Execução de Título Extrajudicial 0538814-26.1997.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0538814-26.1997.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

09/05/2026, 06:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 534 e 535

06/05/2026, 22:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 441183156, Subguia 441392649 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

06/05/2026, 15:10

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 533, 534, 535

16/04/2026, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 533, 534, 535

15/04/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 533, 534, 535

15/04/2026, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 12:58

Decisão interlocutória

14/04/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 12:58

Juntada - Guia Gerada - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Guia 441183156 - R$ 230,52

14/04/2026, 11:10

Link para pagamento - Guia: 441183156, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=441392649&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611762298203277300650625067943&idProcessoParte=611762298203277300650625072847&sinEmModal=N&hash=e8be1a7e7f02d4fc34f6dde598f236b0'>441392649</a>

14/04/2026, 11:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 523 e 524

19/02/2026, 01:41

Conclusos para decisão

29/01/2026, 04:14

Juntada de Petição

26/01/2026, 13:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0766/2024Teor do ato: Vistos. O autor original Adelino Cardoso de Oliveira possuía os benefícios da justiça gratuita, nos termos do acórdão de fls. 439/440. Sucedido por seus herdeiros, deverão os novos exequentes comprovarem fazerem jus ao benefício. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos autores à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Após, tornem os autos conclusos para decisão quanto ao benefício, devendo ser verificada a necessidade de repetição da diligência junto ao sistema ARISP. Intime-se a parte exequente quanto ao resultado das pesquisas de fls. 2801/2.806, requerendo o que entender de direito para intimação da coproprietária. Intime-se.Advogados

12/09/2024, 13:33

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O autor original Adelino Cardoso de Oliveira possuía os benefícios da justiça gratuita, nos termos do acórdão de fls. 439/440. Sucedido por seus herdeiros, deverão os novos exequentes comprovarem fazerem jus ao benefício. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos autores à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Após, tornem os autos conclusos para decisão quanto ao benefício, devendo ser verificada a necessidade de repetição da diligência junto ao sistema ARISP. Intime-se a parte exequente quanto ao resultado das pesquisas de fls. 2801/2.806, requerendo o que entender de direito para intimação da coproprietária. Intime-se.

12/09/2024, 12:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0446/2024Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Foi deferida a penhora dos imóveis de matrícula 1.445 e 39.133 do CRI de Praia Grande (cópia da decisão em fls. 2.400) Determinada a averbação da penhora (fls. 2.418), o cartório informou dúvida quanto a porcentagem penhorada do imóvel (fls. 2.475). A decisão de fls. 2.476/2.577, posteriormente retificada com a de fls. 2.483/2.484, determinou que se registrasse a penhora de 100% do imóvel de matrícula 1.445 do CRI de Praia Grande e 50% do imóvel de matrícula 39.133 do CRI de Praia Grande (percentual de propriedade do espólio executado). Iniciou-se a avaliação dos imóveis por precatória e a busca pela terceira coproprietária (matrícula 39.133) para intimação. Carta precatória de avaliação dos imóveis em fls. 2.555/2.734 A decisão de fls. 2.735 deferiu a habilitação dos herdeiros do exequente. A decisão-ofício de fls. 2.739 determinou o encaminhamento da decisão às concessionárias de serviço público para informações a respeito do endereço de Maria Cristina Zanni, coproprietária de um dos imóveis. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Certifique-se a serventia quanto a realização do registro da penhora, nos termos determinados em fls. 2.483/2.484: a penhora de 100% do imóvel de matrícula 1.445 do CRI de Praia Grande e 50% do imóvel de matrícula 39.133 do CRI de Praia Grande (percentual de propriedade do espólio executado). Caso não tenha sido realizado o registro, deverá a serventia proceder com o necessário para cumprimento da determinação. Informações para envio do boleto encontram-se em fls. 2.408. 3. Determino que os exequentes, no prazo de 15 dias, apresentem planilha de cálculos do valor atualizado da dívida, devendo demonstrar o saldo devedor após os levantamentos já realizados nos presentes autos. 4. Quanto ao pedido de fls. 2.768, desnecessária a manifestação deste Juízo quanto a indicação do endereço eletrônico das prestadoras de

12/06/2024, 06:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Foi deferida a penhora dos imóveis de matrícula 1.445 e 39.133 do CRI de Praia Grande (cópia da decisão em fls. 2.400) Determinada a averbação da penhora (fls. 2.418), o cartório informou dúvida quanto a porcentagem penhorada do imóvel (fls. 2.475). A decisão de fls. 2.476/2.577, posteriormente retificada com a de fls. 2.483/2.484, determinou que se registrasse a penhora de 100% do imóvel de matrícula 1.445 do CRI de Praia Grande e 50% do imóvel de matrícula 39.133 do CRI de Praia Grande (percentual de propriedade do espólio executado). Iniciou-se a avaliação dos imóveis por precatória e a busca pela terceira coproprietária (matrícula 39.133) para intimação. Carta precatória de avaliação dos imóveis em fls. 2.555/2.734 A decisão de fls. 2.735 deferiu a habilitação dos herdeiros do exequente. A decisão-ofício de fls. 2.739 determinou o encaminhamento da decisão às concessionárias de serviço público para informações a respeito do endereço de Maria Cristina Zanni, coproprietária de um dos imóveis. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Certifique-se a serventia quanto a realização do registro da penhora, nos termos determinados em fls. 2.483/2.484: a penhora de 100% do imóvel de matrícula 1.445 do CRI de Praia Grande e 50% do imóvel de matrícula 39.133 do CRI de Praia Grande (percentual de propriedade do espólio executado). Caso não tenha sido realizado o registro, deverá a serventia proceder com o necessário para cumprimento da determinação. Informações para envio do boleto encontram-se em fls. 2.408. 3. Determino que os exequentes, no prazo de 15 dias, apresentem planilha de cálculos do valor atualizado da dívida, devendo demonstrar o saldo devedor após os levantamentos já realizados nos presentes autos. 4. Quanto ao pedido de fls. 2.768, desnecessária a manifestação deste Juízo quanto a indicação do endereço eletrônico das prestadoras de se

11/06/2024, 16:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0712/2022Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços via INFOSEG, visando à localização de endereço(s) atualizado(s) da(s) pessoa(s) indicada(s), devendo o requerente recolher as custas no prazo de 05 dias, para não frustrar o ato, se ainda não o fez. A pesquisa da rede INFOSEG substitui as pesquisas Infojud e Renajud por integrar os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados e Distrito Federal; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se a autora/exequente em termos de prosseguimento, NO PRAZO DE 05 DIAS, devendo recolher as custas de citação e indicar precisamente o endereço em que pretende praticar o ato. Observe a autora

11/10/2022, 05:48

Despacho - SAJ - Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços via INFOSEG, visando à localização de endereço(s) atualizado(s) da(s) pessoa(s) indicada(s), devendo o requerente recolher as custas no prazo de 05 dias, para não frustrar o ato, se ainda não o fez. A pesquisa da rede INFOSEG substitui as pesquisas Infojud e Renajud por integrar os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados e Distrito Federal; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se a autora/exequente em termos de prosseguimento, NO PRAZO DE 05 DIAS, devendo recolher as custas de citação e indicar precisamente o endereço em que pretende praticar o ato. Observe a au

10/10/2022, 23:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0137/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 2480/2482. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 2476/2477, alegando, em síntese a desnecessidade de citação do inventariante considerando que já está integrado à lide; que não tem mais acesso ao processo nº 240/95 em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital; que o imóvel de matrícula nº 39.133 foi vendido 50% para terceira pessoa, mas o de matrícula nº 1.445 não foi vendido, conforme certidão de fls. 2401/2403; e que a certidão juntada de fls. 2404/2406 é do imóvel matrícula 39.133. É o relatório. Com efeito, o imóvel de matrícula nº 1.445 do CRI da Praia Grande não foi alienado (fls. 2401/2402), eis que a certidão do cartório de fls. 2475 é referente ao imóvel de matrícula nº 39.133. Ante o exposto, defiro a penhora de 100% do imóvel de matrícula nº 1.445 do CRI da Praia Grande. A avaliação do imóvel de matrícula nº 39.133 por oficial de justiça não deve ser reconsiderada porque visa afastar alegação de nulidade futura e dar maior respaldo à avaliação e celeridade à eventual alienação. Ante o exposto, determino o que segue. Intime-se o inventariante via DJE para juntada de certidão de inventariante. Determino a averbação da penhora de 100% do imóvel de matrícula nº 1.445 do CRI da Praia Grande. Proceda a zelosa serventia à: I) averbação de penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 39.133 do CRI de Praia Grande (fls. 2403/2406); II) averbação de penhora 100% do imóvel de matrícula de nº 1.445 do CRI de Praia Grande (fls. 2401/2403); III) Intimação da coproprietária da penhora de 50% do imóvel de matrícula 39.133 do CRI de Praia Grande, São Paulo (fls. 3472), por oficial de justiça no endereço de fls. 2406, Rua Augusta, 348 apartamento 51 Consolação São Paulo. Parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (cf. v. Acórdão de fls. 469/470). IV) Expeça-se carta precatória para a realização de avaliação nos imóveis de matrícula 1445 (fls

24/03/2022, 06:25

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 2480/2482. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 2476/2477, alegando, em síntese a desnecessidade de citação do inventariante considerando que já está integrado à lide; que não tem mais acesso ao processo nº 240/95 em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital; que o imóvel de matrícula nº 39.133 foi vendido 50% para terceira pessoa, mas o de matrícula nº 1.445 não foi vendido, conforme certidão de fls. 2401/2403; e que a certidão juntada de fls. 2404/2406 é do imóvel matrícula 39.133. É o relatório. Com efeito, o imóvel de matrícula nº 1.445 do CRI da Praia Grande não foi alienado (fls. 2401/2402), eis que a certidão do cartório de fls. 2475 é referente ao imóvel de matrícula nº 39.133. Ante o exposto, defiro a penhora de 100% do imóvel de matrícula nº 1.445 do CRI da Praia Grande. A avaliação do imóvel de matrícula nº 39.133 por oficial de justiça não deve ser reconsiderada porque visa afastar alegação de nulidade futura e dar maior respaldo à avaliação e celeridade à eventual alienação. Ante o exposto, determino o que segue. Intime-se o inventariante via DJE para juntada de certidão de inventariante. Determino a averbação da penhora de 100% do imóvel de matrícula nº 1.445 do CRI da Praia Grande. Proceda a zelosa serventia à: I) averbação de penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 39.133 do CRI de Praia Grande (fls. 2403/2406); II) averbação de penhora 100% do imóvel de matrícula de nº 1.445 do CRI de Praia Grande (fls. 2401/2403); III) Intimação da coproprietária da penhora de 50% do imóvel de matrícula 39.133 do CRI de Praia Grande, São Paulo (fls. 3472), por oficial de justiça no endereço de fls. 2406, Rua Augusta, 348 apartamento 51 Consolação São Paulo. Parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (cf. v. Acórdão de fls. 469/470). IV) Expeça-se carta precatória para a realização de avaliação nos imóveis de matrícula 1445 (fls. 2453/2455) e de matrícula nº 39.133 (

23/03/2022, 19:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0035/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 2421/2422. Retificado o cadastro para constar como executado o espólio de Hélio Túlio Pinheiro Freme e como inventariante, Helio Tulio Pinheiro Freme Júnior, nos termos do pedido. Determino que o exequente apresente certidão de inventariante, bem como providencie a citação do inventariante, no prazo de 15 dias. No mais, com relação à penhora via ARISP, houve manifestação do cartório a fls. 2475 com relação ao percentual a ser penhorado referente ao imóvel matricula 39.133, lote 21, q.10, sito a Rua Dois atual São Bernardo, nº 375-Balneário Perola. Compulsando a matrícula de fls. 2470/2472, verifico que o R5 de fls. 2472 dá conta de que o então proprietário, sr. "Helio Tulio Pinheiro Freme", separado consensualmente (R. 03, fls. 2471), vendeu sua metade ideal a terceira Maria Cristina Zanni. O mesmo aconteceu com relação ao imóvel de matrícula 1445 da Praia Grande, matrícula a fls. 2401/2406. Assim, deverá ser penhorado 50% do imóvel de matrícula 39.133 do CRI de Praia Grande, São Paulo (fls. 3472), devendo a co proprietária ser intimada da penhora, por oficial de justiça, para assegurar a idoneidade da intimação, tendo em vista que o prosseguimento da execução poderá resultar na expropriação do imóvel. Proceda a zelosa serventia à averbação de 50% dos imóveis matrícula 1445 e 39.133 do CRI da Praia Grande. Ademais, providencie o exequente a intimação da coproprietária, por oficial de justiça, no endereço informado a fls.2406 (Rua Augusta, n. 348, apto 51, Consolação), juntando as custas da diligência. Com as custas, expeça-se mandado. No mais, tendo em vista que a execução envolve patrimônio de terceiros, entendo necessária a avaliação do imóvel por perito judicial. Expeça-se carta precatória para a realização de avaliação nos imóveis de matrícula 1445 (fls. 2453/2455) e de matrícula nº 39.133 (fls. 2470/2472) do Ofício de registro de imóveis de Praia Grande SP. Int.Advogados(s): Anna Paul

21/01/2022, 23:40

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 2421/2422. Retificado o cadastro para constar como executado o espólio de Hélio Túlio Pinheiro Freme e como inventariante, Helio Tulio Pinheiro Freme Júnior, nos termos do pedido. Determino que o exequente apresente certidão de inventariante, bem como providencie a citação do inventariante, no prazo de 15 dias. No mais, com relação à penhora via ARISP, houve manifestação do cartório a fls. 2475 com relação ao percentual a ser penhorado referente ao imóvel matricula 39.133, lote 21, q.10, sito a Rua Dois atual São Bernardo, nº 375-Balneário Perola. Compulsando a matrícula de fls. 2470/2472, verifico que o R5 de fls. 2472 dá conta de que o então proprietário, sr. "Helio Tulio Pinheiro Freme", separado consensualmente (R. 03, fls. 2471), vendeu sua metade ideal a terceira Maria Cristina Zanni. O mesmo aconteceu com relação ao imóvel de matrícula 1445 da Praia Grande, matrícula a fls. 2401/2406. Assim, deverá ser penhorado 50% do imóvel de matrícula 39.133 do CRI de Praia Grande, São Paulo (fls. 3472), devendo a co proprietária ser intimada da penhora, por oficial de justiça, para assegurar a idoneidade da intimação, tendo em vista que o prosseguimento da execução poderá resultar na expropriação do imóvel. Proceda a zelosa serventia à averbação de 50% dos imóveis matrícula 1445 e 39.133 do CRI da Praia Grande. Ademais, providencie o exequente a intimação da coproprietária, por oficial de justiça, no endereço informado a fls.2406 (Rua Augusta, n. 348, apto 51, Consolação), juntando as custas da diligência. Com as custas, expeça-se mandado. No mais, tendo em vista que a execução envolve patrimônio de terceiros, entendo necessária a avaliação do imóvel por perito judicial. Expeça-se carta precatória para a realização de avaliação nos imóveis de matrícula 1445 (fls. 2453/2455) e de matrícula nº 39.133 (fls. 2470/2472) do Ofício de registro de imóveis de Praia Grande SP. Int.

21/01/2022, 22:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0430/2020Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 1158, com urgência. O Comunicado CG 466/2020 autorizou a digitalização dos processos físicos, mediante requerimento do patrono da parte interessada, desde que este possua o processo em carga ou cópia integral do processo digitalizada. Ressalto que a tramitação do processo de forma digital é mais célere e contribui para as medidas de combate à COVID 19. Diante disso, fica desde já autorizada a digitalização no presente caso, devendo o advogado acessar o sistema de agendamento digital disponibilizado na página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/Agendamento) para agendar a carga dos autos e providenciar a digitalização das peças processuais. Antes da efetivação da carga, a serventia judicial deverá tornar o processo digital, para permitir que o advogado junte as peças processuais necessárias. Ressalto que, nos termos do Comunicado CG 466/2020, para a inclusão das peças digitalizadas nos autos, o advogado deverá selecionar a categoria 7094 - Petição Intermediária Digitalização e inserir as peças processuais como documentos, devidamente categorizadas e na ordem cronológica dos atos processuais praticados no processo, sob pena de serem tornados sem efeito e do peticionamento ter que ser refeito. Seguem alguns exemplos de categorização de petições, atos e documentos: petição inicial, contestação, reconvenção, manifestação à contestação, petições diversas (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), documentos diversos (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), decisão, sentença, apelação, contrarrazões de apelação, embargos de declaração, certidão, etc... Aproveito para salientar que a correta categorização das petições no momento do peticionamento digital agiliza a apreciação dos pedidos, eis que o sistema judicial é capaz de identificar o tipo de petição, permitindo que a decisão seja proferida prontamente na maior

15/09/2020, 13:54

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Cumpra-se fls. 1158, com urgência. O Comunicado CG 466/2020 autorizou a digitalização dos processos físicos, mediante requerimento do patrono da parte interessada, desde que este possua o processo em carga ou cópia integral do processo digitalizada. Ressalto que a tramitação do processo de forma digital é mais célere e contribui para as medidas de combate à COVID 19. Diante disso, fica desde já autorizada a digitalização no presente caso, devendo o advogado acessar o sistema de agendamento digital disponibilizado na página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/Agendamento) para agendar a carga dos autos e providenciar a digitalização das peças processuais. Antes da efetivação da carga, a serventia judicial deverá tornar o processo digital, para permitir que o advogado junte as peças processuais necessárias. Ressalto que, nos termos do Comunicado CG 466/2020, para a inclusão das peças digitalizadas nos autos, o advogado deverá selecionar a categoria 7094 - Petição Intermediária Digitalização e inserir as peças processuais como documentos, devidamente categorizadas e na ordem cronológica dos atos processuais praticados no processo, sob pena de serem tornados sem efeito e do peticionamento ter que ser refeito. Seguem alguns exemplos de categorização de petições, atos e documentos: petição inicial, contestação, reconvenção, manifestação à contestação, petições diversas (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), documentos diversos (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), decisão, sentença, apelação, contrarrazões de apelação, embargos de declaração, certidão, etc... Aproveito para salientar que a correta categorização das petições no momento do peticionamento digital agiliza a apreciação dos pedidos, eis que o sistema judicial é capaz de identificar o tipo de petição, permitindo que a decisão seja proferida prontamente na maior parte dos casos. Efetuado o peticioname

28/08/2020, 19:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0210/2017Teor do ato: Vistos.Diante dos fatos constantes da certidão retro, oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça, com cópia desta decisão e da certidão de fls.1015/1016, cientificando a Corregedora Permanente acerca do ocorrido para a adoção das medidas correicionais cabíveis em face da Oficial Delegada, Sra. Vanda Maria Oliveira Pena Antunes da Cruz.Em leilão realizado na data de 30/10/2015, Cláudio Palmeira de Mello arrematou o imóvel situado na rua Pires da Mota, 955 - Bairro Aclimação - São Paulo - SP, pelo valor de R$254.000,00, conforme consta do auto de arrematação de fls.860/861, tendo depositado a integralidade do valor (fls.875/876).Determinada a expedição de carta de arrematação (fls.882), foi expedida e retirada em 01/06/2016 (fls.899-verso).A fls.888 foi comunicada a renúncia dos patronos do executado Hélio Túlio Pinheiro Freme Júnior.A certidão de fls.900 identificou que em relação ao imóvel em questão "Por fim, cabe ressaltar que 50% do imóvel era de propriedade da Sra. Thais Augusta Pinheiro Freme, conforme certidão de matrícula às fls.851vº.".Em decisão de fls.901/902, foi considerada essa circunstância e, diante do arremate da integralidade do imóvel, haveria de ser intimada da penhora a coproprietária, em obediência ao artigo 889, inciso II do CPC.O exequente informou a fls.905/907 que a coproprietária Thais Augusta Pinheiro Freme era falecida e seu inventariante é o próprio exequente, Hélio Túlio Pinheiro Freme Júnior, nos autos do inventário 0009127-07.2010.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara de Família e Sucessões da Capital.Informou que por conta dessa condição de executado nestes autos e inventariante do espólio da coproprietária, a necessidade de intimação da penhora e do leilão estariam supridas.Em 17/06/2016 o arrematante informou a impossibilidade de registro da carta de arrematação, de acordo com a Nota de Devolução 477617 do 16º Cartório de Registro de Imóveis (fls.915/916).Determinada a inti

19/07/2017, 13:01

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Diante dos fatos constantes da certidão retro, oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça, com cópia desta decisão e da certidão de fls.1015/1016, cientificando a Corregedora Permanente acerca do ocorrido para a adoção das medidas correicionais cabíveis em face da Oficial Delegada, Sra. Vanda Maria Oliveira Pena Antunes da Cruz.Em leilão realizado na data de 30/10/2015, Cláudio Palmeira de Mello arrematou o imóvel situado na rua Pires da Mota, 955 - Bairro Aclimação - São Paulo - SP, pelo valor de R$254.000,00, conforme consta do auto de arrematação de fls.860/861, tendo depositado a integralidade do valor (fls.875/876).Determinada a expedição de carta de arrematação (fls.882), foi expedida e retirada em 01/06/2016 (fls.899-verso).A fls.888 foi comunicada a renúncia dos patronos do executado Hélio Túlio Pinheiro Freme Júnior.A certidão de fls.900 identificou que em relação ao imóvel em questão "Por fim, cabe ressaltar que 50% do imóvel era de propriedade da Sra. Thais Augusta Pinheiro Freme, conforme certidão de matrícula às fls.851vº.".Em decisão de fls.901/902, foi considerada essa circunstância e, diante do arremate da integralidade do imóvel, haveria de ser intimada da penhora a coproprietária, em obediência ao artigo 889, inciso II do CPC.O exequente informou a fls.905/907 que a coproprietária Thais Augusta Pinheiro Freme era falecida e seu inventariante é o próprio exequente, Hélio Túlio Pinheiro Freme Júnior, nos autos do inventário 0009127-07.2010.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara de Família e Sucessões da Capital.Informou que por conta dessa condição de executado nestes autos e inventariante do espólio da coproprietária, a necessidade de intimação da penhora e do leilão estariam supridas.Em 17/06/2016 o arrematante informou a impossibilidade de registro da carta de arrematação, de acordo com a Nota de Devolução 477617 do 16º Cartório de Registro de Imóveis (fls.915/916).Determinada a intimação da coproprietária na pessoa de se

18/07/2017, 11:28

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que, por determinação verbal do MM Juiz de Direito Titular I desta 15ª Vara Cível Central, Dr. Fernando Antonio Tasso, liguei no 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, para que o magistrado falasse diretamente com a oficial Vanda Maria Oliveira Pena Antunes da Cruz a respeito da Nota de Devolução protocolada sob nº 477617 (fls.915 destes autos).A primeira tentativa de contato foi feita no dia 13/07/2017 às 11:19, tendo este escrevente sido atendido pela funcionária Ingrid. Transmiti o número do protocolo e ao que fui informado que ela somente estaria na serventia a partir das 14:00. Disse-me ainda que se o magistrado desejasse falar com a Sra. Vanda deveria se dirigir pessoalmente ao 16º Cartório de Registro de Imóveis para ser atendido no balcão (sic). Mesmo informando que se tratava de um contato oficial, sua resposta foi a mesma.Certifico, outrossim, que procedi a uma segunda tentativa de contato às 15:25 e, nessa oportunidade, fui atendido por Bruna. Informei que o magistrado desejava falar com a oficial Vanda sobre assunto referente à Nota de Devolução retro mencionada, ao que me foi respondido que ela não atenderia o magistrado (sic) e que, se desejasse, poderia se dirigir ao Cartório para atendimento presencial no balcão.Certifico que, diante dessa informação, o próprio magistrado, Dr. Fernando Antonio Tasso, assumiu a ligação ainda em curso e, se identificando, pediu para falar com a oficial, tendo obtido a mesma resposta negativa. Finalmente, certifico que, ainda na mesma data (13/07/2017) às 16:03 tentei novo contato no 16º Cartório de Registro de Imóveis para uma terceira tentativa de estabelecer o contato entre o magistrado e a oficial. Porém, o telefone tocou sem que alguém o atendesse até a ligação cair, sendo infrutífera a diligência. Nada Mais. São Paulo, 13 de julho de 2017. Eu, Ricardo Nagy, Assistente Judiciário.

13/07/2017, 17:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0216/2016Teor do ato: Vistos.1- Verifico que o presente feito foi distribuído no ano de 1997, quando a divisão entre os dois magistrados atuantes em cada vara obedecia ao provimento n.281/86, ou seja : Do n. de controle 00 ao 49 os feitos eram de responsabilidade do juiz auxiliar(atual juiz titular II), e, partir do n.50, do juiz titular(atual titular I) .Desta forma, como o processo tinha o n. de controle 2562/97, foi distribuído e correu sempre sob a responsabilidade do juiz titular I desta Vara.O provimento CSM n.1.114/2006 alterou essa divisão e determinou que passassem a correr pelo juiz titular os novos feitos de numeração ímpar, e pelo juiz auxiliar os novos feitos de numeração par.Contudo, restou mantida a divisão anterior com relação a todos os processos anteriores ao provimento, como ocorre neste caso, vedada a sua alteração pelo próprio provimento .Assim, o presente feito não pertence à lotação desta magistrada.2- Dito isso, remetam-se ao juiz titular I, com a devida alteração no sistema.3- Sem prejuízo, expeça-se carta precatória à Comarca de Praia Grande para avaliação do imóvel de fls.884, 4- Ainda, antes do cumprimento da decisão de fls.890 item 2 ( expedição de mandado de levantamento para o exequente), verifico que de acordo com a matrícula de fls.851/2, o imóvel arrematado, localizado na rua Pires da Mota n. 955, apto n.92, fora partilhado entre o de cujus e a sra Thais Augusta Pinheiro Freme, de modo que não pertence inteiramente ao espólio executado, mas somente à razão de 50%.Verifico, outrossim, que o imóvel foi leiloado e arrematado por inteiro conforme edital de fls.845/852.A coproprietária, contudo, não foi intimada da penhora ou do leilão, de modo que não se cumpriram os artigos 841 ou 889 inciso II, do NCPC..Observo, outrossim, que "tratando-se de penhora sobre bem indivisíveis, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do be

10/06/2016, 13:40

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.1- Verifico que o presente feito foi distribuído no ano de 1997, quando a divisão entre os dois magistrados atuantes em cada vara obedecia ao provimento n.281/86, ou seja : Do n. de controle 00 ao 49 os feitos eram de responsabilidade do juiz auxiliar(atual juiz titular II), e, partir do n.50, do juiz titular(atual titular I) .Desta forma, como o processo tinha o n. de controle 2562/97, foi distribuído e correu sempre sob a responsabilidade do juiz titular I desta Vara.O provimento CSM n.1.114/2006 alterou essa divisão e determinou que passassem a correr pelo juiz titular os novos feitos de numeração ímpar, e pelo juiz auxiliar os novos feitos de numeração par.Contudo, restou mantida a divisão anterior com relação a todos os processos anteriores ao provimento, como ocorre neste caso, vedada a sua alteração pelo próprio provimento .Assim, o presente feito não pertence à lotação desta magistrada.2- Dito isso, remetam-se ao juiz titular I, com a devida alteração no sistema.3- Sem prejuízo, expeça-se carta precatória à Comarca de Praia Grande para avaliação do imóvel de fls.884, 4- Ainda, antes do cumprimento da decisão de fls.890 item 2 ( expedição de mandado de levantamento para o exequente), verifico que de acordo com a matrícula de fls.851/2, o imóvel arrematado, localizado na rua Pires da Mota n. 955, apto n.92, fora partilhado entre o de cujus e a sra Thais Augusta Pinheiro Freme, de modo que não pertence inteiramente ao espólio executado, mas somente à razão de 50%.Verifico, outrossim, que o imóvel foi leiloado e arrematado por inteiro conforme edital de fls.845/852.A coproprietária, contudo, não foi intimada da penhora ou do leilão, de modo que não se cumpriram os artigos 841 ou 889 inciso II, do NCPC..Observo, outrossim, que "tratando-se de penhora sobre bem indivisíveis, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"Deste modo, ainda que o imóvel não pe

06/06/2016, 18:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0137/2013Teor do ato: Defiro a expedição de Certidão ao Ofício de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, para registro de penhora dos imóveis cujo Termo de Penhora encontra-se juntado nas fls. 748, que ora transcrevo: imóveis situados na Comarca de Praia Grande-SP, apartamento com matricula nº 1445 no Oficio de imóveis da Praia Grande- consiste em um apartamento 501, localizado no 5º andar ou 6º pavimento do Edificio San Carlos de Bariloche, situado à Av. Presidente Costa e Silva, 269, no perímetro da cidade de Praia Grande-SP, com área bruta total de 104,87m2, área útil de 75,330m2, área comum de 29,5489m2, e uma fração ideal de terreno 1.22784m2 do todo. E mais 50% do imovel consistente em casa com respectivo terreno, registrada no Oficio de Registro de Praia Grande-SP sob matricula nº 39.133, ficha 1, e Av. 02, que assim descreve: Lote de terreno sito à Rua São Bernardo 375, antigo lote 21 da quadra 10, Rua )2, medindo 12,50m de frente para a mencionada na Rua por 20,00m de frente aos fundos de ambos os lados, encerrando a área de 250,00m2, confrontando de um lado com o lote 20 e de outro lado com o lote 22, e nos fundos com o lote 04, todos da mesma quadra., no imóvel foi construída uma casa residencial, com área de 85,00m2. Lançada pela Prefeitura Municiapal sob nº 2.02.12.010.021.0000. 2.- Confiro a esta decisão força de Certidão, que, após digitada e assinada eletronicamente, deverá ser impressa pela parte interessada para o registro da constrição, comprovando-se em quinze (15) dias. 3.- No mais, publique-se com urgência fls. 769. Int.Advogados(s): Anna Paula Gomes Caetano Mazzutti (OAB 125245/SP), Andrei Mininel de Souza (OAB 130522/SP), CAMILA PERRONI LA TERZA (OAB 196621/SP), Geraldo da Costa Mazzutti (OAB 22754/SP), Eliane de Souza Bim (OAB 229947/SP), Guilherme Feldmann (OAB 254767/SP), Dario Correa Vallilo (OAB 53412/SP), Clarice Mendroni da Silva (OAB 269784/SP), Tatianne Pereira do Nascimento Santos (OAB 3222

27/09/2013, 13:31

Publicação - Vistos. 1.- Fls. 614/616, 618/650, 656/658, 662/680 e 682: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Adelino Cardoso de Almeida em face de Hélio Túlio Pinheiro Freme Júnior. Foi realizada a avaliação dos imóveis situados na Rua Conselheiro Ramalho, 52, apartamento 101, e na Rua Pires da Mota, 955, apartamento 92, ambos nesta Capital, para praceamento (fls. 525/601). Insurge-se o executado, na pessoa do seu inventariante, sustentando que ambos os imóveis foram objeto de meação, por ocasião da separação legal do executado de sua ex-mulher Thais Augusta Pinheiro Leme; deve ser objeto de avaliação e praceamento tão somente a parcela de cinqüenta por cento (50%) sobre cada um dos imóveis; o laudo pericial deve ser desconsiderado para recair sobre outros imóveis; o imóvel situado na Rua Conselheiro Ramalho é bem de família, porque serve de residência à filha do executado Heliana Pinheiro Freme; há outros imóveis já penhorados disponíveis para avaliação e eventual praceamento (fls. 618/650 e 662/680). O exequente, por sua vez, pugna pela prosseguimento do feito para expedição de carta de adjudicação, argumentando que a perícia realizada permite aquilatar individualmente o percentual que cabe a seus herdeiros e eventuais credores; a alegação de bem de família é inoperante, eis que a que os moradores atuais não são proprietários do imóvel e a dívida do executado é automaticamente transferida ao seu Espólio. 2.- O pedido de desconsideração do laudo pericial não merece prosperar. Com efeito, a avaliação dos imóveis permite a individualização das parcelas devidas aos credores, excluindo-se a meação. Contudo, a alegação de bem de família do imóvel situado na Rua Conselheiro Ramalho há de ser acolhida, pois a discussão acerca da impenhorabilidade de bem de família pode ser buscada por qualquer interessado, em qualquer procedimento e em qualquer tempo. A propósito de caso que guarda relação de semelhança com o dos autos, veja-se: Apelação Com Revisão 7

18/05/2010, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. 1.- Fls. 614/616, 618/650, 656/658, 662/680 e 682: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Adelino Cardoso de Almeida em face de Hélio Túlio Pinheiro Freme Júnior. Foi realizada a avaliação dos imóveis situados na Rua Conselheiro Ramalho, 52, apartamento 101, e na Rua Pires da Mota, 955, apartamento 92, ambos nesta Capital, para praceamento (fls. 525/601). Insurge-se o executado, na pessoa do seu inventariante, sustentando que ambos os imóveis foram objeto de meação, por ocasião da separação legal do executado de sua ex-mulher Thais Augusta Pinheiro Leme; deve ser objeto de avaliação e praceamento tão somente a parcela de cinqüenta por cento (50%) sobre cada um dos imóveis; o laudo pericial deve ser desconsiderado para recair sobre outros imóveis; o imóvel situado na Rua Conselheiro Ramalho é bem de família, porque serve de residência à filha do executado Heliana Pinheiro Freme; há outros imóveis já penhorados disponíveis para avaliação e eventual praceamento (fls. 618/650 e 662/680). O exequente, por sua vez, pugna pela prosseguimento do feito para expedição de carta de adjudicação, argumentando que a perícia realizada permite aquilatar individualmente o percentual que cabe a seus herdeiros e eventuais credores; a alegação de bem de família é inoperante, eis que a que os moradores atuais não são proprietários do imóvel e a dívida do executado é automaticamente transferida ao seu Espólio. 2.- O pedido de desconsideração do laudo pericial não merece prosperar. Com efeito, a avaliação dos imóveis permite a individualização das parcelas devidas aos credores, excluindo-se a meação. Contudo, a alegação de bem de família do imóvel situado na Rua Conselheiro Ramalho há de ser acolhida, pois a discussão acerca da impenhorabilidade de bem de família pode ser buscada por qualquer interessado, em qualquer procedimento e em qualquer tempo. A propósito de caso que guarda relação de semelhança com o dos autos, veja-se

14/05/2010, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 534 e 535

Juntada - Registro de pagamento - Guia 441183156, Subguia 441392649 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 533, 534, 535

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 533, 534, 535

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 533, 534, 535

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Guia 441183156 - R$ 230,52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 523 e 524

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(537)

Todos os documentos(295)