Monitória 1008783-70.2024.8.26.0309 - TJSP

Monitória 1008783-70.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1008783-70.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Devidamente citada, a parte ré não efetuou o pagamento e tampouco ofereceu embargos. Como constou do próprio mandado de citação e nos termos do parágrafo 2º, do art. 701 do Código de Processo Civil: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DA RÉ - Pedido de reforma da r.sentença de procedência do pedido monitório - Anulação da r.sentença - Hipótese em que não era cabível a prolação de sentença, constituindo-se o título executivo judicial de pleno direito e independentemente de decisão judicial - CPC, art. 701, § 2º - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR "ERROR IN PROCEDENDO" (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL). (TJ-SP - AC: 10016759720188260309 SP 1001675-97.2018.8.26.0309, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 24/05/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2019). Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Prossiga-se na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Promova a parte autoraos atos pertinentes ao cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente deCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Remetido ao DJE para Republicação

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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