Cumprimento de sentença 0011795-68.2021.8.26.0001 - TJSP

Cumprimento de sentença 0011795-68.2021.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Priscila Molena de Azevedo (OAB 247248/SP) Processo 0011795-68.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Domingues Lens - Vistos. Providencie a serventia o desarquivamento doa autos, assim como a anotação do novo patrono do exequente. Fls. 80/81: Indefiro o pedido de pesquisa de indisponibilidade de bens via CNIB, uma vez que os bloqueios foram suspensos em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 44. Defiro a pesquisa por meio do sistema CENSEC somente para consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Território Nacional (CEP) em face de SIMONE ALVES DE ANDRADE, inscrita no CPF/MF sob o n° 277.077.808-09. As demais pesquisas, para busca de testamentos (RCTO) e escrituras de separações, divórcios e inventários (CESDI) são livres e podem ser realizadas pela parte, sem intervenção do judiciário (Comunicado CG Nº 2460/2018). Para tanto, basta o interessado acessar: https://censec.org.br. Oportuno consignar que o Provimento nº 18, de 28/08/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça foi revogado. Defiro a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que, por meio do sistema Registrato, encaminhe a este Juízo as informações cadastrais e financeiras referentes à pessoa jurídica Xbrindes Comércio Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 12.319.266/0001-80, relacionadas abaixo: - Empréstimos e Financiamentos, - Contas e Relacionamentos, - Cadin Federal, - Chaves Pix, - Câmbio. Tal deferimento é de rigor pois as informações disponibilizadas pelo referido sistema são exclusivamente fornecidas aos respectivos consumidores, não estando habilitada a consulta pública. Nesse sentido, também é a recentíssima jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas CCS-BACEN, REGISTRATO, CNIB, DECRED, DIMOF, DIMOB e CENSEC Pretensão à reforma Parcial admissibilidade CCS-BACEN - Aplicação do art. 772, III, do CPC - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução/cumprimento de sentença se realiza no interesse do credor Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - CNIB - Observância à ordem de suspensão determinada pelo IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) Impossibilidade de expedição de ofício até fixação da tese jurídica a ser definida - DECRED, DIMOF e DIMOB - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens passíveis de penhora - Precedentes desta C. Corte CENSEC e REGISTRATO Medidas que visam conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso aos bancos de dados dos sistemas que somente é permitido mediante intervenção judicial (arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ) - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2100924-14.2025.8.26.0000; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Indefiro o requerimento de expedição de ofício para consulta ao sistema SIMBA, pois tal medida consiste em instrumento de persecução penal e não para a satisfação de crédito em processo civil, já que importa em quebra de sigilo bancário, inexistindo, no feito, situação excepcional que fundamente a concessão do pleito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). Impossibilidade. Consulta restrita ao âmbito de investigação de crimes de lavagem de dinheiro, inexistindo situação excepcional que possibilite sua utilização na execução cível. Proteção do sigilo bancário e fiscal. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047282-34.2022.8.26.0000; Relatora: Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Indefiro o requerimento de expedição de ofício para consulta ao sistema NAVJUD, pois tal medida se mostra atípica, devendo ser autorizada de forma subsidiária e excepcional, comprovada a sua efetividade no caso concreto, que fundamente a concessão do pleito. Neste sentido: Ação de execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da Carta Náutica e da Carteira Nacional de Habilitação. Desproporcionalidade reconhecida. Decisão mantida. Nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial, a adoção casuística das medidas atípicas está autorizada, contudo, sempre de forma subsidiária e excepcional, e diante da existência de elementos concretos de que o executado tenha possibilidade de cumprir a dívida executada, mas atua abusivamente no processo por meio de ocultação de patrimônio, situação não comprovada no caso concreto. Pesquisa de embarcações por meio do sistemaNAVEJUD. Desnecessária. Pesquisa abrangida pelo sistema SNIPER. No que atine ao pedido de pesquisa de embarcações por meio doNAVEJUD, entende-se ser desnecessária a determinação judicial, mormente diante da abrangência dos dados disponíveis pelo sistema SNIPER, que inclui a pesquisa de embarcações. Agravo não provido.(TJSP, Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário Nº2119425-16.2025.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator(a):Sandra Galhardo Esteves, julgado em 07/05/2025). Em relação ao sistemas CRC-JUD e SNIPER, providencie o interessado o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, pela guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, para cada CNPJ/CPF e sistema a ser consultado. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado pela exequente devendo este comprovar o encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser apresentadas mediante protocolo nos autos ou por e-mail: [email protected], com indicação do número do processo. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Remetido ao DJE para Republicação

Expedição de Certidão.

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