Execução de Título Extrajudicial 1185236-96.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1185236-96.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1185236-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 166: Considerando que o executado não foi encontrado, restando infrutífera sua citação e não havendo notícia de que tenham sido encontrados bens para realização do arresto, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, cabível o requerimento formulado pela parte exequente mesmo porque a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Desta forma Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Patricia Aparecida de Souza Sampaio e Agropower Energia Solar Eireli, até o limite do débito R$ 149.195,56, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Se positivo, cite-se os executados para pagamento em três dias, sob pena de conversão do arresto ora realizado em penhora, restando fixado honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito reduzindo-se a metade no caso de pagamento integral em 03 dias, bem como intime-se-o acerca do prazo de 15 dias, para em querendo, apresentar embargos (arts. 827, parágrafo único, 829, caput e § 2º e 915, todos do CPC). Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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