Execução de Título Extrajudicial 1135516-97.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1135516-97.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP) Processo 1135516-97.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Vistos. Fls. 495/518: 1. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Ante as alegações retro, verificando o saldo de conta corrente bloqueados (junto ao Banco Itaú, agência: 0773, conta corrente nº: 087199-1, no importe de R$ 56,10 e junto à Caixa Econômica Federal, agência: 3880, conta: 933869357-6, no importe de R$ 79,50), entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal, mesmo porque o rendimento dessa modalidade de investimento é notoriamente inferior ao propiciado por outros investimentos disponibilizados pelas instituições financeiras aos seus clientes, não fosse bastante, para o convencimento acerca da necessidade da identidade de tratamento legal no caso, a similitude de tais espécies de aplicações financeiras. Aliás, nesse sentido, há recentes decisões proferidas por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais adoto como razão de decidir, consoante se infere das seguintes ementas: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDCIAL. Penhora de valores existentes em nome do devedor em título de capitalização. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, seja qual for a natureza da aplicação financeira em que tenham sido alocados. Desbloqueio determinado. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033849-31.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2239955-64.2016.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 23-02-2017). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. Impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Proteção dos valores de conta bancária, ainda que não depositados em conta poupança. Precedentes do STJ Bloqueio indevido RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2244938-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 09-03-2017). PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido. (REsp. n. 1582264-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 21-06-2016). Em suma, a insurgência comporta guarida, para o fim de determinar o desbloqueio de valores existentes em nome do executado em conta corrente, até o limite correspondente a quarenta salários mínimos. Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. anotam que a reserva pessoal do executado, no valor de até 40 salários, é impenhorável, acrescentando que a ideia é manter uma quantia mínima aplicada, em nome do executado, para eventual emergência (Execução e Recursos: Comentários ao CPC de 2015, Método, 2017, p. 244). Sobre o tema, Hermes Zaneti Júnior esclarece que: A principal discussão que ocorre nessa seara é se seria possível ou não que essa impenhorabilidade atinja também outras formas de investimento ou ainda conta-corrente e valores guardados em papel moeda. Recente precedente do STJ aponta para possibilidade de que esse valor de 40 salários mínimos atinja outras situações de investimento, nesse sentido, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (Comentários ao Código de Processo Civil, v. XIV, Coord. Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, RT, 2017, p. 184-185). No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, que critica o tratamento diferenciado concedido pelo art. 833, X, do CPC a uma espécie determinada de investimento financeiro em detrimento das demais: A injustificável distinção consagrada pelo dispositivo ora analisado entre os diferentes produtos bancários disponíveis para o investimento do dinheiro do obrigado foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça ao decidir que a impenhorabilidade aproveita a qualquer reserva financeira existente, inclusive a mantida na conta corrente ou guardada em papel moeda pelo obrigado. Entendo que se trata de interpretação adequada à luz do princípio da isonomia, não sendo admissível tratar nesse tocante a poupança de forma diferente de um, por exemplo, fundo de investimento (Comentários ao Código de Processo Civil, v. XVII, Coord. José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, Saraiva, 2018, p. 176-177). A questão já foi decidida pelo E.TJSP em casos semelhantes: Impenhorabilidade, ainda, de valores existentes em planos de previdência privada PGBL Aplicação extensiva do referido artigo 833, inciso X, para atingir fundo de previdência com caráter de investimento Impenhorabilidade, no entanto, que se limita ao valor de 40 salários mínimos, autorizada a penhora do que ultrapassar esse limite. (AI. n. 2149001-64.2019.8.26.0000, rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 10.9.2019). Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Legítima, em princípio, a penhora de fundos de previdência complementar. Precedentes. Constrição em exame, todavia, incidindo sobre aplicação cujo saldo é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade que, na hipótese, encontra por fundamento o art. 833, X, do CPC. Proibição legal alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, aplicações financeiras, fundos de previdência complementar etc. Precedentes. Decisão de primeiro grau reformada por tal fundamento. Deram provimento ao agravo. (AI. n. 2068662-21.2019.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 22.8.2019). No caso, verifica-se que o valor constrito, é inferior a 40 salários mínimos, o que atrai a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, a 2ª seção do STJ definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. De acordo com a decisão, a garantia não se restringe às cadernetas de poupança, vale para qualquer tipo de aplicação financeira - RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.060 - PR (2011/0002112-6). Nesse sentido, ainda, a Quarta Turma do STJ entendeu que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) Cito também os seguintes precedentes, que utilizo como razão de decidir: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre valores provenientes de previdência privada. Aplicação da regra prevista no art. 833, X, do CPC. Proibição legal que não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, aplicações financeiras, fundos de previdência complementar, dentre outros. Impenhorabilidade, no entanto, que se limita ao valor de 40 salários mínimos. Montante constrito inferior ao limite mencionado. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229599-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Impenhorabilidade das quantias depositadas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos Proteção de aplicação junto à instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que não depositados em caderneta de poupança - Possibilidade de penhora dos valores acima deste limite, aplicados em planos de previdência privada Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201800-55.2017.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) Penhora Incidência sobre plano de previdência privada - Inadmissibilidade Art. 833, X, do atual CPC Ori-entação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores deposita-dos em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta cor-rente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento - Quantia localizada, R$ 2.932,19, que é inferior ao limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado Reconhecida a impenhorabilidade da quantia localizada, proveniente de plano de previdência privada do agravante Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256006-48.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2020; Data de Registro: 17/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Desbloqueio de valores de previdência privada. Requerimento de bloqueio por parte da instituição financeira. Conta com natureza de salário e por conter valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Decisão que deve ser mantida ante a documentação acostada. Art. 833, X, do Código de Processo Civil. Interpretação ampliativa. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213158-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2019; Data de Registro: 22/11/2019) Penhora Incidência sobre plano de previdência privada - Inadmissibilidade Art. 833, X, do atual CPC Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento - Quantia localizada, no importe total de R$ R$ 29.036,78, que é inferior ao limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado Impenhorabilidade da quantia localizada, proveniente de plano de previdência privada do agravante Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241046-87.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Portanto, decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, determino o levantamento, com urgência, do bloqueio em conta corrente (junto ao Banco Itaú, agência: 0773, conta corrente nº: 087199-1, no importe de R$ 56,10 e junto à Caixa Econômica Federal, agência: 3880, conta: 933869357-6, no importe de R$ 79,50). Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se em favor da executada mandado de levantamento, devendo ser juntado aos autos o devido formulário, no prazo de 5 dias. Int.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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legal

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