Execução de Título Extrajudicial 1110003-64.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1110003-64.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0638/2022Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 152/153: defiro a inclusão de Flavia Medeiros Nobrega no polo passivo, por tratar-se de empresária individual que exerce a atividade empresarial em nome próprio (fl. 154). Vale dizer que não há distinção patrimonial entre a empresa individual e seu titular pessoa física, motivo pelo qual ambos respondem de forma ilimitada pelas dívidas de cada um. Anote-se. Não obstante tenha sido incluída no polo passivo, deve ser observado que se trata de empresária individual, cuja duplicidade de inscrições na Receita Federal (CPF e CNPJ), ocorre apenas para fins tributários, não havendo que se cogitar a existência de duas pessoas distintas. Assim, a citação realizada nos autos (fl. 112) é suficiente, não havendo necessidade de se realizar novamente o ato. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLO PASSIVO OCUPADO POR MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU CONSTRIÇÃO DE BENS À CITAÇÃO DA PESSOA NATURAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O patrimônio da pessoa física confunde-se com o do empresário individual e sua atividade é exercida em nome próprio, tornando prescindível a citação de ambos na execução fiscal." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104534-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). e "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Citação da empresa individual. Validade do ato citatório realizado em nome da pessoa natural. Não há distinção entre a pessoa física (sócio) e a jurídica (empresário individual) diante da inequívoca confusão patrimonial. Desnecessário que se aguarde a efetivação da citação da pessoa jurídica visto como é indubitável a sua ciência acerca da demanda. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de

06/09/2022, 05:40

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. 1) Fls. 152/153: defiro a inclusão de Flavia Medeiros Nobrega no polo passivo, por tratar-se de empresária individual que exerce a atividade empresarial em nome próprio (fl. 154). Vale dizer que não há distinção patrimonial entre a empresa individual e seu titular pessoa física, motivo pelo qual ambos respondem de forma ilimitada pelas dívidas de cada um. Anote-se. Não obstante tenha sido incluída no polo passivo, deve ser observado que se trata de empresária individual, cuja duplicidade de inscrições na Receita Federal (CPF e CNPJ), ocorre apenas para fins tributários, não havendo que se cogitar a existência de duas pessoas distintas. Assim, a citação realizada nos autos (fl. 112) é suficiente, não havendo necessidade de se realizar novamente o ato. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLO PASSIVO OCUPADO POR MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU CONSTRIÇÃO DE BENS À CITAÇÃO DA PESSOA NATURAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O patrimônio da pessoa física confunde-se com o do empresário individual e sua atividade é exercida em nome próprio, tornando prescindível a citação de ambos na execução fiscal." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104534-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). e "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Citação da empresa individual. Validade do ato citatório realizado em nome da pessoa natural. Não há distinção entre a pessoa física (sócio) e a jurídica (empresário individual) diante da inequívoca confusão patrimonial. Desnecessário que se aguarde a efetivação da citação da pessoa jurídica visto como é indubitável a sua ciência acerca da demanda. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2192708-14.202

05/09/2022, 23:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0205/2021Teor do ato: Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Turvelândia / GO ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): FLAVIA MEDEIROS NOBREGA, CNPJ 05556736000164, com endereço à Avenida Jose Mario Costa Rezende, 270, Centro, CEP 75970-000, Turvelândia - GO Despacho: 1) Anote-se a majoração do valor da causa. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III,

22/10/2021, 12:48

Decisão - SAJ - Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Turvelândia / GO ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): FLAVIA MEDEIROS NOBREGA, CNPJ 05556736000164, com endereço à Avenida Jose Mario Costa Rezende, 270, Centro, CEP 75970-000, Turvelândia - GO Despacho: 1) Anote-se a majoração do valor da causa. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2

21/10/2021, 21:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0197/2021Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido uma vez que a citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, "d", CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor. Assim, a citação dar-se-á por precatória. A inicial será regularizada, ainda, em relação à planilha de débito que deve ser atualizada até o mês de distribuição da execução (CPC, artigo 798, I, "b"). Providencie o exequente a referida atualização e o reco

13/10/2021, 11:14

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Indefiro o pedido uma vez que a citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, "d", CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor. Assim, a citação dar-se-á por precatória. A inicial será regularizada, ainda, em relação à planilha de débito que deve ser atualizada até o mês de distribuição da execução (CPC, artigo 798, I, "b"). Providencie o exequente a referida atualização e o recolhimento da diferença das custas devida

11/10/2021, 15:12

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 268

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Juntada - Registro de pagamento - Guia 426750, Subguia 413830 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 105,72

Juntada - Guia Gerada - BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - Guia 426750 - R$ 105,72

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 259

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(40)