Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002560-57.2023.8.26.0082 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002560-57.2023.8.26.0082 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ronaldo de Lima Croce (OAB 211863/SP), Guilherme Xavier Leite (OAB 450278/SP) Processo 0002560-57.2023.8.26.0082 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Across Recuperação de Crédito Ltda - Reqdo: Jose Luiz de Jesus Galera, J. Lux Participações Ltda. - Vistos, Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA em face de J. LUX PARTICIPAÇÕES LTDA e JOSÉ LUIZ DE JESUS GALERA. Sustentou que figura como exequente nos autos processo nº 3002173-40.2013.8.26.0082, cujos devedores são USINA SANTA ROSA LTDA., MALINI AGROPECUÁRIA S/A, S.A.L. AGROPECUÁRIA S/A, ANTONIO TADEU LABRONICI e ARIOVALDO LABRONICI. Relatou que o crédito exequendo atinge o montante de R$ 29.442.830,97 e que, como meio de evitar o prosseguimento de medidas expropriatórias em seu desfavor, os executados passaram a adotar manobras fraudulentas com o intuito de blindar seu patrimônio. Disse que o réu JOSÉ LUIZ é funcionário de confiança da família Labronici e recebeu por doação os imóveis matriculados sob os nº 8.528, 8.532, 8.530 e 11.065 no CRI de Boituva, os quais foram utilizados para a integralização do capital social da pessoa jurídica PBX Serviços Administrativos LTDA (atual denominação de MLC Serviços de Cobranças e Informações Cadastrais LTDA), que tinha como sócios o réu JOSÉ LUIS e Pietro Labronici e Labronici, o qual é neto do devedor Ariovaldo Labronici, e consta como único sócio da empresa Man Serviços de Cobranças LTDA, que é requerida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0000229-05.2023.8.26.0082. Sustentou que já restou reconhecida fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 11.064 do CRI de Boituva, o qual foi doado a Pietro. Relatou que, após o ajuizamento da execução, foi constituída a ré J. LUX PARTICIPAÇÕES LTDA, que é sócia da empresa GSP Life Boituva II Empreendimentos Imobiliários LTDA, cuja admissão decorreu da saída dos executados Antonio Tadeu Labronici, Ariovaldo Labronici, Malini Agropecuária S/A e S. A. L. AGROPECUÁRIA S/A no curso da ação executiva. Aduziu que há a formação de grupo econômico pela família Labronici com o intuito fraudulento e que os executados praticam atos de abuso da personalidade jurídica ao promoverem confusão patrimonial e desvio de finalidade em atitudes compatíveis com fraude à execução. Requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinado o arresto de bens de titularidade dos réus. Pleiteou, ao final, a desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de que os réus J. LUX PARTICIPAÇÕES LTDA e JOSÉ LUIZ DE JESUS GALERA sejam responsabilizados solidariamente pelos débitos exequendos. Juntou documentos (fls. 16/231). Por decisão de fls. 232/233, foi indeferida a tutela de urgência. Citados (fls. 272/273), os réus apresentaram contestação tempestiva (fls. 274/285). Arguiram preliminares de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva, ao argumento de que nunca foram sócios dos executados. Sustentaram que não possuem relação com os devedores, argumentando que o fato de possuírem amizade ou relação profissional com o antigo sócio não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Aduziram que não possuem relação com as atividades rurais exercidas pelos devedores. Alegaram que não houve transmissão de bens pelos executados à pessoa jurídica ré. Sustentaram que a autora receberá seus créditos de acordo com o concurso de credores na recuperação judicial do grupo Usina Santa Rosa LTDA. Juntaram procurações e documentos (fls. 286/289). Réplica às fls. 299/313. Instados sobre provas (fls. 314), as partes requereram o julgamento imediato dos pedidos (fls. 317/318 e 319/320). DECIDO. O pedido é improcedente. Nos termos do CC, art. 49-A, a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros. Considerando que em sociedade limitada e em sociedade anônima a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas/ações, é imprescindível o preenchimento dos requisitos legais dispostos no CC, art. 50, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Nesse aspecto, é pressuposto objetivo para a desconsideração da personalidade jurídica o abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A autora busca atingir os bens de J. LUX PARTICIPAÇÕES LTDA e JOSÉ LUIZ DE JESUS GALERA e baseia sua pretensão, em suma, na transmissão de bens dos devedores por doação em favor do segundo réu e na existência de relação entre os ora réus e os executados e seus familiares. Ocorre que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se presta a atingir, de maneira indiscriminada, qualquer pessoa física ou jurídica que tenha contribuído de alguma forma para a frustração da execução em face do devedor. Outrossim, não pode ser utilizado como ferramenta para discutir a validade de atos inter partes, na medida em que se destina apenas à retirada da proteção existente entre o devedor e o seu sócio ou a pessoa jurídica da qual é sócio. No caso concreto, em que pese haver fundadas suspeitas em relação às doações de imóveis e admissão do réu J. LUX no quadro social da empresa GSP Life, que podem ser objeto de alegação de fraude à execução ou de fraude contra credores, a serem arguidas por meio dos instrumentos processuais adequados, não há nenhuma relação jurídica direta entre os executados e os ora réus que possa justificar, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão dos requeridos entre os devedores. Em casos como o presente, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação de bens móveis Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Mera inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica Grupo familiar não caracterizado Pessoa jurídica agravante que aduz presença de confusão patrimonial, com suposta transmissão irregular de bens pelo executado à sua filha, menor de idade, aqui agravada, com intuito de blindar patrimônio Eventual fraude ou simulação que deve ser apurada em ação própria e não em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observados os princípios do contraditório e ampla defesa Decisão mantida Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015453-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DOAÇÃO DA MAIOR PARTE DOS IMÓVEIS OCORRIDA EM 2014, ANTES DO EMPRÉSTIMO, LIBERADO EM 2018 TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À CMRD EM 2017, COM CESSÃO DE COTAS AOS FILHOS DOS EXECUTADOS EM 2018, TRANSCORRIDO TEMPO CONSIDERÁVEL ATÉ O INADIMPLEMENTO, EM 2020 ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2019, ARRESTADO, E VENDA DE PRECATÓRIOS QUE PODERIAM SER QUESTIONADAS POR FRAUDE A CREDORES, MAS NÃO DAR AZO À DESCONSIDERAÇÃO VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA TENTATIVA DE RESPONSABILIZAR TERCEIROS PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, QUANDO ESTES SEQUER CONSTAM DO QUADRO SOCIETÁRIO DA DEVEDORA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2369549-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação de bens móveis Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Mera inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica Grupo familiar não caracterizado Pessoa jurídica agravante que aduz presença de confusão patrimonial, com suposta transmissão irregular de bens pelo executado à sua filha, aqui agravada, com intuito de blindar patrimônio Inadmissibilidade Eventual fraude à execução ou fraude contra credores que deve ser objeto de ação própria e autônoma Questão, outrossim, já decidida por esta Câmara Julgadora em sede de outro agravo de instrumento movido pela mesma agravante em relação a mesma dívida, no qual pretendida a inclusão no polo passivo de outra filha do devedor (autos nº 2015453-30.2025.8.26.0000) julgado em 03.04.25 Decisão mantida Recurso de agravo de instrumento não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046682-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (grifei) Diante da improcedência do pedido, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte vencedora, conforme precedente do c. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Isso posto, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, considerando que não há atribuição de valor da causa ao incidente e que não há como estimar o proveito econômico obtido, em R$ 2.000,00 Certifique-se nos autos principais e, com o trânsito em julgado, arquive-se. Int.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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