Execução de Título Extrajudicial 1005882-15.2025.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005882-15.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Lucas Rodrigues da Silva (OAB 462277/SP) Processo 1005882-15.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucas Rodrigues da Silva, Lucas Rodrigues da Silva - Vistos. Com efeito, o ato citatório foi recebido por terceiros, não sendo o caso de aplicação dos efeitos previstos no art. 248, § 4º do CPC ("Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente") tendo em vista que o local do ato não se trata de condomínio com controle de acesso. Logo é o caso de determinar a diligência por Oficial de Justiça. No entanto, trago o feito a ordem, haja vista que não houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça. O exequente se qualificou como advogado, o que, ao menos em tese, afastar a presunção de hipossuficiente. Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso". Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil. Em vista de elementos dos autos, pois, apresente a parte autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira: cópias das últimas 2 declarações de imposto de renda pessoa física; cópia dos extratos de todas as contas bancárias, referente ao período dos últimos 90 dias; cópia das três últimas faturas de cartão de crédito. Se a parte, devidamente intimada, deixar transcorrer o prazo para a juntada dos documentos para a apreciação da gratuidade, será indeferido o pedido, certificando a serventia nos autos. Presente essa hipótese, a serventia procederá a intimação da parte autora, por ato ordinatório, para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se não vier para os autos, dentro desse prazo, comprovação de efeito suspensivo concedido pelo tribunal, caso a parte autora recorra, certifique-se para cancelamento imediato do processo e extinção do processo sem resolução do mérito. Faculta-se à parte requerente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas de ingresso. Além disso, percebe-se que os valores devidos a título de custas processuais não são elevados e que o seu recolhimento não obstruiria o acesso à justiça pela parte autora, inexistindo fundamento que justifique a concessão da gratuidade de justiça. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Suspensão do Prazo

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