Ação de Exigir Contas 1000622-24.2021.8.26.0100 - TJSP

Ação de Exigir Contas 1000622-24.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0348/2025Teor do ato: 1. Com efeito, ao juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (art. 130 do CPC). Ademais, toda a prova produzida nos autos submete-se à valoração pelo juiz de acordo com o critério de persuasão racional, que é inerente ao sistema do livre convencimento (art. 131, CPC). Sendo assim, este juízo vislumbra a necessidade da produção de prova pericial contábil. Outrossim importante salientar que foram concedidas inúmeras oportunidades ao réu para a juntada de documentos. Logo, a preclusão da prova pericial milita em desfavor do réu que, em realidade, não se desincumbiu do ônus de prestar as contas de forma adequada. Pois bem. Dito isso, é de se determinar-se a realização de perícia contábil a ser eventualmente devolvido à parte autora. 2. São questões de fato controvertidas: a) ante a decisão (fls. 649-653) e documentos apresentados pelo requerido a fls. 707-712, cumpre analisar se existe pendencia financeira do réu perante o autor, agora espólio. 3. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio o perito judicial Giancarlo Zannon. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a perita judicial para estimar honorários em 5 dias. Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados e depositados pelas partes, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias

11/04/2025, 13:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Com efeito, ao juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (art. 130 do CPC). Ademais, toda a prova produzida nos autos submete-se à valoração pelo juiz de acordo com o critério de persuasão racional, que é inerente ao sistema do livre convencimento (art. 131, CPC). Sendo assim, este juízo vislumbra a necessidade da produção de prova pericial contábil. Outrossim importante salientar que foram concedidas inúmeras oportunidades ao réu para a juntada de documentos. Logo, a preclusão da prova pericial milita em desfavor do réu que, em realidade, não se desincumbiu do ônus de prestar as contas de forma adequada. Pois bem. Dito isso, é de se determinar-se a realização de perícia contábil a ser eventualmente devolvido à parte autora. 2. São questões de fato controvertidas: a) ante a decisão (fls. 649-653) e documentos apresentados pelo requerido a fls. 707-712, cumpre analisar se existe pendencia financeira do réu perante o autor, agora espólio. 3. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio o perito judicial Giancarlo Zannon. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a perita judicial para estimar honorários em 5 dias. Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados e depositados pelas partes, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias

11/04/2025, 12:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0089/2022Teor do ato: Trata-se de ação de exigir contas proposta por ESPÓLIO DE ALZIRA BIANCO em face do JORGE ROCHA NOVAIS. A parte autora afirma ter constituído o requerido seu procurados, consoante instrumento lavrado perante o Sétimo Tabelião de Notas de São Paulo. O réu teria realizado, até o falecimento da Sra. Alzira em 21 de junho de 2016, diversos negócios jurídicos, além de ter movimentado quantias em dinheiro em sua conta bancária. Acrescenta que efetuou doação a ele próprio de acões de sociedade limitada da qual a Sra. Alzira era sócia e para qual foram transferidos bens imóveis de sua propriedade. Em razão disso tudo, pede a prestação de contas. Junta documentos. Citado para os termos da demanda, o réu ofertou contestação às páginas 630/636. Como matéria preliminar, argui a decadência e a ilegitimidade ativa. No mérito, o requerido era acompanhado pela Sra. Alzira em todos os seus atos. Aduz que com o falecimento do irmão da Sr.A Alzira, Dr. João Walter Bianco, herdou a falecida todo o patrimônio dele então existente, buscando alternativas para transferir em vida seu patrimônio para aqueles escolhidos por ela, uma vez que inexistentes os sucessores. A parte autora ofertou réplica às páginas 646/648. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Antes de tudo, forçoso esclarecer que na vigência do Novo Código de Processo Civil, sobretudo diante do que preconiza o artigo 550, § 5º, a primeira fase do procedimento da ação de exigir contas é encerrada por meio de decisão. Preliminarmente, prescrição da pretensão do mandante em exigir a prestação de contas inicia-se no momento em que o réu deixa de exercer a função de mandatário. Nesse caso, somente após a cessação da relação de mandato, que ocorreu em 21 de junho de 2016, pode-se falar em início da contagem do prazo para propositura da ação de prestação de contas. Assim, sendo a prescrição para a propositura de ação de prestação de contas àquela prevista no arti

08/02/2022, 15:44

Decisão outras - Decisão - Trata-se de ação de exigir contas proposta por ESPÓLIO DE ALZIRA BIANCO em face do JORGE ROCHA NOVAIS. A parte autora afirma ter constituído o requerido seu procurados, consoante instrumento lavrado perante o Sétimo Tabelião de Notas de São Paulo. O réu teria realizado, até o falecimento da Sra. Alzira em 21 de junho de 2016, diversos negócios jurídicos, além de ter movimentado quantias em dinheiro em sua conta bancária. Acrescenta que efetuou doação a ele próprio de acões de sociedade limitada da qual a Sra. Alzira era sócia e para qual foram transferidos bens imóveis de sua propriedade. Em razão disso tudo, pede a prestação de contas. Junta documentos. Citado para os termos da demanda, o réu ofertou contestação às páginas 630/636. Como matéria preliminar, argui a decadência e a ilegitimidade ativa. No mérito, o requerido era acompanhado pela Sra. Alzira em todos os seus atos. Aduz que com o falecimento do irmão da Sr.A Alzira, Dr. João Walter Bianco, herdou a falecida todo o patrimônio dele então existente, buscando alternativas para transferir em vida seu patrimônio para aqueles escolhidos por ela, uma vez que inexistentes os sucessores. A parte autora ofertou réplica às páginas 646/648. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Antes de tudo, forçoso esclarecer que na vigência do Novo Código de Processo Civil, sobretudo diante do que preconiza o artigo 550, § 5º, a primeira fase do procedimento da ação de exigir contas é encerrada por meio de decisão. Preliminarmente, prescrição da pretensão do mandante em exigir a prestação de contas inicia-se no momento em que o réu deixa de exercer a função de mandatário. Nesse caso, somente após a cessação da relação de mandato, que ocorreu em 21 de junho de 2016, pode-se falar em início da contagem do prazo para propositura da ação de prestação de contas. Assim, sendo a prescrição para a propositura de ação de prestação de contas àquela prevista no artigo 205 do Código Civil, ou seja, de 5

08/02/2022, 12:24

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GIANCARLO ZANNON - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(30)