Execução de Título Extrajudicial 1086940-78.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1086940-78.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Aparecida da Silva (OAB 123853/SP), Soraya de Oliveira Almachar Makki (OAB 77585/SP) Processo 1086940-78.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Harley Hussein Makki - Exectdo: Mohamed Massoud Ayoub - Vistos. Fls. 363/370 e documentos: Descabe aplicação da regra de impenhorabilidade do bem de família da Lei nº 8.009/90, por dois fundamentos: 1 - Não há prova alguma de que o imóvel serve efetivamente de residência para o executado e sua família. A declaração de domicílio fiscal não é prova de residência efeiva. 2 - Ainda que eventualmente se reconheça por prova vindoura que o imóvel serviria de residência, não comporta reconhecimento de impenhorabilidade da Lei 8.009/90. Isto porque o imóvel de desciro encontra-se alienado fiduciariamente e, dessa forma, não integra o seu patrimônio, de modo que não há óbice para que a penhora incida sobre eventuais direitos aquisitivos decorrentes do vínculo de devedor fiduciário. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Sendo assim, não é bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 80 do CPC/2015. Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1370727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos advindos do bem e família, ainda que alienado fiduciariamente. Descabimento. Possibilidade de penhora, nos termos do art. 835, XII e XIII, c.c. art. 857, ambos do CPC, já que não recai sobre a propriedade em si, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos do comprador. Alegação de impenhorabilidade decorrente de bem de família. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2173115-67.2019.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado Relator Pedro Kodama j. em 08.10.2019) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora - Bem de família - Bem alienado fiduciariamente - Agravantes que detêm apenas expectativa de direito à propriedade - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento mantida - Agravo regimental improvido. (Agravo Interno Cível nº 2165601- 97.2018.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado Relator José Tarciso Beraldo j. em 26.02.2019) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora sobre direitos decorrentes de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Possibilidade de penhora, nos termos do art. 835, XII e XIII, c.c. art. 857, ambos do CPC, já que não recai sobre a propriedade em si, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos do comprador. Alegação de impenhorabilidade decorrente de bem de família. Inadmissibilidade. Execução lastreada em fiança em contrato de locação. Nomeação do perito para avaliação de bem que ainda não ocorreu, ausência de cunho decisório. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido (Agravo de Instrumento nº 2011796- 90.2019.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado Relator Pedro Kodama - j. em 28.0.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor sobre dois imóveis alienados fiduciariamente. POSSIBILIDADE: Embora não seja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente por integrar o patrimônio do agente fiduciário, é possível a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre ele. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2025804-09.2018.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito - Relator Israel Góes dos Anjos j. em 20.03.2018). Assim, descabe o reconhecimeno de impenhorabilidade. Mantenho os leilões designados. Fls. 499/500: ciência às partes. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

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