Execução de Título Extrajudicial 1003704-24.2024.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003704-24.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:27

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 12:44

Trânsito em Julgado às partes

15/05/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Quintilhano Gomes (OAB 303338/SP) Processo 1003704-24.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rodrigo Alves Viana - Vistos. Ciência de fls. 160/161. Indefiro ofícios a empresas de telefonia para pesquisa na busca de endereços, diante dos princípios que regem este Juizado, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. Esclareço que é dever da parte exequente diligenciar na busca de tais informações, não devendo este ser transferido ao Julgador nos procedimentos do Juizado Especial Cível. Informo que, no procedimento da Lei 9099/95 não se deferirá pesquisas na busca de endereços e as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud, Renajud e Infojud. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Ademais, trata-se de título executivo extrajudicial, motivo pelo qual fica indeferido pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema Serasajud, bem como expedição de certidão de dívida exequenda, uma vez que compete à parte exequente, dentro do prazo legal, utilizar do seu título para fins de protesto. Diante da ausência de indicação de novos bens passíveis de penhora da parte executada e esgotamento das vias cabíveis para pesquisa de bens em sede de Juizado, em respeito aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem este Juizado, restabeleço os efeitos da sentença de fls. 77. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

14/05/2025, 01:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 22:11

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 12:31

Conclusos para Despacho

12/05/2025, 16:44

Petição Juntada

12/05/2025, 16:35

Remetido ao DJE

12/05/2025, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 05:08

Remetido ao DJE

09/05/2025, 01:39

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 22:11

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Quintilhano Gomes (OAB 303338/SP) Processo 1003704-24.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rodrigo Alves Viana - Vistos. Ciência de fls. 160/161. Indefiro ofícios a empresas de telefonia para pesquisa na busca de endereços, diante dos princípios que regem este Juizado, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. Esclareço que é dever da parte exequente diligenciar na busca de tais informações, não devendo este ser transferido ao Julgador nos procedimentos do Juizado Especial Cível. Informo que, no procedimento da Lei 9099/95 não se deferirá pesquisas na busca de endereços e as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud, Renajud e Infojud. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Ademais, trata-se de título executivo extrajudicial, motivo pelo qual fica indeferido pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema Serasajud, bem como expedição de certidão de dívida exequenda, uma vez que compete à parte exequente, dentro do prazo legal, utilizar do seu título para fins de protesto. Diante da ausência de indicação de novos bens passíveis de penhora da parte executada e esgotamento das vias cabíveis para pesquisa de bens em sede de Juizado, em respeito aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem este Juizado, restabeleço os efeitos da sentença de fls. 77. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

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