Execução de Título Extrajudicial 1084922-11.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1084922-11.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0914/2024Teor do ato: Vistos. 1 - rejeito a impugnação ao bloqueio de valores na conta bancária da executada. Veja que se trata de conta corrente e não poupança. De qualquer forma, a conta é da pessoa juridica e movimentada como se conta corrente fosse, por meio de movimentações periódicas de pagamento de contas, transferências bancárias, dentre outras; 2 - rejeito o argumento de que qualquer saldo inferior ao limite de 40 salários mínimos em qualquer tipo conta bancária estaria protegido de constrição judicial, porque entendo diversamente do entendimento da 2ª Turma do STJ, pois o legislador apenas excepcionou os saldos da conta poupança até o saldo de 40 salários mínimos, não sendo possível interpretação extensiva, até porque o que motivou a elaboração do dispositivo é justamente a realidade da classe média baixa e classe baixa brasileira, que mantém a cultura de poupar dinheiro em conta poupança; 3 - quanto à impenhorabilidade do bem de familia quanto aos direito possessórios que o executado BRUNO FRAZÃO GRIBEL, fixo o o prazo de 05 dias para que junte aos autos cópias da sua declaração de Imposto de Renda quanto aos 02 últimos exercícios, para que seja possível analisar o seu pedido; 4 - quanto ao pedido de penhora de faturamento da empresa, por ausência de provas da sua contabilidade, não é possível a constrição sobre 30% do faturamento, pois depende de nomeação de administrador judicial para que seja indicado o percentual adequado. Por outro lado, entendo possível a constrição de 10% (dez por cento) do faturamento líquido, de forma provisória. Para tanto, expeça-se carta precatória, para que seja intimado o representante legal da empresa executada, administrador ou gerente, para que passe a depositar em Juízo mensalmente os valores, apresentando a prestação de contas, com a advertência que a inércia acarretará incidência de multa de até 10% sobre o valor da execução em desfavor da executada e crime de desobediência da

21/10/2024, 13:31

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - rejeito a impugnação ao bloqueio de valores na conta bancária da executada. Veja que se trata de conta corrente e não poupança. De qualquer forma, a conta é da pessoa juridica e movimentada como se conta corrente fosse, por meio de movimentações periódicas de pagamento de contas, transferências bancárias, dentre outras; 2 - rejeito o argumento de que qualquer saldo inferior ao limite de 40 salários mínimos em qualquer tipo conta bancária estaria protegido de constrição judicial, porque entendo diversamente do entendimento da 2ª Turma do STJ, pois o legislador apenas excepcionou os saldos da conta poupança até o saldo de 40 salários mínimos, não sendo possível interpretação extensiva, até porque o que motivou a elaboração do dispositivo é justamente a realidade da classe média baixa e classe baixa brasileira, que mantém a cultura de poupar dinheiro em conta poupança; 3 - quanto à impenhorabilidade do bem de familia quanto aos direito possessórios que o executado BRUNO FRAZÃO GRIBEL, fixo o o prazo de 05 dias para que junte aos autos cópias da sua declaração de Imposto de Renda quanto aos 02 últimos exercícios, para que seja possível analisar o seu pedido; 4 - quanto ao pedido de penhora de faturamento da empresa, por ausência de provas da sua contabilidade, não é possível a constrição sobre 30% do faturamento, pois depende de nomeação de administrador judicial para que seja indicado o percentual adequado. Por outro lado, entendo possível a constrição de 10% (dez por cento) do faturamento líquido, de forma provisória. Para tanto, expeça-se carta precatória, para que seja intimado o representante legal da empresa executada, administrador ou gerente, para que passe a depositar em Juízo mensalmente os valores, apresentando a prestação de contas, com a advertência que a inércia acarretará incidência de multa de até 10% sobre o valor da execução em desfavor da executada e crime de desobediência da p

21/10/2024, 12:49

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 340

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 340

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 324 e 325

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 310 e 323

Juntada - Registro de pagamento - Guia 414750100, Subguia 415076193 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 414750100 - R$ 230,52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(151)