Execução de Título Extrajudicial 1142707-62.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1142707-62.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0252/2026Teor do ato: Vistos. Com fundamento no art. 835, XIII e 833, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora de eventuais créditos presentes e futuros do(s) executado(s) contra a(s) sociedade(s) INTEGRAL MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e NUCLEOMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inclusive aqueles relativos à condição de sócio ou administrador, como dividendos, bônus, pro labore etc., ressalvada, somente no tocante ao pro-labore, a impenhorabilidade de valores inferiores a 50 salários-mínimos mensais. Por carta. intimem-se a(s) sociedades(s) acima referida(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre a existência de créditos do(s) executado(s) acima qualificado(s), sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, s sociedade devedora deverá, até o limite do valor desta execução (R$ 134.146,59), proceder ao seu imediato bloqueio. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverá a sociedade depositá-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, a exemplo de alugueres, dividendos e pro-labore, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá à sociedade, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Além disso, determino à sociedade que, até a integral satisfação da dívida, seja informado anualmente ao juízo, até 1º de julho de cada ano, sobre as eventuais distribuições de dividendos realizadas ou ausência delas, sob pena de futura imposição de multa, se o caso. Adverte-se que, após a devida intimação, qualquer pagamento feito ao(s) executado(s) em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando a sociedade a ter de pagar novamente. Nesse caso, a sociedade só se exonerará da obrigação deposi

28/01/2026, 20:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Com fundamento no art. 835, XIII e 833, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora de eventuais créditos presentes e futuros do(s) executado(s) contra a(s) sociedade(s) INTEGRAL MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e NUCLEOMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inclusive aqueles relativos à condição de sócio ou administrador, como dividendos, bônus, pro labore etc., ressalvada, somente no tocante ao pro-labore, a impenhorabilidade de valores inferiores a 50 salários-mínimos mensais. Por carta. intimem-se a(s) sociedades(s) acima referida(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre a existência de créditos do(s) executado(s) acima qualificado(s), sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, s sociedade devedora deverá, até o limite do valor desta execução (R$ 134.146,59), proceder ao seu imediato bloqueio. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverá a sociedade depositá-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, a exemplo de alugueres, dividendos e pro-labore, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá à sociedade, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Além disso, determino à sociedade que, até a integral satisfação da dívida, seja informado anualmente ao juízo, até 1º de julho de cada ano, sobre as eventuais distribuições de dividendos realizadas ou ausência delas, sob pena de futura imposição de multa, se o caso. Adverte-se que, após a devida intimação, qualquer pagamento feito ao(s) executado(s) em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando a sociedade a ter de pagar novamente. Nesse caso, a sociedade só se exonerará da obrigação deposit

28/01/2026, 19:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1097/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora em que a parte executada "REQUERER A SUSPENSÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL e, ato contínuo, seja marcada uma audiência de conciliação para formalização de um acordo nos autos." (fls. 428/429). Manifestação do exequente (fls. 460/462). Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Impugnação à penhora Em síntese, trata-se de analisar impugnação à penhora, em que "se discute apenas incorreção da penhora ou da avaliação, nos exatos termos dos artigos 525 ou 915 do Código de Processo Civil", observado que ""o excesso de execução é típica matéria de defesa, podendo ser arguida somente nos termos inc. III, do art. 917, do Código de Processo Civil [ou do artigo 525, § 1º, inciso V], não sendo cabível sua discussão por qualquer meio processual e a qualquer momento por não se tratar de questão de ordem pública. Tal matéria deveria ser aduzida em sede de embargos à execução [ou de impugnação ao cumprimento de sentença], sendo inadmissível o procedimento por ora adotado" [anotei e grifei] (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2114252-84.2020.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2020, rel. Des. Eduardo Siqueira)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2248490-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). No caso dos autos, a parte executada não trouxe nenhum documento ou argumento que embase o pedido de suspensão do bloqueio judicial. Por esse motivo, necessário o indeferimento do pedido. Ressalto que, eventual conciliação pode se dar extrajudicialmente, com apresentação do acordo para homologação. Preclusa esta determinação, defiro o levantamento do valor constrito, incumbindo ao exequente a apresentação do formulário MLE necessário a tanto. 2. Fls. 445/446: Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Dec

29/07/2025, 17:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora em que a parte executada "REQUERER A SUSPENSÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL e, ato contínuo, seja marcada uma audiência de conciliação para formalização de um acordo nos autos." (fls. 428/429). Manifestação do exequente (fls. 460/462). Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Impugnação à penhora Em síntese, trata-se de analisar impugnação à penhora, em que "se discute apenas incorreção da penhora ou da avaliação, nos exatos termos dos artigos 525 ou 915 do Código de Processo Civil", observado que ""o excesso de execução é típica matéria de defesa, podendo ser arguida somente nos termos inc. III, do art. 917, do Código de Processo Civil [ou do artigo 525, § 1º, inciso V], não sendo cabível sua discussão por qualquer meio processual e a qualquer momento por não se tratar de questão de ordem pública. Tal matéria deveria ser aduzida em sede de embargos à execução [ou de impugnação ao cumprimento de sentença], sendo inadmissível o procedimento por ora adotado" [anotei e grifei] (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2114252-84.2020.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2020, rel. Des. Eduardo Siqueira)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2248490-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). No caso dos autos, a parte executada não trouxe nenhum documento ou argumento que embase o pedido de suspensão do bloqueio judicial. Por esse motivo, necessário o indeferimento do pedido. Ressalto que, eventual conciliação pode se dar extrajudicialmente, com apresentação do acordo para homologação. Preclusa esta determinação, defiro o levantamento do valor constrito, incumbindo ao exequente a apresentação do formulário MLE necessário a tanto. 2. Fls. 445/446: Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Decl

29/07/2025, 16:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1142707-62.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Gerirmed Comércio de Instrumentos e Materiais para Uso Médico Eireli e outro - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiro

10/06/2025, 11:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0575/2025Teor do ato: Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado.Advogados(s): Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP), Paulo Roberto Castro Santana (OAB 19816/BA)

09/06/2025, 12:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0968/2023Teor do ato: Vistos. 1) Defiro a tentativa de citação da executada Thais Prado Teixeira no endereço indicado às fls. 83. Providencie-se. Não verifico, contudo, os requisitos necessários para se proceder desde logo com o arresto cautelar dos bens parte executada, de modo que é oportuno que se aguarde a tentativa de citação. Com efeito, o objetivo do arresto é garantir execução futura, evitando que o devedor dissolva seu patrimônio, alienando seus bens, os quais poderiam satisfazer a dívida perante o credor, sendo imprescindível para a sua concessão a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris) e o abuso de direito de defesa ou manifestado propósito protelatório da parte contrária (periculum in mora). No presente caso, a ação está em seu início, sendo certo que, em cognição sumária, não se verifica quaisquer indícios de insolvência dos executados; ocultação ou dilapidação de seu patrimônio ou que esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, não havendo como se conceder a medida excepcional pretendida. Confira-se: Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Ação cautelar de arresto. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Se, em cognição sumária, os elementos dos autos não convencem da existência de prova inequívoca de que a devedora esteja a dilapidar seu patrimônio no intuito de frustrar a execução ou lesar os credores, afigura-se prematura a concessão do arresto liminarmente, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2139473-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª C, j. 4/8/2015). AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE ATOSFRAUDULENTOS PARA LESAR O CREDOR. FALTA DE EVIDÊNCIAS.MEDIDA LIMINAR NÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813, II, b, e 814, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sem a inequívoca demonstraçã

20/11/2023, 05:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1) Defiro a tentativa de citação da executada Thais Prado Teixeira no endereço indicado às fls. 83. Providencie-se. Não verifico, contudo, os requisitos necessários para se proceder desde logo com o arresto cautelar dos bens parte executada, de modo que é oportuno que se aguarde a tentativa de citação. Com efeito, o objetivo do arresto é garantir execução futura, evitando que o devedor dissolva seu patrimônio, alienando seus bens, os quais poderiam satisfazer a dívida perante o credor, sendo imprescindível para a sua concessão a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris) e o abuso de direito de defesa ou manifestado propósito protelatório da parte contrária (periculum in mora). No presente caso, a ação está em seu início, sendo certo que, em cognição sumária, não se verifica quaisquer indícios de insolvência dos executados; ocultação ou dilapidação de seu patrimônio ou que esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, não havendo como se conceder a medida excepcional pretendida. Confira-se: Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Ação cautelar de arresto. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Se, em cognição sumária, os elementos dos autos não convencem da existência de prova inequívoca de que a devedora esteja a dilapidar seu patrimônio no intuito de frustrar a execução ou lesar os credores, afigura-se prematura a concessão do arresto liminarmente, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2139473-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª C, j. 4/8/2015). AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE ATOSFRAUDULENTOS PARA LESAR O CREDOR. FALTA DE EVIDÊNCIAS.MEDIDA LIMINAR NÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813, II, b, e 814, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sem a inequívoca demonstração daalegada situação de lesão a

17/11/2023, 19:51

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1) Defiro a tentativa de citação da executada Thais Prado Teixeira no endereço indicado às fls. 83. Providencie-se. Não verifico, contudo, os requisitos necessários para se proceder desde logo com o arresto cautelar dos bens parte executada, de modo que é oportuno que se aguarde a tentativa de citação. Com efeito, o objetivo do arresto é garantir execução futura, evitando que o devedor dissolva seu patrimônio, alienando seus bens, os quais poderiam satisfazer a dívida perante o credor, sendo imprescindível para a sua concessão a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris) e o abuso de direito de defesa ou manifestado propósito protelatório da parte contrária (periculum in mora). No presente caso, a ação está em seu início, sendo certo que, em cognição sumária, não se verifica quaisquer indícios de insolvência dos executados; ocultação ou dilapidação de seu patrimônio ou que esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, não havendo como se conceder a medida excepcional pretendida. Confira-se: Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Ação cautelar de arresto. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Se, em cognição sumária, os elementos dos autos não convencem da existência de prova inequívoca de que a devedora esteja a dilapidar seu patrimônio no intuito de frustrar a execução ou lesar os credores, afigura-se prematura a concessão do arresto liminarmente, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2139473-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª C, j. 4/8/2015). AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE ATOSFRAUDULENTOS PARA LESAR O CREDOR. FALTA DE EVIDÊNCIAS.MEDIDA LIMINAR NÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813, II, b, e 814, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sem a inequívoca demonstração daalegada situação de lesão ao

16/11/2023, 18:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0865/2023Teor do ato: Vistos. 1) A execução de título extrajudicial nº 1063549-55.2023.8.26.0100, que também tinha por objeto a cédula de crédito bancário nº 97949-1, foi extinta sem resolução do mérito ante a desistência da ação. Destarte, nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, devendo o presente feito prosseguir. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requeri

12/10/2023, 00:19

Decisão - SAJ - Vistos. 1) A execução de título extrajudicial nº 1063549-55.2023.8.26.0100, que também tinha por objeto a cédula de crédito bancário nº 97949-1, foi extinta sem resolução do mérito ante a desistência da ação. Destarte, nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, devendo o presente feito prosseguir. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) par

11/10/2023, 17:22

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 301, 302, 304

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 301, 302, 304

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 301, 302, 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40600334-9Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 28/04/2026 09:51

Juntada - SAJ

Juntado - Ofício

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1074/2026Data da Publicação: 24/04/2026

Juntada

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(51)