para que proceda ao bloqueio e à transferência do valor integral indicado no Ofício CONT. 362/2025 (R$ 2.481,63), em nome do coexecutado Renan Assenção de Paula, CPF nº 974.183.581-72, para conta judicial vinculada a este Juízo. Instrua-se a presente com cópias de fls. 661/663. O encaminhamento do ofício caberá ao exequente. Comprove o protocolo em dez dias. No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, III do CPC. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected]. Solicita-se aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara. I

05/11/2025, 17:24

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1) Às fls. 654/660 a parte executada apresentou impugnação à penhora, na qual alega impenhorabilidade das verbas na modalidade VGBL do coexecutado RENAN, por se tratar de verba oriunda de plano de previdência e seguro de vida e, com isso, possuí natureza alimentar, nos termos do artigo 833, incisos IV e VI, do CPC, bem como seria protegida pela impenhorabilidade salarial e de reservas financeiras inferiores a 40 salários-mínimos. O exequente se manifestou (fls. 684/692). Pois bem. Em que pese a expressa hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, VI, do CPC, verifica-se da resposta ao ofício do Bradesco Seguros S.A. (fls. 649/650) que o seguro se encontra com o status cancelado. Logo, o saldo mencionado desse contrato trata-se, em verdade, de valores disponíveis para resgate pelo coexecutado e não mais possuem a destinação de pagamento de seguro de vida, o que afasta a proteção legal de impenhorabilidade acima mencionada. Nesse sentido, este E. Tribunal já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIDA Ação de execução por quantia certa Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre seguro de vida cancelado Cabimento O contrato de seguro de vida foi cancelado por falta de pagamento no ano de 2014, e os valores penhorados estão disponíveis para resgate Inaplicabilidade do artigo 833, inciso VI, do CPC Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043477-78.2019.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019) Agravo de instrumento execução de título extrajudicial penhora de seguro de vida cancelado e título de capitalização impugnação do executado rejeição ausência de caráter alimentar impenhorabilidade não configurada - decisão mantida recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006922-91.2021.8.26.0000; Relator (a

23/07/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Antonio Frange Junior (OAB 6218/MT) Processo 1075148-54.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Master Comercio e Exportação de Cerais Ltda, Mário Cezar Duarte de Menezes, Renan Assenção de Paula - Vistos. 1) Às fls. 510/527 os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, preliminarmente, incompetência do juízo, ante a decretação da recuperação judicial da coexecutada MASTER; no mérito inexequibilidade do título, eis que sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Afirma que não há interesse de agir por parte da excepta, na medida em que o crédito estaria sujeito ao concurso de credores, sendo de rigor, ainda, a consequente extinção da presente ação executiva. Por fim, que referida extinção da ação executória se estenderia aos avalistas/coobrigados. Manifestou-se a exequente a fls. 634/648. Decido. Preliminarmente, descabida a alegação de incompetência deste Juízo quanto ao andamento da presente execução, pois, o fato da empresa executada encontrar-se em recuperação judicial não incorre em conflito de competência com o juízo universal da falência ou recuperação. A competência do Juízo da recuperação judicial está restrita ao patrimônio da empresa em recuperação, enquanto a responsabilidade dos sócios pode ser discutida em outras esferas. Em relação a empresa coexecutada MASTER COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CERAIS LTDA, em recuperação judicial, conforme processo nº 1012095-80.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Sinop MT (fls. 558/576), delibero o seguinte. É evidente a concursalidade do crédito, sendo inclusive incontroversa a habilitação do crédito junto ao juízo recuperacional, e o critério para análise da concursalidade do crédito é o fato gerador, sendo irrelevante a anterioridade da execução em relação à recuperação judicial, certo que, uma vez deferido seu processamento, o crédito se sujeita ao concurso de credores. Ocorre que se esgotou o prazo do stay period, e não há informação sobre sua prorrogação, e tampouco houve homologação do plano de recuperação judicial, na forma do art. 59, §1º da Lei nº 11.101/05, de modo que não há causa para suspensão ou extinção desta execução. Não obstante, há de se ponderar que qualquer ato constritivo em face da empresa recuperanda dependerá da anuência do juízo recuperacional, em atenção ao princípio da preservação da empresa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução de Título Extrajudicial Executada sob o regime da recuperação judicial Ordem de expedição de ofícios voltados ao bloqueio de ativos titularizados pela agravante Pleito de reforma Admissibilidade, em parte "Stay-period" ultrapassado Ausência de pronunciamento, por parte do d. Juízo recuperacional, acerca de eventual prorrogação do prazo de suspensão das execuções individuais, ou, ainda, quanto à concessão da recuperação judicial, nos termos do §1º do art. 59 da Lei nº 11.101/05 Competência, todavia, do referido d. Juízo para deliberar quanto à possibilidade da constrição, à luz do princípio da preservação da empresa Precedentes Decisão reformada, em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275120-65.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Em relação aos coexecutados MARIO e RENAN, por sua vez, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução ou realização de atos constritivos, tendo em vista que o processamento da recuperação judicial em relação a empresa executada não impede a execução em face dos coobrigados, pessoas naturais do título exequendo, ante a norma que se extrai do art. 49, §1º da Lei nº 11.101/05: Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Conforme entendimento jurisprudencial, vide o teor da Súmula 581 do E. STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória., bem como o Tema Repetitivo 885 do Tribunal da Cidadania: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido, este E. Tribunal também já se manifestou: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito em relação aos agravantes Inadmissibilidade Impossibilidade da suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005, em relação aos terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória Aplicação da regra inserta no art. 932, inciso IV, alíneas "a"e "b", do Código de Processo Civil Matéria objeto de julgamento em sede do Recurso Especial 1333349/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos Inteligência, ademais, da Súmula 581, do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252568-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, com a observação em relação à empresa em recuperação judicial. 2) Ciência às partes quanto as respostas juntadas às fls. 649/650 e 661/663. 3) Quanto ao requerimento de fls. 651/653, por ora, manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação à penhora apresentada às fls. 654/660. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0452/2025Teor do ato: Vistos. 1) Às fls. 510/527 os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, preliminarmente, incompetência do juízo, ante a decretação da recuperação judicial da coexecutada MASTER; no mérito inexequibilidade do título, eis que sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Afirma que não há interesse de agir por parte da excepta, na medida em que o crédito estaria sujeito ao concurso de credores, sendo de rigor, ainda, a consequente extinção da presente ação executiva. Por fim, que referida extinção da ação executória se estenderia aos avalistas/coobrigados. Manifestou-se a exequente a fls. 634/648. Decido. Preliminarmente, descabida a alegação de incompetência deste Juízo quanto ao andamento da presente execução, pois, o fato da empresa executada encontrar-se em recuperação judicial não incorre em conflito de competência com o juízo universal da falência ou recuperação. A competência do Juízo da recuperação judicial está restrita ao patrimônio da empresa em recuperação, enquanto a responsabilidade dos sócios pode ser discutida em outras esferas. Em relação a empresa coexecutada MASTER COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CERAIS LTDA, em recuperação judicial, conforme processo nº 1012095-80.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Sinop MT (fls. 558/576), delibero o seguinte. É evidente a concursalidade do crédito, sendo inclusive incontroversa a habilitação do crédito junto ao juízo recuperacional, e o critério para análise da concursalidade do crédito é o fato gerador, sendo irrelevante a anterioridade da execução em relação à recuperação judicial, certo que, uma vez deferido seu processamento, o crédito se sujeita ao concurso de credores. Ocorre que se esgotou o prazo do stay period, e não há informação sobre sua prorrogação, e tampouco houve homologação do plano de recuperação judicial, na forma do art. 59, §1º da Lei nº 11.101/05, de modo que não há causa para suspensão ou extinç

14/05/2025, 01:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Às fls. 510/527 os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, preliminarmente, incompetência do juízo, ante a decretação da recuperação judicial da coexecutada MASTER; no mérito inexequibilidade do título, eis que sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Afirma que não há interesse de agir por parte da excepta, na medida em que o crédito estaria sujeito ao concurso de credores, sendo de rigor, ainda, a consequente extinção da presente ação executiva. Por fim, que referida extinção da ação executória se estenderia aos avalistas/coobrigados. Manifestou-se a exequente a fls. 634/648. Decido. Preliminarmente, descabida a alegação de incompetência deste Juízo quanto ao andamento da presente execução, pois, o fato da empresa executada encontrar-se em recuperação judicial não incorre em conflito de competência com o juízo universal da falência ou recuperação. A competência do Juízo da recuperação judicial está restrita ao patrimônio da empresa em recuperação, enquanto a responsabilidade dos sócios pode ser discutida em outras esferas. Em relação a empresa coexecutada MASTER COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CERAIS LTDA, em recuperação judicial, conforme processo nº 1012095-80.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Sinop MT (fls. 558/576), delibero o seguinte. É evidente a concursalidade do crédito, sendo inclusive incontroversa a habilitação do crédito junto ao juízo recuperacional, e o critério para análise da concursalidade do crédito é o fato gerador, sendo irrelevante a anterioridade da execução em relação à recuperação judicial, certo que, uma vez deferido seu processamento, o crédito se sujeita ao concurso de credores. Ocorre que se esgotou o prazo do stay period, e não há informação sobre sua prorrogação, e tampouco houve homologação do plano de recuperação judicial, na forma do art. 59, §1º da Lei nº 11.101/05, de modo que não há causa para suspensão ou extinçã

13/05/2025, 19:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0921/2024Teor do ato: Vistos. Expeçam-se ofícios para a busca de bens penhoráveis de titularidade de Mário Cezar Duarte de Menezes, CPF/MF nº 973.073.861-00, e Renan Assenção de Paula, CPF/MF nº 974.183.581-72: 1) À XP INVESTIMENTOS, para informações sobre eventuais ativos financeiros/aplicações em nome dos executados, e em caso positivo, que seja feito o bloqueio e transferência, até o limite do crédito perseguido (R$ 315.653,66). 2) Ao BANCO SANTANDER, para informações sobre eventuais ativos financeiros/aplicações em nome dos executados, e em caso positivo, que seja feito o bloqueio e transferência, até o limite do crédito perseguido (R$ 315.653,66). 3) Ao BANCO BRADESCO, para informações sobre eventuais ativos financeiros/aplicações em nome dos executados, e em caso positivo, que seja feito o bloqueio e transferência, até o limite do crédito perseguido (R$ 315.653,66). 4) À TREND CANNABIS, para informações sobre eventuais ativos financeiros/aplicações em nome dos executados, e em caso positivo, que seja feito o bloqueio e transferência, até o limite do crédito perseguido (R$ 315.653,66). 5) À ATLAS MACRO FI, para informações sobre eventuais ativos financeiros/aplicações em nome dos executados, e em caso positivo, que seja feito o bloqueio e transferência, até o limite do crédito perseguido (R$ 315.653,66). 6) Ao BRADESCO SEGUROS para informações sobre eventuais seguros disponíveis para resgate em nome dos executados, e em caso positivo, que seja feito o bloqueio e transferência, até o limite do crédito perseguido (R$ 315.653,66). 7) À Receita Federal do Brasil para que este Juízo seja informado sobre a existência de eventuais créditos em favor dos executados, a título de restituição de imposto de renda e, em caso positivo, para que deposite os valores em conta judicial vinculada aos presentes autos, até o limite do débito exequendo de R$ 315.653,66. 8) À Capitania Fluvial de Mato Grosso (CFMT) para que informe a existênc

23/10/2024, 00:18

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Expeçam-se ofícios para a busca de bens penhoráveis de titularidade de Mário Cezar Duarte de Menezes, CPF/MF nº 973.073.861-00, e Renan Assenção de Paula, CPF/MF nº 974.183.581-72: 1) À XP INVESTIMENTOS, para informações sobre eventuais ativos financeiros/aplicações em nome dos executados, e em caso positivo, que seja feito o bloqueio e transferência, até o limite do crédito perseguido (R$ 315.653,66). 2) Ao BANCO SANTANDER, para informações sobre eventuais ativos financeiros/aplicações em nome dos executados, e em caso positivo, que seja feito o bloqueio e transferência, até o limite do crédito perseguido (R$ 315.653,66). 3) Ao BANCO BRADESCO, para informações sobre eventuais ativos financeiros/aplicações em nome dos executados, e em caso positivo, que seja feito o bloqueio e transferência, até o limite do crédito perseguido (R$ 315.653,66). 4) À TREND CANNABIS, para informações sobre eventuais ativos financeiros/aplicações em nome dos executados, e em caso positivo, que seja feito o bloqueio e transferência, até o limite do crédito perseguido (R$ 315.653,66). 5) À ATLAS MACRO FI, para informações sobre eventuais ativos financeiros/aplicações em nome dos executados, e em caso positivo, que seja feito o bloqueio e transferência, até o limite do crédito perseguido (R$ 315.653,66). 6) Ao BRADESCO SEGUROS para informações sobre eventuais seguros disponíveis para resgate em nome dos executados, e em caso positivo, que seja feito o bloqueio e transferência, até o limite do crédito perseguido (R$ 315.653,66). 7) À Receita Federal do Brasil para que este Juízo seja informado sobre a existência de eventuais créditos em favor dos executados, a título de restituição de imposto de renda e, em caso positivo, para que deposite os valores em conta judicial vinculada aos presentes autos, até o limite do débito exequendo de R$ 315.653,66. 8) À Capitania Fluvial de Mato Grosso (CFMT) para que informe a existência de eventuais embarcaçõ

22/10/2024, 18:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0426/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 83/86: ciente o juízo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não local

30/05/2024, 00:30

Decisão - SAJ - Vistos. Fls. 83/86: ciente o juízo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá re

29/05/2024, 16:58

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0508/2026Data da Publicação: 24/04/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Diante das novas orientações deste Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de levantamento por MLE ou Alvará, de acordo com a data de depósito, conforme requerido às fls. 1952/1953. Intimem-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40565185-1Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 17/04/2026 18:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0483/2026Data da Publicação: 14/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

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