Execução da Pena 7000166-36.2008.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Sertaozinho

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

TIAGO CERQUEIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 67794·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 16:13

Homologado o Cálculo

18/05/2026, 15:22

Conclusos para despacho

18/05/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2026, 12:32

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 12:20

Apensado ao processo

18/05/2026, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 13:05

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:24

Todas as movimentações(619)

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 16:13

Homologado o Cálculo

18/05/2026, 15:22

Conclusos para despacho

18/05/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 13:46

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 12:32

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legal

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Expedição de Certidão.

18/05/2026, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2026, 12:32

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 12:20

Apensado ao processo

18/05/2026, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 13:05

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:21

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 05:10

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 16:39

Juntada de Certidão

30/05/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:38

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2025, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:53

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Tiago Cerqueira da Silva - R E V O G O a decisão de páginas 1458/1463, e RESTABELEÇO o regime aberto para cumprimento da sanção remanescente, ficando mantidas as condições anteriormente impostas. Expeça-se alvará de soltura. No mais, tendo em vista o endereço fornecido pelo sentenciado, redistribuam-se os autos ao Juízo competente (VEC/Vara de Sertãozinho). Intimação - ADV: Alvaro Arantes (OAB 67794/SP) Processo 7000166-36.2008.8.26.0032 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:58

Juntada de Alvará

13/05/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:23

Reativação de Processo Suspenso

13/05/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:15

Concedida Progressão de regime

13/05/2025, 15:14

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:49

Juntada de Mandado

13/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:38

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:45

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

05/05/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 10:12

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:18

Determinada a Regressão de Regime

08/04/2025, 16:17

Conclusos para decisão

08/04/2025, 11:19

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:47

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

07/03/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 16:47

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:01

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 15:40

Evoluída a classe de 1714 para 386

28/02/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:45

Apensado ao processo

20/06/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/03/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

21/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2022, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

05/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

09/01/2020, 00:00

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

19/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2018, 00:00

Expedição de Alvará.

17/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

02/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2015.

16/09/2015, 00:00

Decisão

14/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

10/08/2015, 00:00

Decisão

07/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/05/2015, 00:00

Decisão

12/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

29/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/04/2015, 00:00

Decisão

09/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

12/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

11/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

06/03/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/02/2015, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2015, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2015, 00:00

Conclusos para decisão

11/02/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2015, 00:00

Autos no Prazo

12/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2014, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2014, 00:00

Outros

23/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

25/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2014, 00:00

Outros

18/09/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

20/08/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2014, 00:00

Imprensa

13/08/2014, 00:00

Outros

13/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2014, 00:00

Outros

08/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2014, 00:00

Outros

06/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

05/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

04/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2014, 00:00

Outros

25/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

05/06/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

14/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/02/2014, 00:00

Autos na Juntada

28/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

30/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

04/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

18/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

05/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

05/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/02/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/02/2012, 00:00

Imprensa

13/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

09/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

13/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

05/09/2011, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2011, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/06/2011, 00:00

Autos com a Defesa

15/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/06/2011, 00:00

Imprensa

09/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

08/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

03/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/05/2011, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

05/05/2011, 00:00

Imprensa

05/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

03/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2011, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/03/2011, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/03/2011, 00:00

Imprensa

21/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

07/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

17/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

13/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

03/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

20/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2010, 00:00

Outros

01/10/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/09/2010, 00:00

Imprensa

29/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

21/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/09/2010, 00:00

Baixa Conclusão

21/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2010, 00:00

Baixa Conclusão

16/09/2010, 00:00

Outros

08/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2010, 00:00

Baixa Conclusão

16/08/2010, 00:00

Autos com a Defesa

30/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/04/2010, 00:00

Baixa Conclusão

14/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

31/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2009, 00:00

Baixa Conclusão

17/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/12/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/12/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

30/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2009, 00:00

Baixa Conclusão

27/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2009, 00:00

Baixa Conclusão

19/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

09/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/11/2009, 00:00

Baixa Conclusão

03/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2009, 00:00

Outros

13/07/2009, 00:00

Imprensa

30/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

06/05/2009, 00:00

Imprensa

04/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

30/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

24/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/03/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

06/03/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/02/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/02/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

16/05/2008, 00:00

Outros

01/04/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

20/02/2008, 00:00

Outros

17/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2007, 00:00

Outros

29/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/05/2007, 00:00

Outros

26/04/2007, 00:00

Outros

16/04/2007, 00:00

Autos Atualização

21/03/2007, 00:00

Outros

20/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2007, 00:00

Outros

18/12/2006, 00:00

Outros

14/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2006, 00:00

Outros

27/11/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

23/11/2006, 00:00

Autos ao Decrim 1

14/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2006, 00:00

Autos ao Decrim 4

26/06/2006, 00:00

Outros

12/06/2006, 00:00

Outros

09/06/2006, 00:00

Autos Atualização

02/06/2006, 00:00

Outros

02/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2006, 00:00

Outros

22/05/2006, 00:00

Expedição de Alvará.

22/05/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/05/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/04/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/04/2006, 00:00

Outros

29/03/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/03/2006, 00:00

Outros

16/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2006, 00:00

Outros

09/03/2006, 00:00

Autos na Juntada

06/03/2006, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2006, 00:00

Outros

20/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2006, 00:00

Autos na Juntada

14/02/2006, 00:00

Outros

14/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2006, 00:00

Autos no Prazo

07/12/2005, 00:00

Outros

06/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2005, 00:00

Outros

21/11/2005, 00:00

Autos na Juntada

09/11/2005, 00:00

Autos no Prazo

19/10/2005, 00:00

Outros

18/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2005, 00:00

Outros

03/10/2005, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2005, 00:00

Outros

30/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2005, 00:00

Outros

16/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2005, 00:00

Outros

06/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2005, 00:00

Outros

11/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2005, 00:00

Outros

05/04/2005, 00:00

Outros

23/03/2005, 00:00

Outros

21/03/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/03/2005, 00:00

Outros

16/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2005, 00:00

Outros

09/03/2005, 00:00

Outros

08/03/2005, 00:00

Autos na Juntada

28/02/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2005, 00:00

Outros

16/02/2005, 00:00

Autos na Juntada

15/02/2005, 00:00

Autos na Juntada

18/01/2005, 00:00

Outros

18/01/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/01/2005, 00:00

Outros

14/01/2005, 00:00

Outros

13/01/2005, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2005, 00:00

Outros

06/01/2005, 00:00

Autos na Juntada

04/01/2005, 00:00

Outros

23/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2004, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2004, 00:00

Outros

17/12/2004, 00:00

Outros

10/12/2004, 00:00

Autos na Juntada

07/12/2004, 00:00

Outros

06/12/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2004, 00:00

Outros

23/11/2004, 00:00

Outros

18/11/2004, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2004, 00:00

Outros

04/11/2004, 00:00

Outros

03/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2004, 00:00

Outros

25/10/2004, 00:00

Outros

21/10/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2004, 00:00

Outros

27/09/2004, 00:00

Outros

23/09/2004, 00:00

Outros

23/09/2004, 00:00

Autos na Juntada

22/09/2004, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2004, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2004, 00:00

Autos na Juntada

14/09/2004, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2004, 00:00

Autos na Juntada

31/08/2004, 00:00

Outros

13/08/2004, 00:00

Outros

09/08/2004, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/08/2004, 00:00

Outros

05/08/2004, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2004, 00:00

Outros

29/07/2004, 00:00

Autos na Juntada

29/07/2004, 00:00

Outros

27/07/2004, 00:00

Outros

12/07/2004, 00:00

Outros

05/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2004, 00:00

Autos na Juntada

25/06/2004, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2004, 00:00

Autos na Juntada

04/06/2004, 00:00

Autos no Prazo

03/06/2004, 00:00

Outros

02/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2004, 00:00

Autos na Juntada

25/05/2004, 00:00

Autos no Prazo

20/05/2004, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/05/2004, 00:00

Outros

18/05/2004, 00:00

Autos na Juntada

13/05/2004, 00:00

Outros

13/05/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/05/2004, 00:00

Outros

05/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2004, 00:00

Autos na Juntada

27/04/2004, 00:00

Autos no Prazo

22/04/2004, 00:00

Outros

16/04/2004, 00:00

Autos na Juntada

14/04/2004, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2004, 00:00

Autos no Prazo

12/04/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/03/2004, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/03/2004, 00:00

Outros

23/03/2004, 00:00

Outros

18/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2004, 00:00

Autos na Juntada

08/03/2004, 00:00

Outros

08/03/2004, 00:00

Autos no Prazo

03/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2003, 00:00

Decisão

•15/05/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:21

Decisão

•13/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:45

Decisão

•08/04/2025, 16:17

Despacho

•06/03/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 16:47